Alerj aprova lei que altera gestão do Bilhete Único do Rio de Janeiro

Publicado em: 5 de julho de 2019

Projeto de mesmo teor foi vetado anteriormente. Foto: Octacilio Barbosa.

Projeto de autoria do Poder Executivo modifica a forma de gestão da Câmara de Compensação Tarifária do Fundo Estadual de Transportes

JESSICA MARQUES

A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta semana, em discussão única, um projeto de lei que altera a gestão do Bilhete Único. Com a mudança, a Fetranspor, atual responsável, pode perder o controle sobre a administração dos dados

O projeto de lei 846/19, de autoria do Poder Executivo, altera a lei 5.628/09 e modifica a forma de gestão da Câmara de Compensação Tarifária do Fundo Estadual de Transportes.

Segundo informações da Alerj, a instituição é responsável por todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único, estabelecendo os valores que cada concessionária deve receber do Poder Executivo por conta do benefício e das gratuidades no transporte público interestadual. A norma seguirá para o governador Wilson Witzel que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

LICITAÇÃO

Segundo a proposta, a Setrans (Secretaria de Estado de Transportes) ou outro órgão da administração direta ou indireta poderá gerir a Câmara. Também poderá ser realizado processo de licitação para contratação de entidade pública e/ou privada ou sociedade privada com propósito específico para administrar a Câmara.

“A gestão deverá ser feita por meio de sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as concessionárias ou permissionárias dos valores dos serviços prestados e subsidiados, garantindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao poder concedente”, explicou a Alerj, por meio de nota.

Caso seja sancionada a lei, o processo licitatório não aceitará a participação de entidades ou empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte público, de sócio pessoa física, cônjuge ou companheira, parentes que ocupem cargo na administração pública direta ou indireta, de direção ou chefia, ou que seja sócio de empresa vinculada às operadoras do serviço de transporte.

Segundo a proposta, o Fundo será gerido por unidade orçamentária própria dentro do orçamento anual do Governo do Estado e deverá divulgar semestralmente, por meio da Setrans, a quantidade e os respectivos valores de bilhetes únicos expedidos, além dos dados referentes ao controle da bilhetagem eletrônica de cada concessionária de transporte, devendo submeter os dados à Alerj.

“A proposta também determina que a Setrans deverá divulgar mensalmente em seu site as seguintes informações referente ao controle de bilhetagem eletrônica: a quantidade de passageiros transportados diariamente, o valor dos recursos financeiros do Governo do Estado e de pessoas físicas e jurídicas aportados na conta gestora do Bilhete Único, o valor total de crédito expirado nos cartões do Bilhete Único, além do valor de repasses de recursos destinados às concessionárias de serviço de transporte intermunicipal”, informou a Alerj.

Caso as informações não sejam disponibilizadas, a entidade administradora da câmara será descredenciada. Os recursos para gerir a câmara serão provenientes do Fundo Estadual de Transportes.

PROJETO DE MESMO TEOR É VETADO

A Alerj já havia apresentado pelos deputados Luiz Paulo e Eliomar Coelho e o ex-deputado Gilberto Palmares um projeto de lei de mesmo teor. Por ser de competência do Poder Executivo, o projeto foi vetado e o governo enviou esta matéria para apreciação da Casa.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/05/23/alerj-aprova-projeto-que-retira-gestao-de-dados-da-riocard-do-controle-da-fetranspor/

O veto foi publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro de 19 de junho de 2019, conforme noticiado pelo Diário do Transporte.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/06/19/governador-do-rio-de-janeiro-veta-projeto-que-retiraria-da-fetranspor-gestao-de-dados-da-riocard-e-bilhete-unico/

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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