Governo do Rio de Janeiro estima receber R$ 777 milhões de concessão das linhas de ônibus intermunicipais
Publicado em: 30 de dezembro de 2017
Concessão sem licitação para linhas intermunicipais de ônibus no Rio persiste há mais de 70 anos; STJ determinou que Executivo terá de licitar as linhas até setembro de 2018
ALEXANDRE PELEGI
Conforme anunciamos em setembro deste ano, a concessão de linhas intermunicipais foi uma das obrigações assumidas pelo Governo do Rio previstas no plano de recuperação fiscal firmado com a União.
Uma publicação do dia 6 de setembro, no Diário Oficial da União, parte do acordo com o Governo Federal, determinava que o Estado deveria enviar em 30 dias um programa de trabalho prevendo a concessão de cerca de 100 trajetos intermunicipais.
Segundo ainda o documento homologado, a previsão é que sejam investidos R$ 7,1 bilhões em 20 anos apenas na modernização da frota de ônibus. A outorga mínima deverá render aos cofres públicos R$ 2,1 bilhões, sendo R$1,36 bilhão até 2023.
Agora, o Governo do Rio estima as receitas que poderá receber em 2018, e nesta relação inclui, além da revisão dos incentivos fiscais concedidos (receita estimada em R$ 3,6 bilhões até 2020), a concessão das linhas intermunicipais, valor estimado em R$ 777 milhões.
LICITAÇÃO DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS FOI DETERMINADA POR DECISÃO DO STJ:
Ainda no mês de setembro deste ano, a pedido do Ministério Público, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em decisão unânime, que o estado do Rio de Janeiro terá de licitar as linhas de ônibus intermunicipais dentro de um ano. Ou seja, até setembro de 2018.
O Ministério Público alegou, em sua petição ao STJ, que a concessão de permissões para linhas intermunicipais de ônibus sem licitação no estado persiste há mais de 70 anos. Com base na denúncia, o STJ afirmou:
“O caso começou nos anos 40, com as primeiras outorgas de permissão para o serviço feitas sem prévia licitação, visto que não havia essa exigência na legislação da época”.
BENEFÍCIOS FISCAIS REVISTOS
Dentre as tarefas assumidas pelo Executivo fluminense, exigências do Regime de Recuperação Fiscal firmado com o governo federal, o Estado ficou obrigado a rever todos os incentivos fiscais concedidos. Mais ainda: novos incentivos, somente poderão ser aprovados com o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Nesta semana, o governador Pezão fez publicar no Diário Oficial do Estado uma extensa lista de benefícios que serão revogados pelo Executivo. Pelos cálculos da área financeira do Estado, a economia para os cofres públicos deverá alcançar a soma de R$ 1 bilhão por ano.
Um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que foram concedidos, entre 2007 e 2015, mais de R$ 185 bilhões em benefícios fiscais para onze setores.
O Governo do Rio contesta que a política de isenções fiscais tenha gerado prejuízos ao Estado. Segundo a secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, os benefícios autorizados pela máquina estadual geraram uma arrecadação que teria superado a renúncia fiscal. Prejuízo mesmo teria sido de “apenas” R$ 800 milhões ao ano, proveniente de isenções que não renderam a esperada contrapartida aos cofres públicos.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
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Comentários
Causa estranheza a informação e a aceitação de que o estado quer arrecadar 777 milhões para seus cofres com a licitação para concessão do transporte coletivo intermunicipal. Não há nenhum milagre, estes valores, depois, serão repassados aos usuários, nas passagens. A licitação não pode dar-se em cima dos valores que as empresas oferecem ao estado, mas sim com base no preço máximo a serem cobrados dos usuários, por linha e destino. Não há qualquer justificativa para o estado cobrar concessão onerosa. Aumentar o valor a ser pago futuramente pelo usuário é o modo de valorizar o transporte coletivo? Lamentável a aceitação destas coisas! O pior que estes errados procedimentos estão sendo aceitos.