AGORA É LEI: Temer sanciona tabela de fretes, mas veta anistia às multas

Preços do diesel e de pedágios serão os fatores mais considerados para definição dos valores na tabela

Os valores ainda serão estabelecidos pela ANTT. As cargas serão divididas em: geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel.

ADAMO BAZANI

O presidente Michel Temer sancionou o projeto que torna lei, a MP – Medida Provisória 832/2018, criando a tabela para preços mínimos de fretes de cargas em todo o país.

A chamada “tabela de fretes” foi um dos pontos do acordo em maio com transportadores autônomos para acabar com a greve dos caminhoneiros.

Os preços ainda serão definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As cargas serão classificadas em cinco tipos: geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel.

Segundo a lei 13.703, de 08 de agosto de 2018, que Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, os cálculos dos valores devem priorizar os custos com óleo diesel e pedágios.

A cada seis meses, de acordo com a lei, a tabela deve ser atualizada.

1º A publicação dos pisos e da planilha a que se refere o caput deste artigo ocorrerá até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, e os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada

Também está previsto que sempre que houver oscilação no preço do diesel de mais de 10%, para mais ou pata menos, a tabela deverá ser mudada.

3º Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% (dez por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos de que trata o caput deste artigo, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível.

ANISTIA VETADA:

Michel Temer vetou o artigo nono que previa anistia às multas aplicadas pela Justiça durante a paralisação.

Segundo as razões do veto apresentadas pela equipe do presidente, as decisões judiciais devem ser cumpridas, não se deve negar o papel de polícia do Estado e abrir mão das multas, implicaria em renúncia fiscal não permitida.

“Deste modo, além de representar ingerência fiscal reflexa entre os Poderes, a propositura deveria estar acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro como requisito de validade”.

JUSTIÇA:

Há ainda um imbróglio judicial a ser superado quanto à tabela dos fretes.

Em 30 de maio, o Governo divulgou uma tabela com os valores, que foi substituída por uma nova em 07 de junho. Após reclamações dos caminhoneiros autônomos, Temer suspendeu a segunda tabela.

No entendimento do Governo, com isso a tabela de 30 de maio voltou a vigorar, mas alguns setores empresariais, contrários ao tabelamento, acreditam que não.

A questão das tabelas de frete está judicializada. No próximo dia 27 de agosto, o ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que suspendeu todas as cerca de 50 ações nas varas federais de todo o País, retoma a discussão do assunto com a realização de uma audiência pública.

VEJA A LEI NA ÍNTEGRA:

HISTÓRICO DA TABELA:

No dia 30 de maio de 2018, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou a resolução nº 5.820, que criou uma tabela de preços mínimos de fretes para todo o País.

A medida faz parte do acordo oferecido pelo governo do presidente Michel Temer para acabar com a greve dos caminhoneiros que durou entre os dias 21 de maio e 31 de maio, causando problemas como bloqueios em rodovias e desabastecimento de remédios, alimentos e combustíveis. Diversas atividades foram afetadas, como o transporte público de passageiros. Sem diesel para os ônibus, diversas cidades tiveram de diminuir ou mesmo interromper o transporte coletivo.

Entretanto, a tabela causou insatisfação de diversos setores da economia, como o agronegócio. As críticas partiram de dentro do próprio governo Temer. O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que é produtor rural, disse um dia depois da resolução que o preço de frete mínimo poderia aumentar em até 56% os custos do setor agropecuário.

Diversas entidades de produtores rurais começaram a se manifestar publicamente. A indústria também se posicionou contra a tabela.

Foram movidas por entidades e pessoas físicas mais de 30 ações contra o tabelamento.

Diante da pressão, o governo Temer recuou.

No dia 07 de junho de 2018, a ANTT revogou a resolução de 30 de maio e criou a resolução de 5.821, com novas regras e valores. Em média, os preços tabelados ficariam 20% menores.

Mas aí a pressão veio dos caminhoneiros que ficaram descontentes com os valores.

Menos de quatro horas depois, o governo Temer revogou a nova resolução.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2018/06/08/ministro-do-transporte-revoga-nova-tabela-do-frete-apos-pressao-de-caminhoneiros/

No dia 13 de junho, no âmbito de uma ação movida pela ATR – Brasil Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil, o ministro do STF, Luiz Fux deu 48 horas para o governo Temer se manifestar sobre a tabela de fretes.

A exemplo de outras entidades empresariais, a ATR Brasil diz que o tabelamento prejudica a livre concorrência.

A ATR Brasil representa as empresas transportadoras.

No dia 14 de junho, a Abcam (Associação Brasileira dos Caminhoneiros) propôs uma nova tabela de fretes para a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) nesta quinta-feira, 14 de junho de 2018. A proposta traz valores 20% menores para carga geral.

A tabela mantém a cobrança por faixa quilométrica percorrida e propõe diferenciar a tarifa por tipo de veículo. Segundo a Abcam, na proposta “a carga geral ficou, em média, 20 por cento abaixo que a tabela vigente. Entretanto, não houve nenhuma redução brusca por tipo de veículo, como ocorreu na resolução já revogada”.

“O preço mínimo proposto considera um mínimo necessário para que o motorista possa sobreviver sem fragilidade do serviço prestado e de sua condição de trabalho”.

A Abcam representa entre 600 mil e 700 mil caminhoneiros do país.

Também em 14 de junho, ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendeu no início da noite desta quinta-feira, 14 de junho de 2018, todas as ações que tramitam em tribunais federais contra a polêmica tabela de preços mínimos para os fretes.

A determinação atende um pedido da AGU – Advocacia Geral da União que diz que havia 53 processos na Justiça Federal. De acordo com a argumentação da AGU, acatada por Fux, decisões diferentes dos tribunais federais podem causar insegurança jurídica.

No dia 15 de junho, atendendo à determinação de Fux, áreas diferentes do Governo se manifestaram sobre a tabela, com divergências de pareceres.

Após a Secretaria da Fazenda, num documento de 15 páginas, criticar a tabela em parecer ao STF e dizer nesta sexta-feira, 15 de junho de 2018, que a instituição de preços mínimos, como querem os caminhoneiros autônomos, prejudica a livre-concorrência, a AGU – Advocacia Geral da União apresentou um parecer totalmente contrário, defendendo o tabelamento.

Já no dia 18 de junho, o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, se mostrou, em parecer ai STF também, contrário à tabela mínima de fretes de cargas. No entendimento do CADE, a tabela de preços mínimos de frete prejudica o mercado, afronta a livre concorrência e pode ajudar a formar uma espécie de cartel no setor de transportes.

No mesmo dia 18, em entrevista coletiva no fim do encontro de cúpula do Mercosul, em Assunção, no Paraguai, presidente Michel Temer disse que vai esperar a determinação do STF – Supremo Tribunal Federal para decidir se vai manter ou não a tabela de preços mínimos de frete.

“Conseguimos pacificamente, sem nenhum incidente de maior monta, desmontar aquele movimento, por meio do diálogo e com a utilização de autoridade. Agora, se o Supremo decidir de outra maneira, evidentemente nós vamos obedecer a decisão do Supremo”.

Há três ações no STF contra a tabela: da Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil – ATR Brasil (que representa as empresas transportadoras), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e a Confederação Nacional da Indústria – CNI.

A Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais) e a Anec (Associação Nacional dos Exportadores de Cereais) solicitaram entrada como parte interessada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade movida pela Associação do Transporte Rodoviário do Brasil contra o tabelamento do frete.

A reunião no STF (Supremo Tribunal Federal) realizada na quarta-feira, 20 de junho de 2018, terminou sem acordo. Fux deu prazo até a próxima quinta-feira, 28 de junho, para que haja consenso entre representantes dos caminhoneiros, da indústria e do agronegócio.

O encontro do dia 28 de junho também terminou sem acordo. Participaram desta segunda audiência no STF – Supremo Tribunal Federal representantes de caminhoneiros autônomos, de empresas transportadoras, do agronegócio, da indústria e do Governo Federal a respeito da definição sobre a tabela de preço mínimo para os fretes.

Com isso, o ministro Luz Fux deve deixar somente para depois de 27 de agosto, quando ocorre uma audiência pública sobre o tema, a decisão sobre se é legal ou não o Governo determinar preços mínimos para os transportes de cargas.

Os caminhoneiros chegaram a apresentar uma proposta de redução de 20% sobre os valores determinados em Medida Provisória no dia 30 de maio, mas representes da indústria e do agronegócio não aceitaram.

Representantes da área de transportes participaram de audiência pública realizada pela comissão mista da Medida Provisória 832/2018, em 3 de julho.

O relator da medida provisória que institui a tabela de fretes para o transporte rodoviário, deputado Osmar Terra, apresentou parecer favorável à aprovação da proposta na data. Após a apresentação do parecer, o deputado Evandro Gussi pediu mais tempo para analisar a proposta e a votação foi adiada para esta quarta-feira, 4 de julho de 2018.

No dia 04 de julho, a comissão especial do Congresso aprovou a Medida Provisória MP 832, que determina a criação de preços mínimos para fretes.

Segundo a proposta, será a ANTT que deve estipular os valores, sendo obrigada a publicar duas vezes ao ano (até 20 de janeiro e até 20 de julho) os preços mínimos do frete de acordo com o quilômetro rodado, por eixo carregado. Também devem ser considerados fatores como distâncias e características das cargas. No cálculo, devem ser priorizados os custos custo com óleo diesel e pedágios. A ANTT será obrigada também a tornar pública a planilha de cálculos que estipulou os preços mínimos.

O deputado Osmar Terra incluiu no texto a previsão de valores mínimos especiais para o transporte de contêineres e para os caminhões específicos para determinados tipos de cargas, como as vivas.

O relator também incluiu uma emenda que determina a ANTT fazer novas planilhas de toda a vez que o preço do óleo diesel subir ou baixar mais que 10% no mercado nacional.

No dia 11 de julho, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória – MP 832, que estipula preços mínimos para os fretes de cargas em todo o País.

Com isso a matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão, seguiu para votação no Senado.

Projeto de lei de conversão é o nome dado à Medida Provisória alterada por emendas.

Horas depois, ainda em 11 de julho, o Senado, em votação simbólica, aprovou a medida.

 

No dia 09 de agosto de 2018, opresidente Michel Temer sancionou o projeto que torna lei, a MP – Medida Provisória 832/2018, criando a tabela para preços mínimos de fretes de cargas em todo o país. Os preços ainda serão definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As cargas serão classificadas em cinco tipos: geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel.

Michel Temer vetou o artigo nono que previa anistia de multas aplicadas pela Justiça durante a paralisação.

Segundo as razões do veto apresentadas pela equipe do presidente, as decisões judiciais devem ser cumpridas, não se deve negar o papel de polícia do Estado e abrir mão das multas, implicaria em renúncia fiscal não permitida.

“Deste modo, além de representar ingerência fiscal reflexa entre os Poderes, a propositura deveria estar acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro como requisito de validade”.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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