TJ decreta bloqueio de bens do ex-prefeito de Rio Claro e da empresa de ônibus Rápido São Paulo

Foto: Marlon Tavoni (EPTV)

Ação do Ministério Público aponta irregularidades no contrato do transporte público da cidade; medida atinge também um secretário municipal

ALEXANDRE PELEGI

Em nota publicada no site do Ministério Público de São Paulo (MPSP) nesta quarta-feira, dia 31 de outubro de 2018, consta a informação de que o Tribunal de Justiça do estado determinou a indisponibilidade de bens da empresa Rápido São Paulo, de seu sócio João Carlos Kenji Chinen, do ex-prefeito de Rio Claro Palmínio Altimari Filho e do ex-secretário municipal José Maria Chiossi. O bloqueio vai até o limite de R$ 17.113.282,35.

A nota informa que a decisão decorreu de ação de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Rio Claro em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A ação do MPSP aponta irregularidades no contrato celebrado entre a prefeitura e a Rápido São Paulo referente à prestação de serviços do transporte público da cidade.

Segundo a publicação, a medida foi decretada no âmbito de ação civil pública proposta “visando à imposição de sanções por atos de improbidade administrativa e recomposição do erário decorrentes de irregularidades na execução de contrato administrativo celebrado entre o município de Rio Claro e a empresa Rápido São Paulo, para a prestação de serviços relacionados ao transporte público urbano municipal”.

O comunicado do Ministério Público afirma ainda que, por meio de inquérito civil, foi apurado, “inclusive por análise técnica-contábil realizada pelo Centro de Apoio à Execução Ministério Público (CAEx)”, que a empresa Rápido São Paulo causou prejuízos aos cofres municipais em valor que supera a cifra de R$ 5 milhões.

Tal prejuízo decorreu de diversas irregularidades praticadas durante os cinco anos de concessão dos serviços. O valor considerado pela Justiça para a indisponibilidade dos bens (mais de 17 milhões) corresponde ao ressarcimento ao erário e à multa civil prevista na lei de improbidade administrativa”, cita a nota.

Ainda segundo o MPSP, o pedido de indisponibilidade dos bens havia sido indeferido pelo Juízo de primeira instância, “sob o argumento de que não havia provas de que os requeridos estavam dilapidando seu patrimônio. Contudo, o MPSP interpôs recurso de Agravo de Instrumento alegando que a indisponibilidade patrimonial, como medida preventiva, tem por objetivo preservar a existência de bens aptos e suficientes para garantir a integral reparação de danos e a aplicação de multa civil no caso de futura execução forçada de sentença condenatória”.

O Ministério Público recorreu, afirmando que, “ao contrário do que tinha sido decidido pelo Juízo da primeira instância, não seria razoável exigir como condição de decretação de indisponibilidade de bens a presença de indícios ou sinais de dilapidação patrimonial, pois a pretensão é justamente evitá-la”.

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu finalmente a tese do MPSP, justificando a medida de bloqueio de bens “por estar implícito no que estabelece o artigo 7º da Lei n.º 8.429/92”.

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Publicação da decisão do TJ no Diário Oficial do Estado de SP de 01/11/2018

MANIFESTAÇÕES DA EMPRESA E DO EX-PREFEITO:

Em nota ao portal Grupo Rio Claro, o departamento jurídico da empresa Rápido São Paulo manifestou-se quanto à decisão judicial:

Em respeito ao Poder Judiciário e específico ao Excelentíssimo JUIZ De Direito competente, uma vez que a matéria é ‘sub judice’, deixa de comentar quaisquer assuntos ou informações acerca do processo, sobre o qual poderá prestar as informações quando do trânsito em julgado”.

A assessoria de imprensa do ex-prefeito Palmínio Altimari Filho (MDB), cuja gestão se estendeu de 2009 a 2016, nega as irregularidades em nota publicada no Portal Grupo Rio Claro:

Em 2010 o Tribunal de Contas do Estado orientou a prefeitura a realizar a abertura de concorrência para o transporte público municipal.

Os ônibus estavam em péssimo estado de conservação devido ao tempo de uso.

É importante lembrar que o edital foi baseado na aquisição de 60 novos ônibus, 3 vans e 1 ônibus para o projeto Estação Turismo, e para esses itens o valor estimado era de R$ 21 milhões.

Após o processo licitatório a empresa vencedora do certame, adquiriu a frota conforme especificações do edital, porém com um custo por veículo menor do que o previsto, o que consequentemente possibilitou que a tarifa cobrada da população fosse menor.

Quanto as acusações de enriquecimento ilícito refuto veementemente toda e qualquer acusação, durante o período que estive a frente da prefeitura não aumentei nem adquiri novos patrimônios, todo o meu patrimônio foi adquirido antes de me eleger prefeito, e é fruto de um trabalho que vem dos meus pais e que eu tive a grata oportunidade de dar continuidade. A declaração de meus bens está devidamente registrada junto à Receita Federal.

Trata-se de uma liminar, cabe recurso.”

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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