Para Tribunal de Justiça, licitação viciada no DF onerou o bolso do cidadão que faz uso do transporte coletivo

Ação sustenta que viações diferentes formam o mesmo grupo econômico. Empresas negam. Foto: Zé Ricardo Reis/Clique para ampliar

TJ publicou acórdão do julgamento nesta segunda-feira, dia 17 de dezembro

ALEXANDRE PELEGI

O GDF – Governo do Distrito Federal terá de fazer uma nova licitação dos transportes coletivos por ônibus em até um ano, conforme já noticiado pelo Diário do Transporte no dia 28 de novembro de 2018.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2018/11/28/tribunal-de-justica-do-df-determina-que-em-um-ano-seja-realizada-nova-licitacao-dos-onibus/#prettyPhoto

A determinação é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que negou apelação do GDF e confirmou decisão que suspendeu os efeitos da licitação que teve início em 2011. Cabem recursos a tribunais superiores, mas sem efeito suspensivo.

Nesta segunda-feira, dia 17 de dezembro de 2018, o Tribunal de Justiça do DF publicou o acórdão do julgamento.

Uma das conclusões a que se pode chegar após a leitura do voto do relator, desembargador Gilberto Pereira de Oliveira, é a de que as irregularidades praticadas na licitação do transporte coletivo tiveram como consequência direta uma tarifa final mais cara para o usuário de Brasília.

Num dos trechos da sentença, o desembargador afirma que “a existência de prejuízo ao erário se mostra prescindível para fins de anulação de atos ímprobos”. Ele afirma ainda observar “que as empresas vencedoras lograram êxito no certame apresentando tarifas muito próximas ou praticamente iguais às tarifas máximas previstas no edital, o que implica em prejuízo indireto eis que demais empresas, que apresentaram tarifas mais acessíveis, foram consideradas inabilitadas”.

O desembargador cita o prejuízo para quem depende de ônibus para se locomover em Brasília: “há de se ressaltar, ainda, que em virtude da licitação ser viciada, após a fase de habilitação, somente um competidor permaneceu na disputa, sendo este justamente o que apresentou a tarifa mais cara, consoante ressaltado acima, inviabilizando por completo a essência da concorrência, onerando, por consequência, os cofres públicos e o bolso do cidadão que faz uso do transporte coletivo”.

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Leia o acórdão na íntegra no link: Acordao_licitação_DF

HISTÓRICO:

Uma ação popular de 2013 sustentou que a concorrência foi fraudada por intermédio do advogado especializado em transportes Sacha Reck, que supostamente teria feito parte de um esquema para manipular a concorrência em favor das empresas Viação Marechal, Viação Pioneira e Viação Piracicabana.

Sacha Reck foi contratado pelo Governo do Distrito Federal como consultor para ajudar a elaborar os editais, mas atuava também para empresários de ônibus.

O juiz Lizandro Garcia, em sentença que já havia determinado a anulação do certame em 2016, tinha classificado a licitação como um “engodo”.

O magistrado também considerou que as viações Pioneira e Marechal formam um mesmo grupo econômico operando em mais de um lote de linhas, o que não era permitido pela concorrência.

Tanto o GDF como as empresas de ônibus negam irregularidades na concorrência que, em suas versões, transcorreu dentro da normalidade, obedecendo às leis sobre licitação e atendendo a realidade do mercado.

O GDF pode recorrer a instâncias superiores.

O Diário do Transporte noticiou em setembro de 2016 que a 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que GDF contratasse novas empresas de ônibus após 180 dias do esgotamento de todos os recursos jurídicos sobre o assunto.

O juiz Aragone Nunes Fernandes anulou os resultados da licitação nº 001/2011 referentes às áreas operacionais 1, 2 e 4. Após o fim do processo, podem ser considerados nulos os contratos firmados entre o DF e as empresas Auto Viação Pioneira, Auto Viação Piracicabana e Auto Viação Marechal.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2016/09/02/justica-anula-licitacao-que-teria-beneficiado-constantino-e-gulin-no-df/

Mas o GDF conseguiu efeito suspensivo e o processo passou por pedido de vista (tempo para analisar) por parte dos desembargadores.

Em agosto de 2017, o Diário do Transporte informou também que Tribunal de Justiça do Distrito Federal havia decido por anular os contratos de três das cinco empresas que venceram a licitação. A decisão foi uma continuação do processo e abrangeu a Pioneira, Piracicabana e Marechal, que operam em 22 das 31 regiões do DF.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2017/08/07/decisao-judicial-anula-contratos-de-tres-empresas-de-onibus-que-venceram-licitacao-do-df-em-2011/

Novamente houve recursos e pedidos de vista.

Desde a decisão de 2016, foram seis adiamentos.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Irlan disse:

    Infelizmente o governador eleito disse que continuará lutando pela manutenção dessa licitação sem vergonha até as últimas instâncias

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