STF nega pedido de empresários de ônibus para suspender intervenção no BRT do Rio de Janeiro

Foto: Alexandre Pereira – Ilustrativa – Clique para Ampliar

Entidade de viações alegaram que ato da gestão Crivella foi inconstitucional, argumento negado pela ministra Carmém Lúcia

ADAMO BAZANI

Colaboraram Alexandre Pelegi e Jessica Marques

A ministra Cármen Lúcia, do STF – Supremo Tribunal Federal negou pedido da NTU – Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos que, na prática, queria acabar com a intervenção da prefeitura no BRT do Rio de Janeiro.

Com a decisão, continua válida a intervenção que teve início, na prática, em 30 de janeiro de 2019, sob o comando de Luis Alfredo Salomão. A intervenção vale por 180 dias e tem, segundo a prefeitura do Rio de Janeiro, o objetivo de melhorar os serviços que estariam em más condições.

A decisão é de 16 de abril, mas foi divulgada nesta quarta-feira, 24 de abril de 2019.

A entidade que reúne mais de 500 viações no país, entrou com uma ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que, em linhas gerais, aponta possíveis casos de desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição.

Para a NTU, os problemas de prestação de serviços do BRT são relacionados à infraestrutura inadequada, sendo uma responsabilidade do poder público.

o Consórcio Operacional BRT (…) recebeu do Município a

infraestrutura da operação pronta (trecho viário e estações), ficando responsável

apenas pela operação do serviço de transporte em si”, pelo que “eventuais

superlotações e outros problemas relacionados ao excesso de demanda, não podem

ser atribuídos às concessionárias, pois relacionam-se a deficiências causadas por

uma falta de planejamento do próprio Município quando da realização da obra

pública (…)“verificada a responsabilidade do Poder Concedente, é de

observar que esses problemas de infraestrutura impactam diretamente a

qualidade do serviço prestado. Os ônibus articulados utilizados pelo Sistema BRT

sofrem graves danos ao operar sob essas condições, o que faz com que os veículos

tenham que parar com frequência para manutenção, diminuindo a quantidade de

ônibus em circulação. Além disso, a má qualidade do capeamento das vias faz

com que os veículos tenham que trafegar em velocidade menor do que a esperada,

o que diminui a eficiência do serviço. 52. Assim, percebe-se que, não obstante

reconheça o problema e seja o responsável por saná-lo junto às concessionárias, o

Poder Concedente optou pela intervenção direta, prejudicando a empresas

prestadoras do serviço público, que em nada são responsáveis por tais defeitos”

As NTU também argumentou que a intervenção foi sem prévio aviso

“houve grave violação ao direito constitucional ao devido

processo administrativo, pois a medida de intervenção na concessão não foi

precedida de nenhuma forma de aviso prévio ou procedimento administrativo que

oportunizasse ao particular apresentar suas razões”

Pelo não aviso, a NTU sustentou na ação que a medida de Crivella foi inconstitucional.

“para que a intervenção do poder concedente pudesse ser

constitucional do ponto de vista procedimental, seria necessário, pois, (i) que

fosse dado aviso prévio sobre os supostos defeitos na prestação do serviço e (ii)

que fosse aberto procedimento administrativo específico para apurar os

fundamentos do poder concedente para a intervenção, oportunizando a ampla

defesa e o direito ao contraditório administrativo”

A ministra Cármen Lúcia, porém, declarou em sua decisão que não cabem as contestações específicas sobre o BRT numa ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Foge aos limites da presente ação verificar se preenchidos os

pressupostos legais e contratuais que revelam a necessidade, ou não, da

intervenção do poder concedente na concessão do serviço público, pois

resultaria em indiscutível análise de situações fáticas e normas

infraconstitucionais sobre a matéria.

Cármen Lúcia ainda entendeu como ato legal e objetivo da gestão Crivella para realizar a intervenção.

O ato impugnado é concreto e subjetivo, objetivando o autor tutelar

interesses que afetem partes identificáveis e a determinação de declaração

de inconstitucionalidade do ato interventivo decretado pelo prefeito do

Município do Rio de Janeiro pelo qual assumido, temporariamente, com

prazo certo de cento e oitenta dias, pelo poder concedente o serviço de

transporte público urbano de passageiros por ônibus no sistema Bus

Rapid Transit – BRT.

Em nota, por meio da assessoria de imprensa, o interventor no BRT diz que a decisão, na prática, é mais uma derrota da Fetranspor, entidade que reúne as companhias de ônibus do estado do Rio de Janeiro

É mais uma derrota para o escritório Rodrigo Mudrovitsch Advogados, que atua em defesa do empresário Jacob Barata Filho e também da Fetranspor, onde se abriga o presidente afastado do BRT, Jorge Dias.

O afastamento de Jorge Dias da presidência do BRT foi confirmado em 28 de fevereiro pela juíza Alessandra Tufvesson, da 8ª Vara da Fazenda Pública. A magistrada reconheceu a autoridade do Interventor, Luiz Alfredo Salomão. “Tentaram ganhar no tapetão três vezes e perderam. Depois desta derrota na terceira instância, espero que se disponham a trabalhar junto com a Prefeitura”, comentou o Interventor.

A Fetranspor tem usado indevidamente o nome “Consórcio BRT Rio” para confundir jornalistas e a opinião pública ao assinar textos para afrontar a Prefeitura. O Consórcio Operacional BRT está sob Intervenção, decretada – e reconhecida pela Justiça – para corrigir erros de gestores que hoje abrigam-se na Fetranspor.

É compreensível que esses gestores queiram evitar o uso do nome Fetranspor, envolvido em tantos escândalos, na assinatura de suas mensagens agressivas, mas não podem fazer uso do BRT para explorar a boa fé da população.

Consórcio Operacional BRT
Sob Intervenção

OUTRO LADO

Em nota, o Consórcio Operacional BRT Rio informou acreditar que a intervenção está tomando decisões com base em interesses políticos.

Confira a nota, na íntegra:

O Consórcio Operacional BRT Rio tem recorrido à Justiça por acreditar no interesse meramente político apresentado pela intervenção em seus quase três meses de atuação à frente do sistema BRT. O caráter político é atestado pelas sucessivas soluções mirabolantes, sem eficácia, dada à falta de competência técnica para melhorar o atendimento aos passageiros. Ao longo desse período, não foi apresentado nenhum diagnóstico ou plano de trabalho, com cronogramas e ações definidas, que garantissem o aperfeiçoamento da operação do BRT. É inaceitável, que após quase três meses da intervenção, que as pistas dos corredores continuem em condições precárias, não haja um controle efetivo da evasão e medidas concretas para evirar o calote e a repressão aos constantes casos de vandalismo – todas obrigações legais da Prefeitura. Aliás, o próprio governo municipal reconheceu publicamente sua responsabilidade sobre essas questões, anunciando medidas pouco eficazes.

Esta não é a primeira vez que o Consórcio BRT acionou a Prefeitura na Justiça. Em setembro de 2018, o consórcio entrou com uma ação exigindo que a Prefeitura cumprisse com sua obrigação prevista em contrato no sistema BRT. Desde o início do atual governo, a Prefeitura vem ignorando o diálogo com o Consórcio BRT.

Vale ressaltar ainda que a intervenção, mesmo reconhecendo os pontos levantados diversas vezes pelo consórcio, e sem qualquer diálogo e soluções técnicas concretas, já anuncia uma licitação do transporte negligenciado pela Prefeitura. Ao anunciar uma suposta licitação, sem antes cumprir com as obrigações legais da intervenção, não só desrespeita o contrato de concessão existente como cria uma insegurança jurídica para o investidor privado.

O Diário do Transporte procurou a Fetranspor para comentar a decisão e a nota da intervenção e aguarda retorno da federação.

Veja a decisão na íntegra:

HISTÓRICO:

29 de janeiro de 2019: Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, anuncia intervenção de seis meses no BRT do Rio de Janeiro. A intervenção, nos argumentos da prefeitura, se deve à baixa qualidade na prestação do serviço e em cumprimento ao que está previsto no contrato, que dá ao poder concedente a possibilidade de intervir caso o serviço não seja prestado com eficiência.

“Estamos com problemas nos BRT’s, sobretudo na Zona Oeste. Na Avenida Cesário de Melo, há várias estações sem operar. Os BRT’s estão superlotados, há queixas da população sobre superlotação também nos terminais, diminuição da frota e demora nos horários. Desde o começo do nosso governo, temos procurado, junto aos consórcios que operam o sistema BRT, encontrar uma solução, mas não conseguimos. O que restou para nós foi fazer a intervenção” – disse Crivella, de acordo com nota da prefeitura.

Foi nomeado para assumir a administração do consórcio, Luis Alfredo Salomão, graduado em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Salomão foi deputado federal pelo Rio de Janeiro.

30 de janeiro de 2019: Começa a valer a intervenção.

31 de janeiro de 2019: Em ofícios sobre intervenção no BRT, prefeitura do Rio sustentou que Consórcios perderam a capacidade de operar o sistema.

A partir de todo conjunto probatório assentado no processo em referência, bem como da notoriedade trazida à público pelos instrumentos de publicidade e divulgação dos serviços prestados pelo Município (de forma direta ou indireta)”, fica materializado que os consórcios perderam não apenas a suficiência gerencial sobre a execução dos serviços vinculados do sistema BRT, como, também, a capacidade de assegurar a operação do sistema, “conforme princípios e regramentos que se aplicam à execução do Serviço Público de transporte coletivo de passageiros”, de modo que não pode a prefeitura, na condição de Poder Concedente, manter-se inerte diante da situação.

https://diariodotransporte.com.br/2019/01/31/em-oficios-sobre-intervencao-no-brt-prefeitura-do-rio-diz-que-consorcios-perderam-a-capacidade-de-operar-o-sistema/

23 de fevereiro de 2019: Afirmando que “o ato administrativo de afastamento do presidente do Consórcio não trouxe elemento determinante de sua validade, qual seja, a adequada motivação“, a juíza Alessandra Tufvesson, da 8ª Vara da Fazenda Pública, derrubou liminarmente o ato que afastou o presidente do sistema BRT do Rio de Janeiro, determinada pelo prefeito Marcelo Crivella no final de janeiro de 2019. A medida atende a pedido da defesa do consórcio. A intervenção, entretanto, foi mantida.

https://diariodotransporte.com.br/2019/02/23/justica-derruba-afastamento-do-presidente-do-brt-do-rio-mas-intervencao-no-sistema-segue-valendo/

28 de fevereiro de 2019: A juíza Alessandra Tufvesson, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, reviu decisão anterior e confirmou o afastamento do executivo Jorge Dias da presidência do Consórcio BRT do Rio de Janeiro. A magistrada afirmou na nova decisão que a autoridade do interventor, o engenheiro e professor Luiz Alfredo Salomão, deve ser reconhecida sobre a “gestão do consórcio, de forma exclusiva“, durante os cinco meses que faltam para o término da intervenção.

https://diariodotransporte.com.br/2019/03/01/justica-reconsidera-liminar-e-volta-a-afastar-presidente-do-brt-do-rio/

13 de março de 2019: A prefeitura do Rio de Janeiro informou que as três concessionárias de ônibus que constituem o Consórcio BRT – Internorte, Santa Cruz e Transcarioca – decidiram que não reconhecerão a decisão judicial que manteve o afastamento do executivo Jorge Dias da presidência do Consórcio. Jorge Dias foi afastado pelo interventor da Prefeitura no BRT, Luiz Alfredo Salomão, nomeado pelo prefeito Marcelo Crivella em 29 de janeiro.

https://diariodotransporte.com.br/2019/03/13/empresas-de-onibus-do-rio-nao-reconhecem-decisao-da-justica-que-afastou-presidente-do-consorcio-brt/

14 de março de 2019: O Consórcio BRT Rio, responsável pela operação do modal no Rio de Janeiro, publicou uma nota questionando medidas tomadas pelo interventor do sistema. Entre principais críticas está ausência de resultados efetivos e de um cronograma de ações com prazos definidos.

https://diariodotransporte.com.br/2019/03/14/consorcio-brt-rio-questiona-medidas-de-interventor/

15 de março de 2019: Em nota, o interventor da Prefeitura do Rio de Janeiro no BRT, Luiz Alfredo Salomão, rebateu os questionamentos feitos pelas empresas, por meio do Consórcio BRT. As operadoras do sistema apontam que não houve resultados efetivos após a intervenção ou um cronograma de ações estabelecido. O interventor do BRT afirma, em nota, que as empresas querem impedir que a intervenção coloque luz no funcionamento do sistema de distribuição do dinheiro das passagens do transporte. Além disso, por meio da assessoria de imprensa, o interventor justifica que a ação era necessária por conta do péssimo serviço prestado pelas empresas do Consórcio BRT.

18 de março de 2019: Passageiros do BRT fizeram um protesto diante da possibilidade de o serviço parar. A manifestação aconteceu na região da estação do Mato Alto, em Guaratiba, na Zona Oeste da cidade. Os usuários se queixam da constante lotação dos ônibus (não há ônibus suficientes) e de que os veículos circulam com portas abertas, provocando problemas no ar-condicionado. Outra reclamação foi quanto à depredação de algumas estações, que obriga os usuários do sistema BRT a andarem muito até a estação mais próxima.

18 de março de 2019: Gestão Civella designou uma comissão, composta por três funcionários, para analisar o Recurso Administrativo interposto pelos Consórcios Internorte, Transcarioca, Santa Cruz de Transportes e “Consórcio Operacional BRT”, face ao Decreto do prefeito Marcelo Crivella que declarou a intervenção no sistema. Os servidores que comporão a Comissão – Lúcio Guimarães Soares, Michelle Quintieri Pinheiro e Luis Filipe Veillard Farias – terão prazo de 30 dias (prorrogáveis por igual período) para apresentar parecer conclusivo acerca da defesa apresentada pelas empresas concessionárias do serviço.

https://diariodotransporte.com.br/2019/03/18/crivella-nomeia-comissao-para-analisar-recurso-interposto-por-consorcios-contra-a-intervencao-no-sistema-brt/

18 de março de 2019: Viações rebatem nota à imprensa do interventor Luiz Alfredo Salomão e dão continuidade às trocas de farpas e acusações entre as partes.

O interventor diz que a prefeitura pode “operar a frota de ônibus” e diz que é necessária uma licitação para o sistema que foi assumido pelas empresas que já atuavam no Rio de Janeiro sem concorrência.

Segundo Salomão, deve ser feita uma auditoria mecânica auditoria mecânica sobre a redução dos veículos em circulação no BRT. O objetivo nas palavras do interventor, em nota, é saber “se esses ônibus estão realmente impedidos de operar, ou se há uma forma disfarçada de locaute das empresas”

Por meio de uma longa nota emitida pela Fetranspor, as companhias de ônibus elencam 11 pontos pelos quais criticam declarações a atitudes do interventor.

Em um dos pontos, a federação das viações diz que há possibilidade de haver suspensão dos serviços, atribuindo a eventualidade a Salomão e que a suspensão de pagamentos pelos serviços às empresas foi uma decisão “unilateral do interventor, desnecessária e de caráter político”.

Luiz Alfredo Salomão, explicou que os pagamentos ao BRT estão suspensos no momento porque a instituição repassadora dos recursos, o Banco Itaú, não aceitou dados do decreto municipal que determinou a intervenção no sistema.

Salomão disse ainda que os empresários e as operadoras do consórcio que controlava o BRT se recusaram a votar a aprovação dos nomes escolhidos pela intervenção como representantes legais do BRT.

16 de abril de 2019: A ministra Cármen Lúcia, do STF – Supremo Tribunal Federal negou pedido da NTU – Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos que, na prática, queria acabar com a intervenção da prefeitura no BRT do Rio de Janeiro.

Com a decisão, continua válida a intervenção que teve início, na prática, em 30 de janeiro de 2019, sob o comando de Luis Alfredo Salomão. A intervenção vale por 180 dias e tem, segundo a prefeitura do Rio de Janeiro, o objetivo de melhorar os serviços que estariam em más condições.

A entidade que reúne mais de 500 viações no país, entrou com uma ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que, em linhas gerais, aponta possíveis casos de desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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