Ministério Público do MT quer derrubar decisão do TCE que barrou licitação emergencial do transporte intermunicipal

Publicado em: 25 de julho de 2019

Contratações emergenciais fazem parte de um TAC entre o Governo do Estado e o Ministério Público para regularizar os serviços até a licitação efetiva do sistema

ALEXANDRE PELEGI

O Ministério Público Estadual (MPE) do estado do Mato Grosso entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, para suspender a decisão do conselheiro Guilherme Maluf, do Tribunal de Contas (TCE-MT), que suspendeu há um mês a licitação de contratação emergencial do transporte público intermunicipal.

As contratações emergenciais fazem parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Governo do Estado e o Ministério Público para regularizar os serviços até a licitação efetiva do sistema. Relembre: Mato Grosso marca licitação de contratos emergenciais de ônibus intermunicipais para o dia 26 de março

Segundo informações do portal RD News, o mandado foi distribuído ao desembargador Luiz Carlos da Costa, do Tribunal de Justiça. Nele, o promotor Ezequiel Borges de Campos, do Núcleo de Defesa da Cidadania de Cuiabá, afirma que a decisão do conselheiro do órgão de contas desrespeitou a decisão judicial que homologou o TAC assinado pelo órgão e o Governo para realização de duas licitações, uma emergencial e outra definitiva, para o setor.

O promotor argumenta no pedido de liminar que o transporte intermunicipal em Mato Grosso é explorado há décadas por empresas que não possuem contratos de concessão em vigor firmados com o Poder Público, “em especial, precedido de licitação“.

As empresas entraram com diversos recursos para impedir a realização da licitação, segundo o promotor, que explica no mandado que desde 1999 o MPE tenta obrigar o governo a ajustar o setor à Constituição Federal e à Lei das Concessões.

Ele relembra que foram ajuizadas na época 16 ações civis públicas, todas questionando os contratos precários. Com isso, em 2007 o governo e o MPE assinaram o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que previa a realização da licitação até 31 de março de 2010.

“Ocorre que além de não dar início à concorrência pública no prazo convencionado, até a presente data, ou seja, nove anos depois da data originariamente estipulada, a licitação iniciada em 2012 não foi concluída em razão não apenas da apatia estatal, mas, sobretudo, pela atuação malévola dos agentes privados que dominam a exploração do serviço em regime precário e que não possuem interesse algum de perder o inaceitável privilégio“, afirma o MPE.

Em dezembro do ano passado, foi assinado um aditamento ao TAC original visando uma licitação para contratação emergencial, com validade de 180 dias, até a realização da concessão principal, que deve valer por 20 anos. Esse novo TAC foi homologado pela Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular em 8 de fevereiro deste ano, quando a Secretaria de Estado de Infraestrura (Sinfra) deu início ao chamamento púbico para a contratação emergencial.

No dia 13 de junho o Setromat – Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso entrou com a representação no TCE em 13 de junho. No dia 25 o conselheiro Maluf determinou a suspensão do edital pela Sinfra.

Conforme noticiado pelo Diário do Transporte, em março deste ano os donos de empresas de ônibus pressionavam contra a contratação emergencial. Por meio de nota à imprensa local, o Setromat – Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso criticou o modelo de licitação proposto pelo Governo do Estado. Para as empresas, as exigências tornariam as operações inviáveis. Relembre: Presidente da Ager/MT fala em pressão de empresas de ônibus e afirma que licitação emergencial trará vantagens a participantes e passageiros

O promotor cita o risco de possível dano aos usuários das linhas do transporte intermunicipal, uma vez que o chamamento feito pela Sinfra previa tarifas menores que aquelas praticadas pelas empresas em situação precária.

Ele aponta ainda o prejuízo para o Estado, citando que nos últimos seis anos as empresas ligadas ao Setromat arrecadaram R$ 1,5 milhão em ICMS, sendo que a previsão de sonegação no setor é de mais de R$ 100 milhões.

Com os seis lotes da contratação emergencial, o Estado prevê arrecadar R$ 30,2 milhões em ICMS nos próximos seis meses, informa o portal RD News.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes