Aprovado por Comissão da Câmara projeto de lei que prevê repasses dos royalties do petróleo e gás para ajudar a bancar tarifa-zero
Publicado em: 11 de junho de 2026
Excedentes de 10% no caso da produção convencional e de 15% da exploração do pré-sal, pela proposta, vão para as cidades onde não há cobrança de passagem de ônibus. Ainda é necessário passar por outras comissões
ADAMO BAZANI
Colaborou Yuri Sena
Foi aprovado nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, pela CDU (Comissão de Desenvolvimento Urbano), da Câmara Federal, um projeto de lei que determina que parte dos royalties do petróleo e gás natural seja utilizada para ajudar a custear a tarifa zero nos ônibus, trens e metrô.
De autoria do deputado federal Jilmar Tatto (PT/SP), o PL (Projeto de Lei) 3932/2025 prevê que os excedentes de 10% no caso da produção convencional e de 15% da exploração do pré-sal sejam direcionados para os sistemas de transportes em cidades onde não há cobrança de passagens.
Para isso, o PL altera a a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
a parcela dos royalties que exceder a dez por cento da produção será destinada a subsidiar o transporte público coletivo urbano nos Municípios que oferecem o serviço sem cobrança de tarifa ao usuário, nos termos do regulamento.
A parcela dos royalties que exceder a quinze por cento do valor da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção será destinada a subsidiar o transporte público coletivo urbano nos Municípios que oferecem o serviço sem cobrança de tarifa ao usuário, nos termos do regulamento.
Em um dos trechos da justificativa, o deputado diz que somente com a arrecadação das tarifas é impossível manter os sistemas de transportes em operação e que destinar dinheiro de combustível amplamente usado pelos deslocamentos individuais para os meios coletivos, além de ser uma medida justa e sustentável, incentiva as cidades a se preparem para mudanças necessárias em decorrência do fato de o petróleo ser um bem finito e poluente.
Considerando que a arrecadação tarifária sozinha não é suficiente para garantir a manutenção e a qualidade dos serviços de transporte público, torna-se necessário buscar fontes complementares de financiamento. A destinação de parte dos royalties da exploração do petróleo para custear a tarifa zero é medida estratégica, que assegura que a riqueza gerada por um recurso finito seja revertida em benefícios sociais concretos e acessíveis a toda a população. Além disso, essa iniciativa contribui para a construção de modelo urbano mais justo e sustentável, preparando as cidades brasileiras para os desafios futuros, especialmente diante da perspectiva de redução gradual da produção petrolífera.
O projeto ainda precisa passar por outras comissões CVT (Comissão de Viação e Transportes), CFT (Comissão de Finanças e Tributação) e CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Depois segue para o plenário da Câmara e, em seguida, para o Senado.
O deputado Jilmar Tatto foi um dos incentivadores do presidente Luís Inácio Lula da Silva a encampar a ideia de uma possível tarifa-zero nacional.
Lula ficou animado, até mesmo vendo o bônus político da medida e, em 2025, convocou o então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a encomendar estudos de viabilidade.
Tatto foi secretário municipal de transportes da capital paulista por duas gestões, de Marta Suplicy e justamente de Fernando Haddad, mas em nenhuma de suas atuações chegou a debater tarifa-zero na cidade de São Paulo.
Além das gratuidades previstas em leis, o sistema municipal paulistano só foi adotar uma tarifa-zero para todos os passageiros em 17 de dezembro de 2023, na primeira gestão do então prefeito Ricardo Nunes. Neste caso, as gratuidades para todos os usuários são adotadas nos ônibus municipais aos domingos, no Natal, no Ano Novo e no aniversário da cidade de São Paulo (25 de janeiro).
Nesta quarta-feira (10), a NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) divulgou um levantamento que mostra que atualmente 143 cidades brasileiras oferecem gratuidades irrestritas nos ônibus, mas que por falta de recursos e sustentabilidade, caiu o ritmo de novos municípios que adotaram a tarifa-zero nos últimos dois anos.
Algumas cidades estão desistindo das gratuidades totais e restringindo o benefício.
É o caso de São Caetano do Sul (SP).
O Diário do Transporte mostrou que, nesta terça-feira, 9 de junho de 2026, o prefeito Tite Campanella encaminhou à Câmara Municipal um projeto para limitar a gratuidade apenas aos moradores da cidade, mediante cadastro prévio.
A justificativa é que os cofres públicos não conseguem mais suportar o aumento da demanda de passageiros, muitos deles oriundos de municípios vizinhos, e, consequentemente, dos custos operacionais.
A estimativa é que a gratuidade universal custe atualmente cerca de R$ 35 milhões por ano aos cofres municipais, podendo alcançar entre R$ 50 milhões e R$ 70 milhões anuais caso o ritmo de crescimento da demanda seja mantido.
Com a restrição proposta, a prefeitura estima uma economia de aproximadamente R$ 14,7 milhões por ano.
Relembre:
O estudo da NTU também mostrou exemplos de cidades que conseguem manter a gratuidade apenas graças à existência de fontes extraordinárias de arrecadação e citou os royalties do petróleo em Maricá (RJ).
“Poucas cidades de médio porte sustentam a tarifa zero universal por dependerem diretamente de receitas extraordinárias ou fundos muito específicos, como os royalties do petróleo em Maricá (RJ), a atividade portuária em Paranaguá (PR) ou receitas de publicidade e multas de trânsito, caso de São Caetano do Sul (SP). Onde não há essa folga fiscal, o sistema tende ao colapso operacional. No município de Itaboraí (RJ), por exemplo, embora a gratuidade tenha sido mantida, a ampliação do acesso sem o planejamento institucional e financeiro correspondente resultou em severas queixas da população em 2025 relativas à superlotação, atrasos crônicos e frota sucateada”, aponta a entidade.
Relembre:
Maricá foi um dos casos utilizados por Jilmar Tatto para convencer Lula a comprar a ideia de uma tarifa zero nacional.
Veja o projeto:
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Comentários
Que maravilha…
Acho que o Brasil já deve ter resolvido todas as suas pendências com saúde, educação, previdência, segurança e infraestrutura.
Agora que a casa está toda arrumada e somos um país plenamente desenvolvido, podemos gastar o dinheiro que sobra em priorizar transporte público de graça pra todos.
Não tenho palavras…
Uma dúvida: “royaltie” é classificado como tributo? Se for, não pode ser da espécie “imposto” (porque imposto não pode ser pré-destinado). Só Taxa e Contribuição de Melhoria é q podem… Outra dúvida: os municípios e estados q não aplicam tarifa zero, poderiam arguir iniquidade de direitos, caso apliquem outras formas de subsídio. Perguntar não ofende!