Justiça condena Estado do Rio a pagar indenização à Viação Montes Brancos por ônibus queimado em 2014

Ação criminosa aconteceu no bairro Colina, em São Pedro da Aldeia, por volta das 17 horas do dia 26 de outubro de 2014. Antes, outros dois ônibus haviam sido incendiados pela manhã. Foto: Internauta

Juíza entendeu que autoridades se omitiram diante dos pedidos da empresa por reforço na segurança

ALEXANDRE PELEGI

O Governo do Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar indenização à Viação Montes Brancos por causa de ônibus incendiado em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, durante as eleições de 2014.

A desembargadora Regina Lucia Passos, 21ª Vara Cível, entendeu que houve omissão das autoridades públicas diante dos pedidos da empresa por reforço na segurança.

O ônibus da Montes Brancos foi incendiado em São Pedro da Aldeia, região dos Lagos, no fim da tarde do dia 26 de outubro de 2014. Bandidos armados esvaziaram o veículo no bairro da Colina e em seguida atearam fogo ao coletivo.

Na manhã daquele mesmo dia um ônibus da empresa Salineiras já havia sido queimado por bandidos. O fato levou a viação a solicitar ao Ministério Público Estadual (MPE) para que este comunicasse ao 25º Batalhão que seria necessário garantir a segurança para a operação durante aquele dia, quando aconteceria o 2º turno das eleições presidenciais.

O MPE ingressou na Justiça com uma “ação cautelar inominada”, medida que acabou sendo indeferida.

Em sua ação na Justiça contra o Estado, a Viação Montes Brancos relembrou o fato, argumentando que o Governo estadual havia sido comunicado do risco, e mesmo assim se omitiu em garantir a integridade dos passageiros e o patrimônio da companhia.

As autoridades estaduais argumentaram não haver relação direta entre o aviso do risco e os incêndios, não cabendo ao Estado se responsabilizar por um ato danoso não cometido por um agente público.

A desembargadora, no entanto, discordou dos argumentos do Estado e deu ganho de causa à empresa Montes Claros. Regina Lucia Passos escreveu na decisão judicial que os órgãos de segurança tinham conhecimento da “situação de caos que havia sido instalada na Região dos Lagos”. E mais: “A conduta omissiva dos agentes policiais também restou evidenciada, na medida em que não houve a devida escolta policial aos ônibus no dia das Eleições, – pois, se assim houvesse, de certo, não aconteceriam novos atos de vandalismos, como o que atingiu o ônibus da apelante”.

A Viação Montes Brancos solicitou indenização de R$ 224.300 pela perda dos ônibus e outros R$ 60.747 relativos ao dinheiro gerado pela circulação do veículo no dia do incêndio.

A desembargadora entendeu, no entanto, que o valor deve ser menor, já que o pedido pela companhia desconsiderou os dois anos de depreciação dos coletivos fabricados em 2012.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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