Alerj aprova projeto que retira gestão de dados da RioCard do controle da Fetranspor

Publicado em: 23 de maio de 2019

Para entrar em vigor, lei deve ser sancionada pelo governador

JESSICA MARQUES

Os deputados da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovaram, na tarde desta quinta-feira, 23 de maio de 2019, um projeto de lei que determina que a gestão dos dados da Riocard não fique mais sob o controle da Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro).

Para entrar em vigor, o PL (Projeto de Lei) 3641-A/2017, deve ser sancionado pelo governador Wilson Witzel em até 15 dias úteis.

O texto do projeto aprovado estabelece que a gestão da Câmara de Compensação Tarifária, que é a empresa que armazena as informações coletadas dos usuários de bilhetes eletrônicos, como a Riocard, seja realizada por uma entidade privada contratada por meio de uma licitação.

“O objetivo é garantir que o Governo do Estado controle a destinação e a distribuição dos recursos financeiros que integram o subsídio do Bilhete Único de forma mais transparente e correta. É fundamental dar transparência a este processo e cumprir o artigo 37 da Constituição. A Fetranspor está atuando de forma irregular, porque não foi mediante procedimento licitatório. Espero que este projeto seja rapidamente sancionado pelo governador. É importante lembrara que o Ministério Público já solicitou que o governo abra processo licitatório para tal”, explicou o autor do projeto, o deputado estadual Luiz Paulo.

A Câmara é a instituição responsável por todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único, estabelecendo os valores que cada concessionária deve receber do Poder Executivo por conta do benefício e das gratuidades no transporte público interestadual.

Segundo a Alerj, a proposta complementa a Lei 5.628/09, que instituiu o Bilhete Único no Estado do Rio. Segundo o projeto, a Câmara de Compensação Tarifária deverá ser gerida por uma empresa privada que não seja ligada às concessionárias e operadoras de serviços de transporte público. A empresa também não poderá ter como sócio pessoa física ou jurídica que ocupe cargo em companhias vinculadas às operadoras de transporte público. A escolha da companhia será feita por meio de processo licitatório pela Secretaria de Estado de Transportes (Setrans).

“Todos os valores de serviços prestados e subsidiados, bem como todos os dados e repasses executados pela Câmara deverão ser informados mensalmente à Setrans.Os custos com a contratação da empresa serão cobertos por recursos do Fundo Estadual de Transportes, que deverá ser regido por unidade orçamentária própria dentro do orçamento anual do Governo do Estado. O fundo deverá divulgar semestralmente a quantidade e os respectivos valores de bilhetes únicos expedidos.A proposta também determina que a Setrans deverá divulgar mensalmente em seu site as seguintes informações referente ao controle de bilhetagem eletrônica: a quantidade de passageiros transportados diariamente, o valor dos recursos financeiros do Governo do Estado e de pessoas físicas e jurídicas aportados na conta gestora do Bilhete Único, o valor total de crédito expirado nos cartões do Bilhete Único, além do valor de repasses de recursos destinados às concessionárias de serviço de transporte intermunicipal”, explicou a Alerj, em nota.

A Fetranspor informou, em nota ao Diário do Transporte, que não teve acesso ao projeto votado na Alerj, mas entende que toda proposta relacionada ao sistema de bilhetagem eletrônica deveria ser precedida por uma análise de critérios técnicos, econômicos e jurídicos para conformar a sua viabilidade.

“Vale lembrar que todos os dados que envolvem recursos públicos, tais como o Bilhete Único Intermunicipal e as Gratuidades, são enviados diariamente ao Governo do Estado, através do PRODERJ. O poder público possui acesso em tempo real a todas as informações por meio de um sistema online, que permite a elaboração de análises e relatórios diários”, informou.

Jessica Marques para o Diário do Transporte