MP de Campinas move ação contra prefeito, Emdec e empresas de ônibus por irregularidades na concessão dos transportes urbanos

Ônibus em Campinas. Empresas e Emdec dizem que vão analisar ação

Promotora pede nova licitação em um ano e diz que concentração do mercado de transportes na cidade teve como base atos ilegais

ADAMO BAZANI

A promotora Cristiane Corrêa de Souza Hillal, do Ministério Público do Estado de São Paulo, em Campinas, moveu uma ação civil pública contra empresários de ônibus e o poder público na cidade por supostas irregularidades na concessão dos transportes municipais de 2005.

O MP pede que as empresas de ônibus e agentes públicos sejam condenados por improbidade administrativa e que em até um ano seja realizada uma nova licitação nos transportes.

São alvos desta ação, a EMDEC – Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S.A., o secretário de transportes Carlos José Barreiro; a gerente de gestão da Emdec, Jacqueline Vera Hassun Moraes; o prefeito Jonas Donizette Ferreira; o Consórcio CONCICAMP, formado pela Expresso Campibus Ltda. – empresa Líder – e pela Itajaí Transportes coletivos Ltda; Expresso Campibus Ltda; Itajaí Transportes Coletivos Ltda; Onicamp Transporte Coletivo Ltda; Consórcio URBCAMP, formado por VB Transporte e Turismo – empresa líder – e Coletivos Pádova Ltda; VB transporte e Turismo Ltda.; Coletivos Pádova Ltda., a Transurc (associação que reúne as empresas de ônibus e os diretores da entidade: Berlamino da Ascenção Marta Júnior – Presidente, Belarmino da Ascenção Marta – Vice-Presidente, Hélio Bortolotto Júnior – Primeiro Tesoureiro, Joubert Beluomini- Segundo Tesoureiro, José Roberto Iasbek Felicio- Secretário, Armando Corrêa Damasceno- Diretor Executivo.

A ação usou como base seis ações judiciais anteriores, relatos de operadores de cooperativas, apurações do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do Ministério Público, e  do empresário de ônibus de fretamento  João Henrique Gonçalves Marciano Poppi, que tentou entrar para o sistema na licitação entre 2005 e 2006, mas que não conseguiu.

Segundo a ação, o empresário disse que os grupos econômicos que já atuavam nos transportes da cidade o pressionaram, assim como o Poder Público, porque estariam se incomodando com a eventual concorrência.

João Henrique Gonçalves Marciano Poppi abriu a empresa Expresso Poppi Ltda em novembro de 2001 com o objetivo de prestar serviço de transporte fretado e de turismo para o mercado privado. Por volta de 2005/2006 resolveu disputar o mercado público, ocasião em que conheceu o que chama de cartel de transporte público. Em minucioso depoimento presencial e em inúmeras manifestações que instruem os nossos procedimentos, o empresário narrou com detalhes como os grupos econômicos acima mencionados se incomodaram com sua tentativa de entrada no mercado e as pressões que exerceram sobre ele com o apoio do Poder Público.

Segundo a promotora, na ação, a licitação dos transportes em 2005 foi direcionada para favorecer os empresários que já atuavam no sistema.

“É possível, em resumo, dizer que o grupo econômico que domina o mercado de transporte coletivo existe há bastante tempo e se sustenta em governos diferentes, sempre com o apoio de agentes do Poder Público que não cumprem seu papel. O grupo econômico que domina o mercado, em um primeiro momento, valeu-se de uma estrutura normativa que lhe conferia superpoderes e, depois, de uma licitação com apontamentos de direcionamento feitos pelo Tribunal de Contas que gerou um contrato anulável e há bastante tempo expirado, o qual foi prorrogado pela atual gestão sem qualquer lastro de legalidade. Este grupo empresarial manteve-se, até os dias de hoje, no exercício de sua atividade econômica comandando a política pública de transporte coletivo graças à fiscalização propositadamente flácida do Poder Público, com isso prestando um serviço sem competitividade, caro e de péssima qualidade.”

A promotora ainda diz que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já havia identificado possíveis restrições à competitividade

“Assim, se juntarmos as informações relativas às constituições das empresas que dominam o mercado de Campinas há tempos com os apontamentos do Tribunal de Contas sobre as restrições à competitividade do certame de 2005 e, ainda, as relações comerciais que se estabelecem entre elas no momento da execução do contrato em que contam com uma fiscalização flácida do Poder Público, mais os depoimentos de empresários do ramo de transporte convencional e do sistema de transporte alternativo, enxergaremos, com muita segurança, fraudes licitatórias e atentados graves à ordem econômica.”

Cristiane Corrêa de Souza Hillal ainda fez críticas à atuação da associação das empresas de ônibus para a manutenção de um suposto monopólio nos transportes.

“A TRANSURC é o espaço perfeito, institucionalizado e avalizado pelo Poder Público, para o exercício deste monopólio de mercado.”

Para a promotora, o poder público tem ignorado a necessidade de uma nova licitação.

“Escolhido pelo Prefeito Municipal, o Secretário tem cumprido o papel que lhe foi destinado ao ignorar a necessidade de pronta realização de nova licitação, já com prazo vencido e sob fortes questionamentos do Tribunal de Contas, prorrogando indefinidamente contratos de concessão que, por expressa disposição legal, já deveriam ter sido substituídos há muito tempo”

A promotora sustenta também que a prefeitura, a secretaria de Transportes e a Emdec falham na fiscalização e dão plenos poderes à Transurc, como controle de arrecadação e bilhetagem eletrônica

“Também falhou o Poder Público na fiscalização da qualidade do serviço prestado. Pior que isso, além de não serem eficientemente fiscalizadas, as empresas contratadas do sistema de transporte público gozam de poderes de gestão pública. Através de uma associação – TRANSURC – possuem total controle sobre o sistema de bilhetagem única e de compensação de receitas. Com isso, não apenas deliberam, sem qualquer controle, sobre os ganhos das cooperativas do sistema alternativo, como deliberam sobre os próprios ganhos. Os gestores públicos além de propiciarem esse cenário de descarado favorecimento das empresas privadas, colaboram para sufocar o controle social exercido pelo Conselho Municipal.”

A promotora pede que em até um ano seja feita uma nova licitação do sistema e que a gestão das receitas e bilhetagem seja de responsabilidade do poder público.

  1. a) PROMOVER, no prazo máximo de 12 meses a contar desta data, licitação para prestação do serviço público de transporte coletivo – convencional e alternativo – de Campinas, conferindo ampla oportunidade de participação popular e do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte na discussão das metas a serem atingidas pelas empresas, na política tarifária, na acessibilidade e na gestão do sistema de compensação de receitas do sistema de bilhetagem única. b) REFORMAR, no prazo máximo acima, a contar desta data, o sistema de gestão de compensação de receitas de forma a que ele seja gerido, exclusivamente, pelo Poder Público Municipal, sem qualquer interferência da associação de concessionárias – TRANSURC.

Cristiane Corrêa de Souza Hillal ainda pede que os agentes públicos, empresas e empresários de ônibus sejam condenados por ato de improbidade administrativa.

A condenação dos requeridos, com exceção da EMDEC, pela prática de atos de improbidade administrativa, da seguinte forma: a) Que sejam os agentes públicos condenados pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, caput, II, VIII, X e XVI, todos da da Lei 8.429/92, nos termos do artigo 12 da Lei 8.429/92 imputando-lhes: a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil no maior importe fixado, considerando a gravidade da situação e a constância da prática lesiva, além da proibição de contratação com o Poder Público e demais sanções estabelecidas no artigo 12, da Lei n. 8.429/92 b) Que sejam os empresários e as pessoas jurídicas de direito privado condenadas pela prática de ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 9º, caput, inciso XI, 10, caput, incisos II, VIII, X e XVI, todos da Lei 8.429/92, nos termos do artigo 12 da Lei 8.429/92 imputando-lhes: o ressarcimento do erário no valor do contrato desde a sua expiração, a ser apurado, o pagamento de multa civil no maior importe fixado considerando a gravidade da situação e a constância da prática lesiva, além da proibição de contratação com o Poder Público e demais sanções estabelecidas no artigo 12, da Lei n. 8.429/92

OUTRO LADO:

Por meio de nota, a Transurc informou ao Diário do Transporte que as companhias de ônibus e os empresários estão à disposição da Justiça para esclarecimentos.

A Transurc, concessionárias e empresários não receberam, até o momento, nenhuma notificação. Tomaram conhecimento da ação por intermédio da Imprensa. E estão à disposição do MP e da Justiça para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.

A Emdec informou ao Diário do Transporte, também por meio de nota, que ainda vai tomar conhecimento da ação para se posicionar depois.

A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) primeiro tomará ciência do inteiro teor da ação proposta pelo Ministério Público, para depois se manifestar.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

2 comentários em MP de Campinas move ação contra prefeito, Emdec e empresas de ônibus por irregularidades na concessão dos transportes urbanos

  1. Vanessa Cunha Magalhães do Amaral Lapa // 4 de abril de 2018 às 23:21 // Responder

    Demorou e muito p alguém fazer alguma coisa! Q continue! Não é preciso nem ser expert para saber q há sim INÚMERAS irregularidades.

  2. Balduino de Souza // 22 de maio de 2018 às 20:18 // Responder

    E então? Foi só isso? Deu a notícia sobre um assunto tão importante para a cidade e ninguém mais se interessou? O poder dos corruptos ainda se sobressaem ao interesse do coletivo, essa é a lei constitucional? Por panos quentes nas falcatruas feitas em cima do dinheiro da população? E abominável o que acontece nesse pais.

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