ANTT estuda nova proposta para tabela de preços mínimos do frete

Publicado em: 27 de março de 2019

Audiência pública sobre o tema está prevista para ser iniciada em abril

JESSICA MARQUES

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) informou que está estudando uma nova proposta para a tabela de preços mínimos do frete. Atualmente, estão em análise e tramitação os estudos para os novos valores.

Segundo a ANTT, será proposta uma resolução que trata da revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

“Após aprovação da Diretoria ANTT, os estudos e a minuta de resolução serão submetidos a audiência pública, que propiciará a todos os interessados conhecer a proposta inicial e sugerir os ajustes que entendam necessários”, informou a agência, em nota.

A previsão é que a audiência pública seja iniciada em abril deste ano, com período de 45 dias para recebimento de contribuições. Durante este período, a ANTT informou que também realizará cinco sessões presenciais, uma em cada região do país, para receber contribuições.

Após a conclusão da audiência pública, a ANTT garantiu que todas as contribuições serão respondidas e consolidadas em relatório, que será disponibilizado no site da agência.

Confira o histórico de etapas de implantação da tabela de preços mínimos do frete, segundo a ANTT:

AÇÃO Previsão de término Situação atual Informações adicionais
Elaboração e Publicação da Resolução ANTT nº 5.820/2018 Junho/2018 Concluída Resolução ANTT nº 5.820/2018
Elaboração e Publicação da Resolução ANTT nº 5.821/2018 (revogado pela Resolução ANTT nº 5.822/2018) Junho/2018 Concluída Resolução ANTT nº 5.821/2018
Tomada de Subsídios nº 009/2018 Agosto/2018 Concluída Tomada de Subsídios 009/2018
Inclusão dos temas na Agenda Regulatória Agosto/2018 Concluída Deliberação ANTT nº 798/2018
Regulação da Notificação de Contratantes, Subcontratantes e Transportadores pelo descumprimento do Piso Mínimo Setembro/2018 Concluída Resolução ANTT nº 5.828/2018
 Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018  Setembro/2018  Concluída Resolução ANTT nº 5.827/2018
 Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018 Novembro/2018  Concluída Resolução ANTT nº 5.835/2018
 Elaboração e Publicação de Resolução com reajustes dos valores vigentes pelo IPCA Janeiro/2019 Concluída Resolução ANTT nº 5.839/2019
a)   Estudos e elaboração da minuta de Resolução Setembro/2018 Concluída  

 

AP 012/2018

 

 

b)   Processo de Participação e Controle Social Outubro/2018 Concluída
c)   Análise das Contribuições Outubro/2018 Concluída
d)   Análise jurídica e institucional Novembro/2018 Concluída Resolução ANTT nº 5.833/2018
a)   Elaboração dos documentos técnicos para contratação de empresa especializada de apoio Agosto/2018 Concluída¹
b)   Tramitação Administrativa do processo de contratação Janeiro/2019 Concluída
c)   Estudos e elaboração da minuta de Resolução Março/2019  Em andamento
d)   Processo de Participação e Controle Social Maio/2019²
 e) Publicação de Novo Normativo Julho/2019

¹ Após a definição do texto final da Política Nacional de Pisos Mínimos ocorrida com a conversão da Medida Provisória nº 832/2018 na Lei nº 13.703, no dia 08 de agosto de 2018.

² As reuniões participativas com os agentes do mercado terão início em fevereiro de 2019.

HISTÓRICO DO TABELAMENTO DO FRETE:

No dia 30 de maio de 2018, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou a resolução nº 5.820, que criou uma tabela de preços mínimos de fretes para todo o País.

A medida faz parte do acordo oferecido pelo governo do ex-presidente Michel Temer para acabar com a greve dos caminhoneiros que durou entre os dias 21 de maio e 31 de maio, causando problemas como bloqueios em rodovias e desabastecimento de remédios, alimentos e combustíveis. Diversas atividades foram afetadas, como o transporte público de passageiros. Sem diesel para os ônibus, diversas cidades tiveram de diminuir ou mesmo interromper o transporte coletivo.

Entretanto, a tabela causou insatisfação de diversos setores da economia, como o agronegócio. As críticas partiram de dentro do próprio governo Temer. O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que é produtor rural, disse um dia depois da resolução que o preço de frete mínimo poderia aumentar em até 56% os custos do setor agropecuário.

Diversas entidades de produtores rurais começaram a se manifestar publicamente. A indústria também se posicionou contra a tabela.

Foram movidas por entidades e pessoas físicas mais de 30 ações contra o tabelamento.

Diante da pressão, o governo Temer recuou.

No dia 07 de junho de 2018, a ANTT revogou a resolução de 30 de maio e criou a resolução de 5.821, com novas regras e valores. Em média, os preços tabelados ficariam 20% menores.

Mas aí a pressão veio dos caminhoneiros que ficaram descontentes com os valores.

Menos de quatro horas depois, o governo Temer revogou a nova resolução.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2018/06/08/ministro-do-transporte-revoga-nova-tabela-do-frete-apos-pressao-de-caminhoneiros/

No dia 13 de junho, no âmbito de uma ação movida pela ATR – Brasil Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil, o ministro do STF, Luiz Fux deu 48 horas para o governo Temer se manifestar sobre a tabela de fretes.

A exemplo de outras entidades empresariais, a ATR Brasil diz que o tabelamento prejudica a livre concorrência.

A ATR Brasil representa as empresas transportadoras.

No dia 14 de junho, a Abcam (Associação Brasileira dos Caminhoneiros) propôs uma nova tabela de fretes para a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) nesta quinta-feira, 14 de junho de 2018. A proposta traz valores 20% menores para carga geral.

A tabela mantém a cobrança por faixa quilométrica percorrida e propõe diferenciar a tarifa por tipo de veículo. Segundo a Abcam, na proposta “a carga geral ficou, em média, 20 por cento abaixo que a tabela vigente. Entretanto, não houve nenhuma redução brusca por tipo de veículo, como ocorreu na resolução já revogada”.

“O preço mínimo proposto considera um mínimo necessário para que o motorista possa sobreviver sem fragilidade do serviço prestado e de sua condição de trabalho”.

A Abcam representa entre 600 mil e 700 mil caminhoneiros do país.

Também em 14 de junho, ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendeu no início da noite desta quinta-feira, 14 de junho de 2018, todas as ações que tramitam em tribunais federais contra a polêmica tabela de preços mínimos para os fretes.

A determinação atende um pedido da AGU – Advocacia Geral da União que diz que havia 53 processos na Justiça Federal. De acordo com a argumentação da AGU, acatada por Fux, decisões diferentes dos tribunais federais podem causar insegurança jurídica.

No dia 15 de junho, atendendo à determinação de Fux, áreas diferentes do Governo se manifestaram sobre a tabela, com divergências de pareceres.

Após a Secretaria da Fazenda, num documento de 15 páginas, criticar a tabela em parecer ao STF e dizer nesta sexta-feira, 15 de junho de 2018, que a instituição de preços mínimos, como querem os caminhoneiros autônomos, prejudica a livre-concorrência, a AGU – Advocacia Geral da União apresentou um parecer totalmente contrário, defendendo o tabelamento.

Já no dia 18 de junho, o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, se mostrou, em parecer ai STF também, contrário à tabela mínima de fretes de cargas. No entendimento do CADE, a tabela de preços mínimos de frete prejudica o mercado, afronta a livre concorrência e pode ajudar a formar uma espécie de cartel no setor de transportes.

No mesmo dia 18, em entrevista coletiva no fim do encontro de cúpula do Mercosul, em Assunção, no Paraguai, presidente Michel Temer disse que vai esperar a determinação do STF – Supremo Tribunal Federal para decidir se vai manter ou não a tabela de preços mínimos de frete.

“Conseguimos pacificamente, sem nenhum incidente de maior monta, desmontar aquele movimento, por meio do diálogo e com a utilização de autoridade. Agora, se o Supremo decidir de outra maneira, evidentemente nós vamos obedecer a decisão do Supremo”.

Há três ações no STF contra a tabela: da Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil – ATR Brasil (que representa as empresas transportadoras), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e a Confederação Nacional da Indústria – CNI.

A Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais) e a Anec (Associação Nacional dos Exportadores de Cereais) solicitaram entrada como parte interessada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade movida pela Associação do Transporte Rodoviário do Brasil contra o tabelamento do frete.

A reunião no STF (Supremo Tribunal Federal) realizada na quarta-feira, 20 de junho de 2018, terminou sem acordo. Fux deu prazo até a próxima quinta-feira, 28 de junho, para que haja consenso entre representantes dos caminhoneiros, da indústria e do agronegócio.

O encontro do dia 28 de junho também terminou sem acordo. Participaram desta segunda audiência no STF – Supremo Tribunal Federal representantes de caminhoneiros autônomos, de empresas transportadoras, do agronegócio, da indústria e do Governo Federal a respeito da definição sobre a tabela de preço mínimo para os fretes.

Com isso, o ministro Luz Fux deve deixar somente para depois de 27 de agosto, quando ocorre uma audiência pública sobre o tema, a decisão sobre se é legal ou não o Governo determinar preços mínimos para os transportes de cargas.

Os caminhoneiros chegaram a apresentar uma proposta de redução de 20% sobre os valores determinados em Medida Provisória no dia 30 de maio, mas representes da indústria e do agronegócio não aceitaram.

Representantes da área de transportes participaram de audiência pública realizada pela comissão mista da Medida Provisória 832/2018, em 3 de julho.

O relator da medida provisória que institui a tabela de fretes para o transporte rodoviário, deputado Osmar Terra, apresentou parecer favorável à aprovação da proposta na data. Após a apresentação do parecer, o deputado Evandro Gussi pediu mais tempo para analisar a proposta e a votação foi adiada para esta quarta-feira, 4 de julho de 2018.

No dia 04 de julho, a comissão especial do Congresso aprovou a Medida Provisória MP 832, que determina a criação de preços mínimos para fretes.

Segundo a proposta, será a ANTT que deve estipular os valores, sendo obrigada a publicar duas vezes ao ano (até 20 de janeiro e até 20 de julho) os preços mínimos do frete de acordo com o quilômetro rodado, por eixo carregado. Também devem ser considerados fatores como distâncias e características das cargas. No cálculo, devem ser priorizados os custos custo com óleo diesel e pedágios. A ANTT será obrigada também a tornar pública a planilha de cálculos que estipulou os preços mínimos.

O deputado Osmar Terra incluiu no texto a previsão de valores mínimos especiais para o transporte de contêineres e para os caminhões específicos para determinados tipos de cargas, como as vivas.

O relator também incluiu uma emenda que determina a ANTT fazer novas planilhas de toda a vez que o preço do óleo diesel subir ou baixar mais que 10% no mercado nacional.

No dia 11 de julho, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória – MP 832, que estipula preços mínimos para os fretes de cargas em todo o País.

Com isso a matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão, seguiu para votação no Senado.

Projeto de lei de conversão é o nome dado à Medida Provisória alterada por emendas.

Horas depois, ainda em 11 de julho, o Senado, em votação simbólica, aprovou a medida.

No dia 09 de agosto de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou o projeto que torna lei, a MP – Medida Provisória 832/2018, criando a tabela para preços mínimos de fretes de cargas em todo o país. Os preços ainda serão definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As cargas serão classificadas em cinco tipos: geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel.

Michel Temer vetou o artigo nono que previa anistia de multas aplicadas pela Justiça durante a paralisação.

Segundo as razões do veto apresentadas pela equipe do presidente, as decisões judiciais devem ser cumpridas, não se deve negar o papel de polícia do Estado e abrir mão das multas, implicaria em renúncia fiscal não permitida.

“Deste modo, além de representar ingerência fiscal reflexa entre os Poderes, a propositura deveria estar acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro como requisito de validade”.

Atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em 12 de dezembro de 2018, revogar a decisão que ele próprio havia tomado de suspender a aplicação das multas geradas pelo descumprimento da tabela mínima do frete, editada pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em novembro.

Em janeiro de 2019, a ANTT publicou em janeiro no Diário Oficial da União, uma nova tabela com os pisos mínimos de frete em atendimento ao disposto na Lei 13.703/2018, que determina que a tabela seja reajustada sempre que o preço do óleo diesel tenha oscilação superior a 10%, para mais ou menos.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/01/18/antt-altera-tabela-de-precos-minimos-do-frete-as-vesperas-do-fim-da-vigencia/

No início de março de 2019, a agência publicou um extrato de convênio que firmou com a FETRABENS – Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral do Estado de São Paulo para cadastramento de motoristas.

Este registro faz parte do acordo da categoria com o governo federal em maio do ano passado como uma das condições para acabar com a greve dos caminheiros que na ocasião afetou comércios, indústrias, serviços de saúde, escolas e abastecimento de frotas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/03/06/antt-firma-convenio-com-federacao-para-cadastramento-de-caminhoneiros-autonomos/

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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