Confira a minuta do edital da Artesp. Frota terá padronização visual

Segundo Artesp, empresas terão de investir R$ 3,6 bilhões em 15 anos

Será mantida proposta de cinco lotes operacionais. Sugestões vão até 25 de outubro

ADAMO BAZANI

Como Diário do Transporte noticiou em primeira mão na última sexta-feira, a Artesp – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo publicou nesta segunda-feira, 25, a minuta do edital de licitação para reorganizar todo o sistema de ônibus rodoviários e suburbanos.

Hoje a operação é feita por cerca de 100 empresas de ônibus, muitas das quais com contratos de permissões assinados há mais de 30 anos.

A licitação, que deveria ter sido realizada no ano passado, mas teve de ser refeita por determinação do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mexe com a vida de 152,6 milhões de passageiros que por ano se deslocam pelos 645 municípios paulistas.

As empresas de ônibus, no ano passado, também moveram ações contra a licitação. As maiores contestações eram referentes à divisão do sistema em lotes.

Mesmo assim, nesta prévia do novo edital, cuja consulta pública para recebimento de sugestões vai até 25 de outubro, os cinco lotes foram mantidos. Cada um deve ter investimentos, remuneração e valores de outorgas específicos. Empresas de forma individual ou reunidas em consórcio podem oferecer propostas para quantos lotes quiserem, mas cada lote pode ser assumido por um só vencedor. Assim, o mesmo consórcio que operar um lote, não poderá prestar serviços em outros lotes.

Os contatos são de 15 anos, período no qual as empresas devem investir R$ 3,6 bilhões.

Somados, os valores dos contratos passam de R$ 21 bilhões.

DIVISÃO DE LOTES E PREVISÕES:

Lote 1: Área de Operação Jundiaí e Campinas

Outorga mínima: R$ 55.412.700,00

Os investimentos na operação e aquisição de frota e equipamentos estão previstos em R$ 647,1 milhões ao longo do contrato.

O valor estimado do contrato do Lote 1: Área de Operação Jundiaí e Campinas é de R$ 3.649.794.000,00 (três bilhões, seiscentos e quarenta e nove milhões, setecentos e noventa e quatro mil reais), calculado com base nas estimativas de receita no período da Concessão, considerando as tarifas vigentes e a data base de 5 de julho de 2016.

Lote 2: Área de Operação Piracicaba

Outorga mínima: R$ 17.674.700,00

Os investimentos na operação e aquisição de frota e equipamentos estão previstos em R$ 308,2 milhões ao longo do contrato.

O valor estimado do contrato do Lote 2: Área de Operação Piracicaba é de R$ 1.831.812.000,00 (um bilhão, oitocentos e trinta e um milhões, oitocentos e doze mil reais), calculado com base nas estimativas de receita no período da Concessão, considerando as tarifas vigentes, considerando a data base de 5 de julho de 2016.

 

Lote 3: Área de Operação São José do Rio Preto e Ribeirão Preto

(Neste caso, inclusive as ligações referentes à Região Metropolitana de Ribeirão Preto).

Outorga mínima: R$ 42.305.400,00

Os investimentos na operação e aquisição de frota e equipamentos estão previstos em R$ 1 bilhão ao longo do contrato.

O valor estimado do contrato do Lote 3: Área de Operação São José do Rio Preto e Ribeirão Preto é de R$ 6.234.915.000,00 ( seis bilhões, duzentos e trinta e quatro milhões, novecentos e quinze mil reais) calculado com base nas estimativas de receita no período da Concessão, considerando as tarifas vigentes e a data base de 5 de julho de 2016.

Lote 4: Área de Operação Bauru e Sorocaba

Outorga mínima: R$ 30.466.500,00

Os investimentos na operação e aquisição de frota e equipamentos estão previstos em R$ 958 milhões ao longo do contrato.

O valor estimado do contrato do Lote 4: Área de Operação Bauru e Sorocaba é de R$ 5.640.355.000,00 (cinco bilhões, seiscentos e quarenta milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais) calculado com base nas estimativas de receita no período da Concessão, considerando as tarifas vigentes e a data base de 5 de julho de 2016.

Lote 5: Área de Operação Baixada Santista e Vale do Paraíba

Outorga mínima: R$ 43.063.500,00

Os investimentos na operação e aquisição de frota e equipamentos estão previstos em R$ 672 milhões ao longo do contrato.

O valor estimado do contrato do Lote 5: Área de Operação Baixada Santista e Vale do Paraíba é de R$ 3.599.175.000,00 (três bilhões, quinhentos e noventa e nove milhões, cento e setenta e cinco mil reais) calculado com base nas estimativas de receita no período da Concessão, considerando as tarifas vigentes e a data base de 5 de julho de 2016.

PADRONIZAÇÃO VISUAL:

De acordo com a muita da Artesp, todos os ônibus terão uma padronização visual determinada pelo governo do Estado:

Nova Padronização Visual da Frota

24.3.1. A Concessionária deverá, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de início de operação, concluir a nova comunicação visual em todos os veículos, em atendimento as Leis 10.294/99 e 12.806/08 e conforme portaria ARTESP a ser publicada.

A Concessionária deverá, no prazo de 2 (dois) anos, concluir a nova comunicação visual em bilheterias de terminais, estações rodoviárias, sítio de comércio eletrônico, máquinas de autoatendimento (operados diretamente pelos próprios usuários) e estabelecimentos externos aos Terminais e Rodoviárias, em atendimento as Leis 10.294/99 e 12.806/08 e conforme portaria ARTESP a ser publicada.

OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS:

– Reduzir a idade média da frota para cinco anos

– Ônibus com ar-condicionado e sanitário também para média distância

– Wi-Fi gratuito para todos os ônibus, independentemente de distância o padrão.

– Sistema de Bilhetagem Eletrônica embarcada.

– Atendimento automatizado aos passageiros nos terminais para todas as linhas

– As empresas terão de possui certificações como ISO/ABNT de seus Sistemas de Gestão da Qualidade e de Gestão Ambiental, com renovações ao longo do prazo do contrato.

– As empresas de ônibus terão de atender a índices de qualidade que serão determinados pela Artesp. Haverá multas em caso de descumprimento.

REGRAS:

As empresas podem participar sozinhas ou reunidas em consórcio. Vence quem oferecer o maior valor de outorga e atender os quesitos operacionais, financeiros e técnicos exigidos pelo novo edital.

Não há limite de empresas que podem compor os consórcios.

Cada empresa ou consórcio só poderá operar apenas um lote, mas pode oferecer propostas para mais de um.

A prévia do edital dirá que uma empresa não pode participar em mais de um consórcio, mas não deixa claro o impedimento de empresas diferentes do mesmo grupo em mais de um consórcio.

Empresas estrangeiras também poderão participar.

A licitação envolve linhas suburbanas e rodoviárias, com exceção das linhas das regiões metropolitanas do Estado gerenciadas pela EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos.


CONSULTA PÚBLICA:

A nova consulta pública vai até às 18 horas do dia 25 de outubro de 2017. As sugestões podem ser enviadas a partir desta segunda, 25, pelo e-mail: novasconcessoes@artesp.sp.gov.br.

As sugestões também podem ser entregues em CD e protocoladas até 25 de outubro, que cai neste ano numa quarta-feira, na sede da Artesp: Rua Iguatemi, 105, térreo, Itaim Bibi. São Paulo – SP – Aos cuidados da Diretoria de Procedimentos e Logística.

Todas as sugestões devem ter identificação com nome, RG, CPG, telefone  e e-mail do autor.

Minuta-Artesp

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

16 comentários em Confira a minuta do edital da Artesp. Frota terá padronização visual

  1. Roberto Carlos Camargo // 25 de setembro de 2017 às 13:49 // Responder

    Muito bom e esclarecedora essa matéria pois apresenta inovações e regras bem definidas. Resta saber se as empresas vão de fato se adequar a elas. Quanto a padronização visual esperamos que não seja um fardamento a lá EMTU. Tenho curiosidade em saber quais grupos e empresas irão participar dessa licitação. Talvez seja matéria futura desse espaço. No mais parabéns pela excelente matéria.

  2. Quanto à citada padronização das frotas pela ARTESP, SE OCORRER MESMO, na minha opinião, eu já esperava. Já tinha alertado alguns pesquisadores de que isso se avizinhava. É o Poder Público, mais uma vez, prejudicando diretamente a população, determinando a padronização das frotas de ônibus, como se os empresários fossem uns incompetentes sem raciocínio para contratar designers para apor melhor design e pintura nos ônibus. Fazer o quê! Se a moda pega, os postos de combustível, farmácias, padarias, supermercados, Bancos, etc., todos terão padronização estatal. Abraços. MARIO

    • Ja estão é abusando dessa palhaçada de pintura padrão. Mas duvido que as empresas ficarão passivas…Tomara que aconteça a mesma briga que aconteceu com a ANTT e desistam dessa ideia maluca.

  3. Amigos, boa noite.

    Essa da pintura ditadora é uma afronta a Constituição Federal, fere a liberdade de expressão e inibe a criatividade dos artistas e dos empresários, sem contar que vai poluir o visual como a EMTOSA e a fiscalizadora poluem.

    Os documentos tem de estar disponível num link da Artesp e não numa pasta zipada, e muiiito menos entregar CD, isto já é para complicar tudo e aumentar a burrocracia antes mesmo de começar.

    Já comei a ler “di leve”, o Edital, o Contrato e o anexo das tarifas.

    No contrato tem um item que diz que na dúvida o edital pode ser utilizado para dirimi-la; porém já começou no mínimo com o contra senso.

    Após a assinatura do contrato o Edital tem de morrer, senão será uma Celeuma sem fim.

    As tarifas estão com base em 2016 e pelo visto não há indexação.

    Quem de sã consciência firmara esse contrato.

    Só se tiver uma Planilha “B” (de bastidores)

    Outro dia fiz uma pesquisa da tarifa de buzão no trajeto Sampa Piracicaba e a princípio não bate com o anexo da tarifa, alias nem tem como bater né, 2016 já passou.

    Vou ler com Olho de Santo, mas pela pequena amostra do que li, as perspectivas não são boas não.

    Depois, se o TCE glosar, não vão dizer que é perseguição política, heim.

    PREVISIVELLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL

    Já começou errado.

    Até parece que é proposital.

    Att,

    Paulo Gil

  4. Adamo, no edital consta o seguinte trecho: “3.9 É vedada a participação, em um mesmo Lote, de empresa ou consórcio formado por empresa que participe ou pertença a um mesmo Grupo Econômico de outra empresa que dispute a licitação isoladamente ou em outro consórcio”. Acho que isso esclarece a questão de empresas diferentes do mesmo grupo em mais de um consórcio. Abraços.

  5. ! Se isso for em frente mesmo com a continuidade do ninho tucano entrando no 25o.ano de desgoverno a partir de janeiro de 2019 com Doria-na guvernador, as empresas terão 4 anos para implantar estas mudanças considerando que o 5o.ano será uma hipotética continuidade do ninho tucanalha a partir de janeiro de 2023 com Doria-na reeleito em 2o.turno. Oposição mesmo e com capacidade de desmanchar os ninhos tucanos enraizados pelo Estado como um câncer, a oposição terá somente a partir das eleições de outubro de 2026 para quem sabe algo diferente ocorrer a partir e janeiro de 2027 ou continuar na mesmice tal como está ocorrendo lá na cidade do RIO DE JANEIRO com o sobrinho do bispo Pedir Morcego. E falando na cidade maUravilhosa, esse modelo de 5 área para um Estado enorme como o de SP com 645 municipios foi inspirado na 2a. maior cidade do Brasil: RIO DE JANEIRO que no fim de 2010 fez o certame licitatório dirigido e viciado envolvendo 4 áreas de operação envolvendo 8.816 ônibus urbanos de 43 empresas que existiam à época e tempos depois desmembrou dentro desses consórcios um 5o.consórcio conhecido como Consórcio BRT que na época envolvia 15 das 43 empresas que possuiam ônibus troncais e alimentadores do sistema BRT. Hoje são 14 empresas pois a SANTA MARIA fechou as portas. O sistema BRT reduziu frota operacional também de 432 para 397 carros de 14 empresas diferentes, lembrando que essas mesmas 14 empresas estão dentro de um total de 43 empresas que existiam no fim de 2010 quando os contratos passaram a vigorar. Hoje existem menos de 40 empresas e vai fechar mais com o rolo compressor Crivella. A padronização visual com certeza vai se inspirar ainda no perverso modelo de pintura cinzenta utilizado na cidade do RIO.

  6. Se isso realmente acontecer será um retrocesso tremendo. Porque mexer onde está dando certo? Empresas tradicionais operando cada qual em seu reduto já conhecido de todos, com suas belas pinturas, e querem mudar tudo, pra quê ? Precisamos tirar o PSDB do governo do estado o mais rápido possível, eles estão acabando com São Paulo, em todos os sentidos.

  7. O empresário pagará um milhão de reias ou mais por um ónibus e so poderá utilizar durante cinco anos,como pode alguem achar viável uma coisa dessas,quero saber depois dos primeiros cinco anos o que será feito com tanto ónibus (velho).

  8. Infelizmente amigos o governo do estado, está fazendo uma licitação que não irá trazer benefícios nem para usuários e nem para o empresário, que não vai ser louco de fazer investimento sem ter certeza que terá lucro, pode parecer bom mais não é, porque não fazem uma licitação nos moldes que a ANTT fez .

    As áreas que eles fizeram não tem nada a haver com a realidade do estado um exemplo e a área de Santos que engloba a região de Itapeva e Itararé, gente num tem nada a haver, outro ponto e a padronização da frota que coisa mais arcaica nos dias de hoje com tantas empresas investindo em comunicação visual , o que o usuário irá ganhar com isso.
    E as linhas que ligam as regiões a cidade capital do estado (São Paulo) ?

    Espero que essa licitação não saia do papel , pois se isso acontecer será um grande retrocesso no transporte que é referencia no estado e tem atendido de forma forma satisfatória e regular todos .

  9. Estão ficando malucos?? Padronização de pintura?!?!?! Ja estão abusando demais dessa palhaçada de pintura padrão

  10. Bilhetagem eletrônica…Estão pensando que são ônibus urbanos?? Olha, eu achava aquela da ANTT forçada, mas essa beira o ridículo!

  11. michel aparecido de souza // 26 de setembro de 2017 às 19:29 // Responder

    O que mais me preocupa nessa licitação é acabarem com a possibilidade de concorrência….uma vez que a empresa/consórcio terá exclusividade sobre uma determinada região….

    • Michel Aparecido de Souza, bom dia.

      Não se preocupe com isso, pois no buzão concorrência quase nem existe mais.

      As poucas em presas que temos, apesar de nomes diferentes, são controladas por grupos.

      Portanto mesmo tendo alguns grupos, basicamente não há concorrência, pois eles já estão divididos por áreas ou regiões.

      E isso vale tanto para os rodoviários como para os urbanos.

      Desse mal esse edital não sofre, fique tranquilo.

      E até em outros segmentos, o número de empresas vem diminuindo, sendo muitas absorvidas por grandes grupos.

      A empresa pequena está cada vez mais sem espaço em todos os ramos, apesar do “oba oba” sobre empreendedorismo & inovação existentes hoje no Barsil.

      E no caso do buzão, precisa ter muiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiito capital para poder abrir uma empresa de buzão e para participar de um Edital seja onde for.

      Abçs,

      Paulo Gil

  12. Vagner Alexandre Abreu // 26 de setembro de 2017 às 23:19 // Responder

    Fiz este comentário na página de um amigo e trago para cá:

    Tava vendo uma coisa aqui sobre a padronização, e acho que estamos ou interpretando errado ou realmente tá nublado demais.

    A regra no edital/contrato é:

    “CLÁUSULA 46 – OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
    (…)46.3. A Concessionária deverá, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de início de operação, concluir a nova comunicação visual em todos os veículos, em
    atendimento as Leis 10.294/99 e 12.806/08 e conforme portaria ARTESP a ser
    publicada.
    46.4. A Concessionária deverá, no prazo de 2 (dois) anos, concluir a nova comunicação
    visual em bilheterias de terminais, estações rodoviárias, sítio de comércio
    eletrônico, máquinas de autoatendimento (operados diretamente pelos próprios
    usuários) e estabelecimentos externos aos Terminais e Rodoviárias, em
    atendimento as Leis 10.294/99 e 12.806/08 e conforme portaria ARTESP a ser
    publicada.” (A propósito, ow Adamo, tem erro nesta parte, não? – tá dando como 24.3.1 ;) )

    Puxando as leis citadas:

    Lei 10.294 de 1999(Sobre proteção e defesa do usuário de um serviço público) – Ela é mais longa, mas acho que o que nos interessa é aqui:

    Seção II, Artigo 5.º – Para assegurar o direito à informação previsto no Artigo 4.º, o prestador de serviço público deve oferecer aos usuários acesso a:(…) Parg. VII – sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás, além de outros;
    VIII – informações relativas à composição das taxas e tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos, recebendo o usuário, em tempo hábil, cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão da extensão do serviço prestado;
    (…)Artigo 8.º – O usuário tem direito ao controle adequado do serviço.
    (…)

    Lei 12.806 de 2008 (Correção do Artigo 8.º, Adição de parágrafo 3.º da lei citada anteriormente). Os prestadores dos serviços públicos a que se referem os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 1º desta lei, afixarão em local de ampla visualização, em todas as instalações e estabelecimentos de acesso permitido aos usuários, comunicação visual adequada com a utilização de placas facilmente legíveis sobre números de telefones, outras vias eletrônicas e endereços das respectivas ouvidorias”. (NR)

    O que entendi é: Todo serviço prestado de forma concessionada deve por obrigação ter disposto em seus equipamentos públicos um quadro com todas as informações relacionadas ao serviço, à autarquia de concessão (no caso, a Artesp). Em resumo, é a famosa placa com telefones úteis e informações da empresa, que geralmente fica atrás do banco do motorista ou do lado da catraca de cobrança.

    Não vi se com isso seria obrigatório que todo veículo que presta serviço com concessão da Artesp teria que obrigatoriamente ter um padrão visual tal como os veículos que operam à EMTU. Na verdade, lembremos que todo veículo que opera pela Artesp ganha uma etiqueta com o tipo de veículo que é (a letra no parabrisa e a etiqueta com o tipo de serviço na lateral).

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