Enquanto Fazenda critica, AGU defende tabela de fretes ao STF

Para Advocacia Geral da União, princípio da livre-concorrência não é ferido

ADAMO BAZANI

O Governo Federal não tem falado a mesma língua quando o assunto é a polêmica tabela de preço mínimo de frete para os caminhoneiros.

Depois das declarações divergentes entre integrantes da equipe de Michel Temer, com ministros defendendo a tabela, como Eliseu Padilha (Casa Civil), e outros criticando, como Blairo Maggi (Agricultura), foi a vez das posições divergentes dentro do Governo pararem no STF – Supremo Tribunal Federal.

Após a Secretaria da Fazenda, num documento de 15 páginas, criticar a tabela em parecer ao STF e dizer nesta sexta-feira, 15 de junho de 2018, que a instituição de preços mínimos, como querem os caminhoneiros autônomos, prejudica a livre-concorrência, a AGU – Advocacia Geral da União apresentou um parecer totalmente contrário, defendendo o tabelamento.

A tabela foi um dos pontos do acordo entre o Governo Federal e os caminhoneiros que realizaram uma greve de 10 dias, entre 21 e 31 de maio, mas depois de pressões de diversos setores da economia, a equipe de transportes de Temer suspendeu a tabela.

No parecer, a AGU diz que a tabela não fere a livre concorrência já que a Constituição prevê que o Estado pode intervir quando o poder econômico é exercido de maneira antissocial.

“A Constituição Federal positivou regras específicas, determinando, por exemplo, que a lei reprima o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”.

A AGU ainda defende que o tabelamento é necessário porque existem “distorções no setor de transporte de cargas, em que os custos totais da operação não são propriamente remunerados pelos preços praticados no mercado”.

A AGU ainda diz que os custos de prestação de serviços acabam sendo assumidos integralmente pelos caminhoneiros autônomos.

“A prestação dos serviços de transporte de carga, com a participação de autônomos, não consegue repassar os custos para o restante da cadeia produtiva, recaindo, por consequência, majoritariamente sobre o transportador, havendo nítida imperfeição no mercado”,

Diante desse quando, para a AGU, o Estado deve intervir na questão.

“Justifica-se a atuação estatal, de forma a se evitar que eventual flutuação na oferta e demanda force esses trabalhadores a serem contratados por preço vil ou se submeterem a condições desumanas de trabalho ou a jornadas excessivas”.

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres também se posicional favoravelmente à tabela

As manifestações, tanto da AGU como do Ministério da Fazenda fazem atendem à determinação do ministro do STF, Luiz Fux, que suspendeu todas as 53 ações em tribunais federais, para que todas as áreas do Governo Federal se manifestem.

No dia 20 de junho deve ser realizada uma audiência com Governo, empresários, companhias de cargas e representantes de caminhoneiros autônomos.

No Supremo, há três ações contra a tabela movidas pela ATR Brasil-  Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil , da CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e da Confederação Nacional da Indústria – CNI).

HISTÓRICO DA TABELA:

No dia 30 de maio de 2018, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou a resolução nº 5.820, que criou uma tabela de preços mínimos de fretes para todo o País.

A medida faz parte do acordo oferecido pelo governo do presidente Michel Temer para acabar com a greve dos caminhoneiros que durou entre os dias 21 de maio e 31 de maio, causando problemas como bloqueios em rodovias e desabastecimento de remédios, alimentos e combustíveis. Diversas atividades foram afetadas, como o transporte público de passageiros. Sem diesel para os ônibus, diversas cidades tiveram de diminuir ou mesmo interromper o transporte coletivo.

Entretanto, a tabela causou insatisfação de diversos setores da economia, como o agronegócio. As críticas partiram de dentro do próprio governo Temer. O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que é produtor rural, disse um dia depois da resolução que o preço de frete mínimo poderia aumentar em até 56% os custos do setor agropecuário.

Diversas entidades de produtores rurais começaram a se manifestar publicamente. A indústria também se posicionou contra a tabela.

Foram movidas por entidades e pessoas físicas mais de 30 ações contra o tabelamento.

Diante da pressão, o governo Temer recuou.

No dia 07 de junho de 2018, a ANTT revogou a resolução de 30 de maio e criou a resolução de 5.821, com novas regras e valores. Em média, os preços tabelados ficariam 20% menores.

Mas aí a pressão veio dos caminhoneiros que ficaram descontentes com os valores.

Menos de quatro horas depois, o governo Temer revogou a nova resolução.

Relembre

https://diariodotransporte.com.br/2018/06/08/ministro-do-transporte-revoga-nova-tabela-do-frete-apos-pressao-de-caminhoneiros/

No dia 13 de junho, no âmbito de uma ação movida pela ATR – Brasil Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil, o ministro do STF, Luiz Fux deu 48 horas para o governo Temer se manifestar sobre a tabela de fretes.

A exemplo de outras entidades empresariais, a ATR Brasil diz que o tabelamento prejudica a livre concorrência.

A ATR Brasil representa as empresas transportadoras.

No dia 14 de junho, a Abcam (Associação Brasileira dos Caminhoneiros) propôs uma nova tabela de fretes para a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) nesta quinta-feira, 14 de junho de 2018. A proposta traz valores 20% menores para carga geral.

A tabela mantém a cobrança por faixa quilométrica percorrida e propõe diferenciar a tarifa por tipo de veículo. Segundo a Abcam, na proposta “a carga geral ficou, em média, 20 por cento abaixo que a tabela vigente. Entretanto, não houve nenhuma redução brusca por tipo de veículo, como ocorreu na resolução já revogada”.

“O preço mínimo proposto considera um mínimo necessário para que o motorista possa sobreviver sem fragilidade do serviço prestado e de sua condição de trabalho”.

A Abcam representa entre 600 mil e 700 mil caminhoneiros do país.

Também em 14 de junho, ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendeu no início da noite desta quinta-feira, 14 de junho de 2018, todas as ações que tramitam em tribunais federais contra a polêmica tabela de preços mínimos para os fretes.

A determinação atende um pedido da AGU – Advocacia Geral da União que diz que havia 53 processos na Justiça Federal. De acordo com a argumentação da AGU, acatada por Fux, decisões diferentes dos tribunais federais podem causar insegurança jurídica.

No dia 15 de junho, atendendo à determinação de Fux, áreas diferentes do Governo se manifestaram sobre a tabela, com divergências de pareceres.

Após a Secretaria da Fazenda, num documento de 15 páginas, criticar a tabela em parecer ao STF e dizer nesta sexta-feira, 15 de junho de 2018, que a instituição de preços mínimos, como querem os caminhoneiros autônomos, prejudica a livre-concorrência, a AGU – Advocacia Geral da União apresentou um parecer totalmente contrário, defendendo o tabelamento.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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