ANTT altera tabela de preços mínimos do frete às vésperas do fim da vigência

Publicado em: 18 de janeiro de 2019

Foto: divulgação

Lei do frete mínimo define que a tabela deve ser publicada “até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano”

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) publicou hoje, dia 18 de janeiro de 2019 no Diário Oficial da União (DOU), nova tabela com os pisos mínimos de frete em atendimento ao disposto na Lei 13.703/2018, que determina que a tabela seja reajustada sempre que o preço do óleo diesel tenha oscilação superior a 10%, para mais ou menos.

A Medida Provisória 832, convertida na Lei 13.703, definiu em seu artigo 5º as datas de publicação da tabela de fretes:

  • 1º A publicação dos pisos e da planilha a que se refere o caput deste artigo ocorrerá até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, e os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada.

Com a proximidade do fim da vigência da tabela em vigor, os caminhoneiros passaram a temer a descontinuidade da política de preços, o que abriria espaço para mais pressões da categoria junto ao governo.

A Resolução 5.820, publicada em 30 de maio de 2018, logo no final da greve dos caminhoneiros, estabeleceu a metodologia e publicou a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Com a nova Resolução (nº 5.839) publicada hoje, que entra em vigor a partir do dia 21 de janeiro, segunda-feira, não haverá descontinuidade, que era o que mais temiam os caminhoneiros.

A instituição do tabelamento do preço do frete foi uma das medidas que o governo Temer adotou para acabar com a greve de caminhoneiros, além do subsídio ao preço do diesel.

Ainda em dezembro, pouco antes da posse, o hoje ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, anunciou que iria lançar novos termos para a tabela de frete rodoviário.

Em declaração à agência de notícias Reuters, o atual ministro afirmou: “Num primeiro momento, vamos ter um carinho com a tabela, vamos revisar a tabela, estimular que o mercado a pratique”.

Para acessar a nova tabela, publicada no Diário Oficial da União, clique nos links:

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LIMINAR DA FIESP

O Diário do Transporte noticiou ontem decisão liminar da Justiça Federal que impede que as empresas sejam multadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) caso haja descumprimento da tabela de preços mínimos do frete rodoviário.

Com a decisão, qualquer sanção referente à Resolução da ANTT 5.833/18, que fixa os pisos mínimos do frete, fica suspensa. Com a nova Resolução publicada hoje, resta saber como ficará a situação legal.

Em nota, a Fiesp informou que a liminar contra multa do tabelamento do frete, que beneficia diversas empresas de fretamento, foi deferida no dia 7 de janeiro de 2019.

Relembre:

Liminar impede ANTT de multar empresas por tabela do frete

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

  1. Dilson disse:

    Vergonha. O ministro suspende todas as liminares ai vem um juiz substituto é aceita essa liminar, e o supremo não toma uma posição.
    Cada vez eu percebo que todos fazem parte da mesma panela .😔

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