Quantidade de usuários é quase igual ao período anterior a pandemia. Diretor da empresa Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL), Paulo Bongiovani, diz ao Diário do Transporte que recuperação é superior à média nacional

ADAMO BAZANI

Colaboraram Yuri Sena e Vinícius de Oliveira

A cidade de Londrina (PR) voltou a registrar aumento da quantidade de passageiros do transporte público, após quedas sucessivas em decorrência da pandemia de covid-19.

Em 2025, o crescimento da demanda foi de 9,31%.

Em 2024, o total registrado foi de 1,4 milhão (1.482.380) de passageiros equivalentes. Em 2025, essa média subiu para 1,6 milhão (1.620.394), considerando a apuração dos últimos quatro meses.

O conceito “passageiros equivalentes” significa o número real de pagantes de um sistema de transportes. Ou seja, são usuários que não foram atraídos por benefícios ou gratuidades.

Ao repórter e editor-chefe do Diário do Transporte, nesta última semana de dezembro de 2025, o diretor de uma das concessionárias de transportes do município, Paulo Sergio Bongiovanni, da TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina,) conta que a média de recuperação de demanda de usuários no pós-pandemia, em Londrina tem sido superior à nacional, com os números totais quase se igualando ao período anterior da crise sanitária.

“Em 2025, o total de passageiros em Londrina cresceu mais de 9,31%. Enquanto no restante do País, em relação a 2019, no pré-pandemia, os sistemas de transportes operam com 80% a 81% do que era transportado antes da covd-19, nós estamos em torno de 90%. Então, as respostas vêm quando o transporte é bom.” – disse Paulo Bongiovanni.

O sistema de transportes de Londrina é operado por duas empresas de ônibus: a TCGL (Transporte Coletivo Grande Londrina), com 244 veículos, e a Londrisul, com 138 coletivos.

Bongiovanni acredita que o crescimento do total de usuários acima do ritmo da média nacional não ocorreu simplesmente pela volta das atividades econômicas que foram desaquecidas com a pandemia ou pela redução dos dias trabalhados pela população em sistema de “home office”.

O empresário citou investimentos feitos em tecnologia, com sistemas de gerenciamento inteligentes e informações aos passageiros, ampliação do acesso à bilhetagem eletrônica, modernizações dos terminais de ônibus e renovação de frota.

“Hoje temos mais de 85 telas informativas, mais de 550 câmeras espalhadas em todos os nove terminais da cidade, onde todo mundo brinca que o lugar mais seguro da cidade é o Terminal Central. Nós temos internet dentro dos ônibus e nos terminais, alguns viraram um coworking, onde as pessoas vão para trabalhar” – contou.

Somente a TCGL, por exemplo, fez recentemente um investimento mais amplo em ônibus 0 km. Foram 96 coletivos novos entre 2023 e 2024 e mais 92 unidades entre 2024 e 2025.

Segundo Bongiovanni, quase 60% da frota da companhia em operação, possuem ar-condicionado.

Os mais recentes são ônibus novos têm chassis Mercedes-Benz OF-1726L, com suspensão a ar, vidro colado, e motores com o padrão tecnológico obrigatório no Brasil, Euro 6, com emissões de poluentes de 75%, em média, em comparação com os veículos a diesel com a norma anterior Euro 5, cuja produção para o mercado interno foi descontinuada em 2023.

Os coletivos ainda contam com quatro câmeras de segurança cada, tomadas USB-C tipo A e tipo C para recarga de celulares, entre outros itens de conforto e segurança.

O empresário ainda destacou a necessidade de gestores públicos e empresas de transportes atuarem em conjunto para ampliar o nível de satisfação dos usuários. Segundo Bongiovanni, parte dos custos operacionais é subsidiada pela prefeitura.

“Em junho deste ano de 2025, fizemos atualizações em 100 linhas simultaneamente num dia só e não tivemos uma só reclamação. A qualidade no transporte atrair a população e transporte de qualidade é aquele onde a prefeitura sabe investir. Londrina foi muito bem nisso” – disse o empresário.

Os contratos atuais foram assinados no fim de 2019, prestes ao pior da pandemia.

Alguns investimentos durante a crise sanitária tiveram de ser postergados, mas quando ocorreram, segundo o empresário, tiveram efeito positivo na percepção do passageiro do sistema.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Colaboraram Yuri Sena e Vinícius de Oliveira

Serviços de manutenção na linha 4-Amarela seguem até a próxima segunda-feira (8)

VINÍCIUS DE OLIVEIRA

A partir desta quarta-feira, 3 de janeiro de 2024, a Estação Paulista Pernambucanas, na linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo, terá serviços de manutenção até segunda-feira (8).

A esteira rolante localizada na transferência para a Estação Consolação, da Linha 2-Verde, estará temporariamente interditada

Os ajustes têm como intuito manter o conforto e a segurança dos passageiros.

Os serviços acontecem nesta semana em razão do menor fluxo de pessoas nas estações.

Vinícius de Oliveira, para o Diário do Transporte

Neste domingo (14), o Diário do Transporte noticiou sanção com vetos em primeira-mão. O criador e editor-chefe, Adamo Bazani, na semana antecipou vetos que se concretizaram

ADAMO BAZANI

O Marco Legal do Transporte Público do jeito que foi aprovado pelo Congresso poderia comprometer os cofres da União, criando gastos não previstos e que seriam difíceis de controlar, ferindo, inclusive, dispositivos da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. O Marco Legal disciplina e padroniza regras sobre o transporte coletivo em todo o País. Agora se trata da Lei 15432, de 13 de junho de 2026, que terá os efeitos em vigor um ano depois, em 14 de junho de 2027.

A Justifica é do próprio Governo Federal, por meio de nota oficial.

Além disso, para a gestão do presidente Luís Inácio Lula da Silva, alguns dispositivos do Marco Legal poderiam limitar ou mesmo inviabilizar gratuidades já praticadas a grupos sociais específicos por determinar que tais benefícios tivessem custeio definidos pela União de forma direcionada.

Entretanto, para a União, estes vetos não prejudicam os pontos centrais do projeto de lei, desenvolvido após cinco anos de tramitação no Congresso com o objetivo de ampliar a participação do Governo Federal no custeio e planejamento de transportes, barateando tarifas, e melhorando os serviços com a modernização dos contratos com as empresas de ônibus, trens e metrôs.

Neste domingo, 14 de junho de 2026, o Diário do Transporte noticiou a sanção com vetos em primeira-mão. O Congresso pode derrubar alguns ou todos estas vedações

Para muitos, os vetos foram surpresa, mas para quem leu atentamente ao Diário do Transporte semanas antes, não ficou surpreendido. Mas tinha de ter acessado e lido e não ficado só no título, hábito comum na internet.

Isso porque, o criador e editor-chefe, Adamo Bazani, diretamente por fontes do Palácio, semanas antes antecipou as possibilidades de vetos que se concretizaram na publicação extra do Diário Oficial

Exemplos:

CIDE:

A destinação de 60% da Cide-Combustíveis para operações urbanas.

Veja o que o Diário do Transporte publicou em 11 de junho de 2026:

Pautas-bombas podem adiar planos do Tarifa-Zero Nacional e Ministério da Fazenda está preocupado com redação sobre Cide no Marco Legal

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2026/06/11/pautas-bombas-podem-adiar-planos-do-tarifa-zero-nacional-e-ministerio-da-fazenda-esta-preocupado-com-redacao-sobre-cide-no-marco-legal/

Na nota oficial, o Governo Federal vai na mesma linha antecipada pelo Diário do Transporte após consulta com fontes do Ministério da Fazenda

Outros vetos aplicam a criação de novas estruturas administrativas, regras de indenização a concessionárias e a vinculação obrigatória de parte dos recursos (60%) da Cide-Combustíveis para áreas urbanas. Segundo o governo, as medidas buscam evitar aumento de gastos permanentes, reduzir riscos fiscais para o poder público, cumprir a legislação orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal e preservar a flexibilidade do orçamento para atender às diferentes necessidades e prioridades do país.

GRATUIDADES:

Sobre a vedação de dispositivos das gratuidades, justificada pela União porque abriria a possibilidade de brechas para limitar os benefícios, o Diário do Transporte, em 26 de maio de 2026, publicou a possibilidade ao noticiar que 30 organizações sociais e oito professores universitários ligados a área de mobilidade urbana enviaram ao Governo Federal, uma carta pedindo que o presidente Luís Inácio Lula da Silva vete parcialmente o PL – Projeto de Lei 3278/21, do então senador Antônio Anastasia, hoje ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), que institui o chamado “Marco Legal do Transporte Público”. De acordo com estas entidades, alguns artigos se contradizem e podem abrir brechas para prefeitos cortarem benefícios para idosos, estudantes e pessoas com doenças crônicas. Há possibilidades reais de vetos destes aspectos DESTACAVA O DIÁRIO DO TRANSPORTE já no dia da reportagem

De acordo com estas entidades, alguns artigos se contradizem e podem abrir brechas para prefeitos cortarem benefícios para idosos, estudantes e pessoas com doenças crônicas.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2026/05/29/grupos-querem-que-lula-vete-parcialmente-marco-legal-do-transporte-trechos-podem-reduzir-gratuidades-nos-onibus-trens-e-metros-dizem/

Na nota oficial do Governo Federal deste domingo, 14 de junho de 2026, a gestão Lula confirmou o que o Diário do Transporte havia anunciado antes.

Proteção do Orçamento e dos Benefícios: Um dos vetos busca adequar o texto aprovado no Congresso, impedindo prazos engessados (como a exigência de adequação em 5 anos, que levaria à consequente impossibilidade de estabelecimento de novas gratuidades após o prazo) e imposições normativas que obrigariam os municípios a arcar integralmente com os descontos via orçamento.

CRÉDITOS DE CARBONO:

Outro veto antecipado ainda como possibilidade pelo Diário do Transporte foi sobre a utilização de créditos de carbono para financiar políticas de redução de emissões pelos ônibus, inclusive com incentivos sobre a compra de modelos como elétricos e movidos a biometano, bem como a infraestrutura necessária para estas tecnologias.

Na reportagem “Marco Legal do Transporte deve impulsionar ônibus elétricos e de outras tecnologias alternativas ao diesel”, publicada um dia depois da aprovação na Câmara dos Deputados, em 14 de maio de 2026, o editor-chefe e criador do Diário do Transporte, Adamo Bazani, destacava que Praticamente todos os artigos deste aspecto devem ser sancionados, mas há ainda dúvidas técnicas sobre se poderão ou não ser utilizados créditos de carbono neste tipo de financiamento:

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2026/05/14/marco-legal-do-transporte-deve-impulsionar-onibus-eletricos-e-de-outras-tecnologias-alternativas-ao-diesel/

Nas razões de veto, o Governo Federal detalha estas dúvidas técnicas antecipadas pelo Diário do Transporte.

Inciso VIII do caput do art. 19 do Projeto de Lei

“VIII – recursos oriundos de bancos de desenvolvimento e instituições de fomento, da comercialização de créditos de carbono, de outras compensações ambientais e de fundos e programas dedicados à sustentabilidade e adaptação às mudanças climáticas.”

Inciso VI do caput do art. 29 do Projeto de Lei

“VI – oriundas da comercialização de créditos de carbono ou outros mecanismos de compensação ambiental.”

Razões do veto

“A proposição contraria o interesse público, pois, ao arrolar a comercialização de créditos de carbono e de outras compensações ambientais entre as fontes de financiamento da infraestrutura e da operação do transporte público coletivo, atribui a recursos de finalidade ambiental destinação diversa daquela que justifica sua instituição, em prejuízo da função reparatória e protetiva dos mecanismos de compensação ambiental e em descompasso com a disciplina do mercado regulado de carbono estabelecida pela Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.”

Veja a nota oficial na íntegra:

presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou neste domingo, 14 de junho, o ato nº 3.278, de 2021, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A medida altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). A legislação foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU)

A nova lei promove alterações no Estatuto das Cidades, no trecho que dispõe sobre a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis), assim como na Lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). O objetivo da lei sancionada é modernizar o sistema de transporte no país, com ênfase na diversificação responsável do financiamento do sistema e na melhoria da regulação e da operação dos transportes públicos urbanos.

DIRETRIZES — A medida estabelece diretrizes para a organização, planejamento, regulação, financiamento e prestação dos serviços de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano, com ênfase na sustentabilidade econômico-financeira dos sistemas, na ampliação de fontes de custeio para além da tarifa paga pelos usuários, na melhoria da qualidade e da transparência dos serviços, na promoção da integração regional e na transição energética das frotas, além de promover alterações na Lei nº 12.587, de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001  (Estatuto da Cidade) para fortalecer a integração entre planejamento urbano e sistemas de transporte, incorporando diretrizes voltadas ao desenvolvimento orientado ao transporte, à melhor gestão dos deslocamentos urbanos e ao aprimoramento dos instrumentos de ordenamento territorial e mobilidade.

Um dos avanços estruturais do novo marco é a ruptura com o modelo historicamente predominante no Brasil, no qual o financiamento do transporte público coletivo recaía quase exclusivamente sobre a tarifa paga pelo usuário. Esse modelo gerava distorções sistêmicas: ao vincular a sustentabilidade financeira dos operadores à maximização da receita tarifária, criava incentivos para a superlotação dos veículos, a priorização de linhas mais rentáveis em detrimento das menos atrativas economicamente e o desatendimento de parcelas da população em regiões periféricas ou de menor demanda. O resultado era um sistema orientado pela lógica do lucro operacional, e não pela qualidade e universalidade do serviço prestado.

PRINCIPAIS PONTOS — A norma induz a transição de uma lógica de custeio baseada quase exclusivamente na tarifa cobrada na catraca, diretamente do usuário do serviço, para uma estrutura mista, financeiramente sustentável e orientada pelo controle social e pela transparência. Os principais pontos da nova legislação seguem adiante sintetizados:

1. Novo modelo de financiamento e custeio do sistema de transporte: Historicamente, o transporte coletivo no Brasil dependeu da tarifa paga pelo passageiro. A nova lei estimula uma separação clara para dar sustentabilidade financeira aos sistemas, por meio de:

• A lei descola a remuneração dos operadores da tarifa cobrada dos usuários, incentivando remuneração por outras lógicas (como km rodado) e consequentemente evitando incentivos perversos de precarização do transporte. Ex. Se é remuneração por passageiro tem incentivo para reduzir frequência e qualidade em linhas com menos demanda, deixando áreas desatendidas.
• Financiamento da infraestrutura: Autoriza e incentiva o uso de instrumentos urbanísticos e tributários de captura da valorização imobiliária, contrapartidas de grandes empreendimentos privados e dotações orçamentárias específicas, respeitando a legislação de responsabilidade fiscal de cada ente.
• Proibição de subsídio para o transporte privado: A lei deixa explícito que os serviços de transporte puramente privados (como aplicativos de carona por demanda individual) não farão jus a qualquer tipo de subsídio governamental.

3. Gestão de gratuidades, descontos tarifários e proteção social:

• Proteção do Orçamento e dos Benefícios: Um dos vetos busca adequar o texto aprovado no Congresso, impedindo prazos engessados (como a exigência de adequação em 5 anos, que levaria à consequente impossibilidade de estabelecimento de novas gratuidades após o prazo) e imposições normativas que obrigariam os municípios a arcar integralmente com os descontos via orçamento.
• Planejamento, transparência e controle social: A lei dá forte enfoque à Governança Pública e ao combate à opacidade nos contratos por meio de:
• Abertura de dados: Exige das concessionárias transparência ativa, com a abertura total de dados operacionais e financeiros (custos por quilômetro rodado, arrecadação, número de passageiros transportados), garantindo o efetivo controle social e a fiscalização pelos órgãos públicos.
• Normas de referência da União: Caberá ao Governo Federal expedir normas e diretrizes de referência gerais para o setor, servindo como guia de boas práticas para que os municípios e estados estruturem suas fiscalizações locais e aprimorem os padrões de qualidade.

4. Padrões de qualidade e adoção de indicadores de desempenho: A operação dos transportes passa a ter sua eficiência mensurável. O projeto fixa requisitos mínimos de qualidade que devem constar nos regulamentos locais e nos contratos, tais como: 

• Disponibilidade, conectividade e continuidade das linhas;
• Regularidade e pontualidade;
• Segurança viária e segurança pública dos passageiros;
• Acessibilidade universal e conforto;
• Redução de impactos ambientais e incentivo a tecnologias limpas; e
• Integração física, operacional e tarifária com outros modos de transporte.

5. Modelagem de contratação: O texto estabelece regras rígidas para modernizar e fortalecer o modelo de contratações públicas:

• Contrato de metas e ganhos de produtividade: O poder concedente poderá inovar na modelagem contratual, estabelecendo metas atreladas à redução percentual de custos da operação com base em fatores de produtividade.
• Vedação de instrumentos precários: Fica expressamente proibido disciplinar o transporte público coletivo básico por meio de contratos de programa, convênios, termos de parceria ou autorizações de natureza precária, exigindo-se licitação formal.
• Serviços sob demanda: Permite que serviços sob demanda (transporte coletivo flexível por aplicativo) sejam contratados pelo poder público de forma acessória, desde que não prejudiquem as linhas essenciais.

SUBSÍDIOS CRUZADOS — Entre as medidas também estão a criação de subsídios cruzados entre serviços com superávit e déficit, o uso de instrumentos urbanísticos e tributários relacionados à valorização imobiliária, investimentos privados dos operadores e receitas extrafiscais. A proposta busca reduzir o peso do transporte no orçamento dos trabalhadores sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A nova legislação também reconhece as dificuldades enfrentadas pelo setor, especialmente após a pandemia e com o crescimento do transporte individual por aplicativo. Por isso, moderniza os contratos de concessão e o modelo de regulação, com medidas voltadas à segurança jurídica, à qualidade dos serviços, à transparência na gestão de dados e à modicidade tarifária.

SUSTENTABILIDADE — Na área ambiental, o marco legal incentiva a transição para fontes renováveis de energia, com a substituição gradual dos combustíveis fósseis para reduzir emissões. Ao mesmo tempo, a redação final garante que recursos constitucionalmente destinados à proteção de unidades de conservação não sejam direcionados para obras de infraestrutura viária, conforme veto presidencial.

O novo Marco do Transporte Público Coletivo fortalece a cooperação entre os entes federativos e moderniza o setor. O governo federal continuará atuando por meio de apoio técnico e programas de incentivo às cidades. Também poderá participar do cofinanciamento dos serviços locais, sempre respeitando a responsabilidade fiscal e a autonomia de estados e municípios na gestão de suas redes e tarifas.

VETOS — Os vetos presidenciais ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo tiveram como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos sobre políticas de gratuidade já existentes. Foram retirados trechos que obrigavam Estados e Municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos do orçamento público, além de dispositivos que vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras. A avaliação foi de que essas exigências poderiam gerar despesas sem previsão de recursos e colocar em risco benefícios já concedidos à população.

Os vetos, no entanto, não impedem que União, estados e municípios concedam subsídios para financiar gratuidades e descontos tarifários. O que foi retirado foi a obrigatoriedade desse custeio e o prazo para adequação, medidas que poderiam inviabilizar o modelo atualmente adotado por diversos entes federativos e gerar instabilidade no sistema.

O objetivo dos vetos indicados: proteger a União, estados, e municípios de imputação de obrigações não constitucionais, sem estimativa de impacto orçamentário ou controle sobre potenciais subsídios.

Vetos não inviabilizam que, no futuro, os entes federativos possam discutir sobre: (1) possibilidade de alternativas para se alcançar a tarifa zero; (2) estudos de cenários para concretização de subsídios federais, caso haja condições fiscais e orçamentárias; (3) propositura de lei específica pelo Poder Executivo que estabeleça de forma mais concreta obrigações para União no tocante ao transporte urbano de passageiros, incluindo subsídios.

Também foram vetados dispositivos relacionados às competências dos entes federativos, como a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local. A justificativa foi preservar a autonomia de estados e municípios, evitar novas despesas obrigatórias para a União e garantir segurança jurídica na gestão dos sistemas de transporte.

Outros vetos aplicam a criação de novas estruturas administrativas, regras de indenização a concessionárias e a vinculação obrigatória de parte dos recursos (60%) da Cide-Combustíveis para áreas urbanas. Segundo o governo, as medidas buscam evitar aumento de gastos permanentes, reduzir riscos fiscais para o poder público, cumprir a legislação orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal  e preservar a flexibilidade do orçamento para atender às diferentes necessidades e prioridades do país.

REPORTAGEM EM PRIMEIRA-MÃO:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou com diversos vetos o projeto de lei 3782/21 que cria o Marco Legal do Transporte Público.

A sanção foi publicada em edição extraordinária neste domingo, 14 de junho de 2026, e o Diário do Transporte traz em primeira mão.Agora se trata da Lei 15432, de 13 de junho de 2026, que terá os efeitos em vigor um ano depois, em 14 de junho de 2027.

O Congresso pode derrubar ou manter estes vetos. A lei tem um ano para entrar em vigor.

Um dos vetos é sobre o trecho que diz que a organização dos serviços seria compartilhada, o que na visão da União é inconstitucional já que esse papel é dos estados e municípios.

Outro veto diz respeito a utilização de créditos de carbono para ajudar em transportes menos poluentes, como no financiamento de ônibus elétricos.

Outro veto por ser considerado inconstitucional é sobre o artigo que obriga vincular gratuidades a fontes de custeio, o que segundo a razão de veto, poderia gerar insegurança jurídica e comprometer políticas de gratuidades. Este ponto foi sugerido por entidades sociais, como mostrou o Diário do Transporte.

Foi vetada também a isenção de ônibus em pedágios de rodovias.

O financiamento pela União de gratuidades previstas em leis federais, como de idosos, também foi vetado pelo Governo entender que geraria despesas extras aos cofres da União.

Como havia noticiado o Diário do Transporte, também foi vetada a parte que destina 60% da CIDE-Combustíveis para os transportes públicos por também estar incompatível com o Constituição, na interpretação do Governo Federal.

Veja as razões de veto:

MENSAGEM Nº 529, DE 13 DE JUNHO DE 2026

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, que “Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).”

Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

Parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei

“Parágrafo único. Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma compartilhada e no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas necessárias para assegurar esse direito e organizar os serviços em rede única, intermodal, acessível, abrangente e integrada, de forma que as particularidades e necessidades em cada Município sejam consideradas.”

Razões do veto

“A proposta é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que impõe dever à União de adotar medidas para assegurar serviços de titularidade local, o que ensejaria a criação de despesa sem a identificação da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, de modo a  violar a autonomia financeira da União, em desacordo com o disposto no art. 167, § 7º, da Constituição, no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 140, art. 142, caput, inciso V, e art. 143 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.”

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

• 1º do art. 10 do Projeto de Lei

“§ 1º Na hipótese de designação de entidade reguladora, o titular dos serviços poderá estabelecer mecanismos de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira.”

Razões do veto

“A proposição legislativa contraria o interesse público e é inconstitucional, pois não estabelece requisitos claros sobre a hipótese de constituição e designação de entidade reguladora, de modo a gerar imprecisões e insegurança jurídica.

Ademais, ao prever a possibilidade de designação de entidade reguladora dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, ensejaria a criação de despesa sem a identificaçãoda correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, em desacordo com o disposto no art. 167, § 7º, da Constituição, no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 140, art. 142, caput, inciso V, e art. 143 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025”.

Ouvido, o Ministério do Meio Ambiente manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:

Inciso VIII do caput do art. 19 do Projeto de Lei

“VIII – recursos oriundos de bancos de desenvolvimento e instituições de fomento, da comercialização de créditos de carbono, de outras compensações ambientais e de fundos e programas dedicados à sustentabilidade e adaptação às mudanças climáticas.”

Inciso VI do caput do art. 29 do Projeto de Lei

“VI – oriundas da comercialização de créditos de carbono ou outros mecanismos de compensação ambiental.”

Razões do veto

“A proposição contraria o interesse público, pois, ao arrolar a comercialização de créditos de carbono e de outras compensações ambientais entre as fontes de financiamento da infraestrutura e da operação do transporte público coletivo, atribui a recursos de finalidade ambiental destinação diversa daquela que justifica sua instituição, em prejuízo da função reparatória e protetiva dos mecanismos de compensação ambiental e em descompasso com a disciplina do mercado regulado de carbono estabelecida pela Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.”

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

Art. 22 do Projeto de Lei

“Art. 22. Os valores investidos em bens reversíveis pelos operadores privados constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante remuneração estabelecida nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.

• 1º Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
• 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo poder concedente ou respectivo órgão ou entidade reguladora.
• 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos contratados, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de transporte público coletivo objeto do respectivo contrato.
• 4º Quando do advento do termo final do prazo contratual, ou quando se der a retomada dos serviços pelo titular dos serviços em quaisquer hipóteses legalmente admitidas, a indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, nos termos da legislação aplicável, deve ser apurada e regularmente liquidada no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do encerramento do contrato.
• 5º Os contratos públicos de parceria adotarão preferencialmente os meios alternativos para a solução de conflitos acerca da definição da indenização.”

Razões do veto

“A proposição contraria o interesse público, uma vez que adota conceitos divergentes dos usualmente empregados nos contratos de concessão e de parceria público-privada, notadamente quanto a bens reversíveis, ativos regulatórios, créditos contratuais, garantias e indenizações, afastando-se dos mecanismos de amortização, remuneração e indenização previstos na respectiva legislação, dispondo sobre procedimentos e prazos incompatíveis com a complexidade técnica e financeira desses contratos, o que geraria insegurança jurídica, aumento da litigiosidade e potenciais impactos que poderiam afetar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, com risco de gerar obrigações para o poder concedente.”

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:

Inciso I do caput e parágrafo único do art. 23 do Projeto de Lei

“I – receitas de custeio e demais aportes de recursos orçamentários dos poderes públicos federal, estadual, distrital e municipal.”

“Parágrafo único. Os aportes de recursos orçamentários estabelecidos no inciso I do caput deste artigo, quando decorrentes de implementação de política de gratuidades e descontos tarifários, deverão ser suficientes para compensar o aumento de custos operacionais e a redução da arrecadação tarifária em razão do benefício concedido.”

Razões do veto

“O dispositivo é inconstitucional e contraria o interesse público, pois consolidaria obrigação de financiamento da operação dos serviços e de compensação das gratuidades pelos entes federativos, de modo a prever aportes de recursos de todos os entes para serviços que são de titularidade local, o que ensejaria a criação de despesa sem a identificação da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, de maneira a violar a autonomia financeira da União, em desacordo com o disposto no art. 167, § 7º, da Constituição, no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 140, art. 142, caput, inciso V, e art. 143 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

Ademais, a proposição legislativa impõe riscos contratuais indevidos ao poder concedente ao vincular o aporte de recursos orçamentários à sustentabilidade de contratos de concessão, o que poderia comprometer e violar políticas de gratuidade regularmente estabelecidas e em vigor.”

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:

• 3º e § 4º do art. 27 e art. 42 do Projeto de Lei

“§ 3º A concessão de gratuidades e de descontos tarifários a uma classe ou coletividade de usuários nos serviços de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano deve ser custeada com as fontes de recursos financeiros específicas previstas no ato que instituir o desconto ou gratuidade, sendo vedado atribuir o referido custeio aos usuários do respectivo serviço público.”

“§ 4º Os benefícios referidos no § 3º deste artigo somente podem entrar em vigor após a inclusão no orçamento público do ente responsável pela concessão.”

“Art. 42. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o prazo de 5 (cinco) anos, contado da publicação desta Lei, para adequar suas legislações de concessão de gratuidades e de descontos tarifários no transporte público coletivo urbano e de caráter urbano ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 27 desta Lei.”

Razões do veto

“Os dispositivos são inconstitucionais e contrariam o interesse público, tendo em vista que vedar o custeio de gratuidades e descontos tarifários pelos usuários poderia inviabilizar políticas de descontos e gratuidades de tarifas em vigor e regularmente estabelecidas. Além disso, a transferência dessa despesa para o orçamento público imporia encargo financeiro aos entes federativos sem a identificação precisa da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, em desacordo com o disposto no art. 167, § 7º, da Constituição, no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e nos art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Ademais, impõe-se o veto ao art. 42 por arrastamento, uma vez que seu comando normativo carece de autonomia e encontra-se indissociavelmente vinculado à vigência e eficácia dos referidos dispositivos do art. 27.”

Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

• 5º do art. 27 do Projeto de Lei

“§ 5º Para os contratos firmados a partir da data de vigência desta Lei, os veículos utilizados nos serviços de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano serão isentos do pagamento da tarifa de pedágio no âmbito das rodovias dos entes federativos referidos no caput deste artigo, para fins da preservação da modicidade tarifária a que fazem jus os pagantes do serviço.”

Razões do veto

“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, pois, ao impor a isenção obrigatória de tarifa de pedágio em rodovias estaduais, distritais e municipais, comprometeria a autonomia federativa e limitaria a capacidade dos entes federativos de formular soluções próprias para o financiamento e a gestão de suas infraestruturas, além de gerar impactos indesejados sobre a estruturação e o equilíbrio econômico-financeiro de futuras concessões. Ademais, viola o princípio do pacto federativo, de que trata o art. 18 da Constituição.”

Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

• 1º do art. 33 do Projeto de Lei

“§ 1º A remuneração do operador deve ser coberta por receitas tarifárias, extratarifárias e subsídios, definidos na forma desta Lei e nas normas regulamentares e contratuais.”

Razões do veto

“A proposição é inconstitucional e contraria o interesse público, pois, ao determinar que a remuneração do operador deveria ser financiada por meio de subsídio, criaria despesa obrigatória de caráter continuado sem a identificação precisa da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, em desacordo com o disposto no art. 167, § 7º, da Constituição, no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

Art. 38 do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o inciso XV ao caput do art. 16 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012

“XV – subsidiar as tarifas de transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, nos casos previstos em lei federal.”

Razões do veto

“A proposição é inconstitucional e contraria o interesse público, pois, ao atribuir à União a responsabilidade pelo subsídio das tarifas de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano, imporia dever à União  de adotar medidas para assegurar serviços que são de titularidade de outros entes, o que ensejaria a criação de despesa sem a identificação da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, de modo a violar a autonomia financeira da União, em desacordo com o disposto no art. 167, § 7º, da Constituição, no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 140, art. 142, caput, inciso V, e art. 143 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.”

Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

Art. 38 do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o art. 16-A à Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012

“Art. 16-A. Lei específica disporá sobre a criação de agência executiva técnica, no âmbito da União, para apoiar o desenvolvimento das atribuições previstas no art. 16, bem como as demais competências federais previstas em outras legislações referentes à mobilidade urbana.”

Razões do veto

“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, uma vez que viola a prerrogativa constitucional do Poder Executivo federal de dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal e o disposto nos art. 2º, art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição.”

Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

Art. 40 do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002

“Parágrafo único. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos arrecadados pela Cide devem ser aplicados nas áreas urbanas.”

Razões do veto

“A proposição legislativa contraria o interesse público, ao determinar a aplicação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos arrecadados pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide nas áreas urbanas, o que tornaria mais restritiva a vinculação da receita e reduziria a discricionariedade do gestor público na sua alocação, além de não conter a cláusula de vigência limitada a cinco anos exigida, para vinculações dessa natureza, pelo art. 147 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.”

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2026 – Edição extra

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Vinícius de Oliveira, para o Diário do Transporte

Serviço de conservação da infraestrutura ferroviária será executado em Jurubatuba-Senac sem mudanças nos intervalos dos trens ao longo do período de trabalho

ARTHUR FERRARI

Os passageiros da Linha 9-Esmeralda da ViaMobilidade devem ficar atentos a alterações operacionais temporárias na estação Jurubatuba-Senac, em São Paulo (SP), nesta segunda-feira, 15 de junho de 2026. A concessionária programou uma manutenção na via permanente entre 10h e 15h30, exigindo mudanças nos locais de embarque durante a execução dos serviços.

Segundo a empresa, a atividade faz parte do cronograma contínuo de conservação e modernização da infraestrutura ferroviária. Os trabalhos serão concentrados na região da estação Jurubatuba-Senac e têm como objetivo manter as condições operacionais da linha.

Durante a realização da manutenção, os passageiros com destino à estação Osasco deverão utilizar a plataforma 1 para embarque. Já aqueles que seguem em direção à estação Varginha precisarão embarcar pela plataforma 3.

De acordo com a ViaMobilidade, a intervenção não provocará alterações nos intervalos regulares entre os trens, que deverão operar normalmente ao longo de todo o período previsto para a execução dos serviços.

A concessionária informou ainda que equipes de atendimento e segurança estarão posicionadas na estação para orientar os usuários, esclarecer dúvidas e auxiliar na organização do fluxo de passageiros durante a mudança temporária das plataformas.

As atividades integram o plano permanente de manutenção da Linha 9-Esmeralda, que contempla ações periódicas voltadas à conservação da via férrea e dos sistemas operacionais utilizados no transporte ferroviário metropolitano.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Despachos publicados no Diário Oficial autorizam carrocerias urbanas e miniônibus equipados com tecnologia Euro 6

ARTHUR FERRARI

A Prefeitura do Rio de Janeiro (RJ) aprovou novos modelos de ônibus e miniônibus que poderão ser utilizados no transporte coletivo municipal. As autorizações foram publicadas na edição de 12 de junho de 2026 do Diário Oficial do Município, por meio de despachos da Coordenadoria de Licenciamento.

As homologações contemplam veículos produzidos pela Caio Induscar, fabricante de carrocerias para transporte de passageiros, em diferentes configurações destinadas ao Sistema Rio.

Entre os modelos aprovados está o Apache Vip V, com 11,2 metros de comprimento, montado sobre chassi Mercedes-Benz OF-1619 Euro VI. O veículo foi enquadrado na categoria de ônibus urbano básico e possui capacidade para 34 passageiros sentados, um passageiro com mobilidade reduzida, além do motorista, e 33 passageiros em pé.

Também recebeu aprovação o modelo Millenium V, de 12,5 metros, equipado com chassi Mercedes-Benz O500 Euro VI. Segundo o despacho, o ônibus pode transportar 35 passageiros sentados, um usuário com mobilidade reduzida, o motorista e outros 43 passageiros em pé, sendo igualmente classificado como ônibus urbano básico.

As autorizações incluem ainda veículos de menor porte destinados à operação em linhas com demanda reduzida ou características específicas de circulação. Entre eles está o Foz 2400 III, com 9,03 metros de comprimento e chassi Mercedes-Benz LO-916 Euro VI. O modelo foi regulamentado como miniônibus urbano, com capacidade para 20 passageiros sentados, um passageiro com mobilidade reduzida, o motorista e 19 usuários em pé.

Outro miniônibus aprovado pela administração municipal também foi enquadrado na categoria de transporte urbano de menor porte, com capacidade para passageiros sentados, espaço reservado para pessoa com mobilidade reduzida e usuários transportados em pé, conforme os parâmetros definidos pelo Sistema Rio.

De acordo com os despachos, todos os veículos analisados atenderam às exigências da legislação vigente e às especificações técnicas estabelecidas para a operação do transporte coletivo municipal da capital fluminense.

As aprovações representam mais uma etapa dos processos de certificação e homologação necessários para que novos modelos possam ser incorporados às frotas das empresas operadoras do sistema de ônibus da cidade.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Da compra de passagens pelo celular à gestão baseada em inteligência de dados, a digitalização está mudando a experiência do passageiro e transformando a forma como as empresas de ônibus planejam, operam e competem no mercado

ALEXANDRE PELEGI

A experiência de viajar de ônibus no Brasil mudou, e a tecnologia, alinhada à transformação do comportamento do usuário, se tornou o principal motor para essa evolução. A jornada que costumava começar no guichê das rodoviárias com a compra mais próxima o possível do embarque foi redesenhada para que possa ser realizada a partir de alguns cliques no celular.

A digitalização do setor não simplificou apenas a compra de passagens, mas vem reorganizando toda a lógica do transporte rodoviário. Conectando dados para a otimização das operações e da experiência do consumidor, empresas que abraçam a tecnologia se beneficiam cada vez mais e destacam o seu serviço para o usuário.

Se antes o passageiro se adaptava às opções disponíveis, agora ele espera personalização, comparação e previsibilidade. Ele usa plataformas digitais que concentram a oferta e organizam a sua experiência de decisão, ofertando comparativos de preços, horários, categorias de serviço e opções de interconexão em poucos cliques.

Mais do que conveniência, essa tendência de consumo redefiniu o ambiente competitivo. O modal que se baseava com força em decisões estáticas — como seleção dos ônibus, preços ou frequência de viagens — vê cada vez mais empresas passando a utilizar dados e inteligência de mercado para se destacar entre concorrentes. A tecnologia permite que operadores agora antecipem sua demanda, otimizem sua ocupação e ofereçam preços mais competitivos, tudo isso de uma forma dinâmica.

O bastidor também mudou

A transformação mais profunda aconteceu justamente onde o passageiro não vê: nos bastidores da operação. Esse movimento redefiniu a atuação das empresas no setor. Em vez de estruturas de decisão engessadas, sistemas baseados em inteligência de dados e o uso da tecnologia para aprimoramento da experiência do usuário — da busca à compra e ao atendimento — ganharam força. É com essa utilização que transportadoras conseguem escalar sua operação de forma responsiva e mais eficiente, respondendo com mais rapidez ao comportamento e demandas do consumidor.

A FlixBus se destaca na implementação desse tipo de modernização. A empresa surgiu integrando a tecnologia para venda de passagens e otimização de operações, e no Brasil além de adotar sua tecnologia em suas próprias linhas, oferece serviços a outras empresas operadoras. O modelo já consolidado em mais de 40 países analisa tendências de consumo e demanda dos usuários para ajustar oferta de uma forma mais eficiente e rápida, se adaptando às necessidades dos passageiros. Esse tipo de abordagem reduz preços, incentiva a competitividade e amplia o acesso ao transporte rodoviário.

O passageiro no centro… de fato

Se há um eixo comum a todas essas mudanças, é a centralidade do usuário. A tecnologia permite entender o comportamento do passageiro em profundidade e escala: quando compra, como decide, quanto está disposto a pagar e quais atributos valoriza.

Isso vem transformando o transporte rodoviário em um produto segmentado, que atende diversas demandas — das mais básicas às premium —, múltiplas formas de pagamento e jornadas cada vez mais práticas e acessíveis. A experiência passa a ser desenhada a partir das expectativas do consumidor, e não mais apenas das limitações operacionais.

Eficiência, competição e o novo papel do guichê

O novo ecossistema traz ganhos evidentes: maior eficiência operacional, melhor uso da frota e ampliação do acesso. Mas ainda existem desafios na convivência entre modelos tradicionais e digitais, o que exige soluções híbridas e acessíveis, uma vez que ainda há uma parcela relevante de passageiros fora do ambiente digital.

A tecnologia não está apenas mudando como compramos e vendemos passagens. Está redefinindo como o transporte rodoviário se organiza, compete e evolui em um ambiente cada vez mais orientado por dados.

Do guichê ao app, a transformação vai além da jornada do passageiro: ela redefine como o setor opera, amplia o acesso e se prepara para o futuro.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Concessionária Terminais Bloco Leste SPE vai contar com recursos do Governo Federal que totalizam R$ 114,9 milhões

ADAMO BAZANI

A revitalização e requalificação de 13 terminas municipais de ônibus da capital paulista e de seis estações do corredor Expresso Tiradentes vão contar com financiamentos do Governo Federal.

O Ministério da Cidades formalizou a liberação pelo novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) de R$ 114,9 milhões para a Concessionária Terminais Bloco Leste SP, cujo nome comercial é CS Mobi Leste SP, controlada pela CS Infra em parceria com a Terra Transportes/MobiBrasil.

A concessão do bloco é por 30 anos e as operações começaram em 13 de setembro de 2025, como noticiou o Diário do Transporte.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2025/09/12/operacoes-de-concessionaria-do-bloco-leste-de-12-terminais-como-o-d-pedro-ii-da-capital-paulista-comecam-neste-sabado-13-com-mobibrasil-terra-e-cs-infra-no-controle/

Os terminais são A. E. Carvalho, Aricanduva, Cidade Tiradentes, Itaquera II, Mercado, Pq. D. Pedro II, Penha, Sacomã, São Miguel, Sapopemba, Vila Carrão e Vila Prudente, além das seis estações do Expresso Tiradentes, que juntos recebem cerca de 500 mil passageiros por dia.

Na ocasião do início dos trabalhos, são previstos investimentos de R$ 170 milhões ao longo de 30 anos, sendo R$ 120 milhões nos dois primeiros anos e R$ 50 milhões em reinvestimentos de longo prazo.

O contrato no total de R$ 2,9 bilhões (R$ 2.933.089.920,00), que corresponde ao somatório dos valores da Contraprestação Mensal Máxima durante todo o período de vigência, foi assinado em 18 de junho de 2025, como mostrou o Diário do Transporte.

https://diariodotransporte.com.br/2025/06/17/nunes-assina-ppp-dos-terminais-de-onibus-do-bloco-leste-nesta-quarta-18-incluindo-parque-dom-pedro-e-estacoes-do-expresso-tiradentes/

A Mobibrasil também é operadora de ônibus na cidade de São Paulo, com atuação na zona Sul.

A CS Infra é o braço de concessões do Grupo SIMPAR, que já opera terminais portuários em Candeias (BA), com a CS Portos, rodovias no Piauí e Mato Grosso, com a CS Rodovias, requalificação urbana em Cuiabá (MT), com a CS Mobi Cuiabá, mobilidade em Sorocaba (SP), com a BRT Sorocaba, a Ponte Binacional São Borja–Santo Tomé em São Borja (RS), com a CS Rodovias Mercosul, e, agora, terminais urbanos em São Paulo (SP), com a CS Mobi Leste SP.

O Grupo SIMAR engloba oito empresas JSL, Movida, Vamos, CS Brasil, Automob, Banco BBC Digital, CS Infra e Ciclus Ambiental. A holfding é listada na B3 desde 2010 (SIMH3).

A Mobibrasil tem origem em Pernambuco, onde opera os transportes da Grande Recife desde os anos 1980. Chegou à capital paulista em 2008, onde atua na Zona Sul da cidade, operando uma frota de mais de 600 ônibus que transportam em torno de 360 mil passageiros diariamente. Chegou a operar o transporte municipal em Diadema, na Grande São Paulo, onde foi sucedida pela Suzantur, e parte de linhas intermunicipais da antiga EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), entre parte do ABC e a capital. A região foi assumida integralmente a partir de 2021 por meio de um novo contrato com a NEXT Mobilidade, de outro grupo empresarial.

Em 2011, a Mobibrasil passou a integrar o sistema de transportes de Sorocaba, no interior paulista, onde opera o BRT da cidade, um dos primeiros sistemas de ônibus em corredores do Brasil que foi construído com a participação da empresa prestadora dos serviços de transportes.

HISTÓRICO:

Começaram em um sábado, 13 de setembro de 2025, as operações da concessionária do Bloco Leste de terminais de ônibus da capital paulista CS Mobi Leste SP, controlada pela CS Infra em parceria com a Terra Transportes/MobiBrasil.

A Mobibrasil também é operadora de ônibus na cidade de São Paulo, com atuação na zona Sul (Veja mais abaixo os detalhes das empresas).

Por 90 dias, o regime será de operação assistida entre a SPTrans (São Paulo Transporte), gerenciadora da prefeitura, a o consórcio de empresas.

A concessionária passa a ser responsável pela gestão, limpeza, vigilância, manutenção, operação de sistemas de TI e obras de requalificação e acessibilidade dos terminais A. E. Carvalho, Aricanduva, Cidade Tiradentes, Itaquera II, Mercado, Pq. D. Pedro II, Penha, Sacomã, São Miguel, Sapopemba, Vila Carrão e Vila Prudente, além das seis estações do Expresso Tiradentes, que juntos recebem cerca de 500 mil passageiros por dia.

A partir de 13 de dezembro de 2025, a operação prevista em contrato será única da concessionária, com a SPTrans sendo responsável apenas pela fiscalização e gerenciamento dos serviços de ônibus.

A concessão é por 30 anos em regime de PPP (Parceria Público-Privada).

Segundo a concessionária, são previstos investimentos de R$ 170 milhões ao longo de 30 anos, sendo R$ 120 milhões nos dois primeiros anos e R$ 50 milhões em reinvestimentos de longo prazo.

O contrato no total de R$ 2,9 bilhões (R$ 2.933.089.920,00), que corresponde ao somatório dos valores da Contraprestação Mensal Máxima durante todo o período de vigência, foi assinado em 18 de junho de 2025, como mostrou o Diário do Transporte.

https://diariodotransporte.com.br/2025/06/17/nunes-assina-ppp-dos-terminais-de-onibus-do-bloco-leste-nesta-quarta-18-incluindo-parque-dom-pedro-e-estacoes-do-expresso-tiradentes/

A assinatura ocorreu depois de um longo período com diversos entraves principalmente junto a TCM (Tribunal de Contas do Município), que apontou diferentes irregularidades nas tentativas de licitação, o que resultou na necessidade de elaboração de novos editais.

Tentativas anteriores de conceder o Bloco Leste enfrentaram problemas com editais, impugnações de propostas de participantes e apontamentos de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). Em junho de 2024, por exemplo, o TCM apontou 41 falhas no edital, levando à suspensão do processo. O Consórcio Terminais Leste SP, que havia sido o primeiro colocado, foi inabilitado em dezembro de 2024 por problemas de documentação. Somente em março de 2025, a prefeitura reabriu o procedimento, e a segunda colocada concordou em reduzir a proposta, permitindo a conclusão em abril de 2025, com a declaração do Consórcio Bloco Leste como vencedor. Inclusive, houve uma solicitação de dilação de prazo de 30 dias para o cumprimento das condições prévias à assinatura, conforme noticiado em 30 de abril de 2025.

Entre as obras previstas estão maior atenção a acessibilidade, com sinalização tátil, ponto de recarga para cadeira de rodas elétricas, substituição de pisos nas plataformas e calçadas, implantação e revitalização de lombofaixas, modernização dos sanitários e áreas operacionais, padronização da comunicação visual, atualização do mobiliário urbano – como bancos, lixeiras, telefones e bebedouros – e a instalação de bicicletários.

Em nota, o diretor-executivo da CS Mobi Leste SP, Daniel Moraes, diz que a nova operação vai modernizar a infraestrutura dos terminais e estações que englobam o pacote

“Esse projeto simboliza nosso compromisso com a transformação da infraestrutura de mobilidade urbana em nosso país e a prestação de serviços para a população/usuários, promovendo impacto positivo na comunidade ao redor dos terminais/estações. Estamos falando de espaços que impactam diretamente o dia a dia de milhares de pessoas – trabalhadores, estudantes, famílias inteiras – e que precisam refletir um padrão de qualidade condizente com a grandeza de São Paulo”, afirmou.

A CS Infra é o braço de concessões do Grupo SIMPAR, que já opera terminais portuários em Candeias (BA), com a CS Portos, rodovias no Piauí e Mato Grosso, com a CS Rodovias, requalificação urbana em Cuiabá (MT), com a CS Mobi Cuiabá, mobilidade em Sorocaba (SP), com a BRT Sorocaba, a Ponte Binacional São Borja–Santo Tomé em São Borja (RS), com a CS Rodovias Mercosul, e, agora, terminais urbanos em São Paulo (SP), com a CS Mobi Leste SP.

O Grupo SIMAR engloba oito empresas JSL, Movida, Vamos, CS Brasil, Automob, Banco BBC Digital, CS Infra e Ciclus Ambiental. A holfding é listada na B3 desde 2010 (SIMH3).

A Mobibrasil tem origem em Pernambuco, onde opera os transportes da Grande Recife desde os anos 1980. Chegou à capital paulista em 2008, onde atua na Zona Sul da cidade, operando uma frota de mais de 600 ônibus que transportam em torno de 360 mil passageiros diariamente. Chegou a operar o transporte municipal em Diadema, na Grande São Paulo, onde foi sucedida pela Suzantur, e parte de linhas intermunicipais da antiga EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), entre parte do ABC e a capital. A região foi assumida integralmente a partir de 2021 por meio de um novo contrato com a NEXT Mobilidade, de outro grupo empresarial.

Em 2011, a Mobibrasil passou a integrar o sistema de transportes de Sorocaba, no interior paulista, onde opera o BRT da cidade, um dos primeiros sistemas de ônibus em corredores do Brasil que foi construído com a participação da empresa prestadora dos serviços de transportes.

No fim de maio de 2026, a revitalização e requalificação de 13 terminas municipais de ônibus da capital paulista e de seis estações do corredor Expresso Tiradentes passaram a contar com financiamentos do Governo Federal.

O Ministério da Cidades formalizou a liberação pelo novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) de R$ 114,9 milhões para a Concessionária

Veja a composição dos Blocos de Terminais:

BLOCO LESTE: Terminais Antônio Estevão de Carvalho, Aricanduva, Cidade Tiradentes, Itaquera II, Mercado, Parque Dom Pedro II, Penha, Sacomã, São Miguel, Sapopemba, Vila Carrão e Vila Prudente, bem como as Estações do Expresso Tiradentes. (Concedido para a Terminais Bloco Leste SPE S.A por R$ 2,9 bilhões – R$ 2.933.089.920,00

BLOCO NOROESTE: correspondente aos Terminais Amaral Gurgel, Campo Limpo, Casa Verde, Jardim Britânia, Lapa, Pinheiros, Pirituba, Princesa Isabel e Vila Nova Cachoeirinha, bem como as paradas Eldorado e Clínicas. (Concedido para a SPE SP Terminais Noroeste S/A, liderada pela Socicam, por R$ 1,8 bilhão)

BLOCO SUL: correspondente aos Terminais Água Espraiada, Bandeira, Capelinha, Grajaú, Guarapiranga, Jardim Ângela, João Dias, Parelheiros, Santo Amaro e Varginha. (Concedido para a SPE São Paulo Sul S.A, liderada pela Egypt Engenharia, por R$ 2,2 bilhões).

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Medida estabelece cronograma anual por garagem, fixa prazo para regularização de certificados e detalha sistema de monitoramento em tempo real para os coletivos

ARTHUR FERRARI

A Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro (RJ) publicou uma nova regulamentação que altera os procedimentos de vistoria dos ônibus que operam no Sistema de Transporte Público por Ônibus (SPPO), cria regras para a instalação obrigatória de painéis indicadores de velocidade e estabelece um calendário permanente de inspeções para as empresas concessionárias.

A Resolução SMTR nº 3.926, publicada em 12 de junho de 2026 no Diário Oficial do Município, modifica dispositivos da norma que disciplina as vistorias da frota e acrescenta novos anexos técnicos relacionados ao controle operacional dos veículos.

Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade de os ônibus contarem com painéis eletrônicos de velocidade instalados em local visível aos passageiros. Os equipamentos deverão exibir, em tempo real, a velocidade do veículo e emitir alertas sonoros quando os limites estabelecidos forem ultrapassados.

A medida regulamenta dispositivos previstos na Lei Municipal nº 8.896, de maio de 2025, e em decreto municipal publicado em setembro do mesmo ano, que passaram a exigir mecanismos adicionais de monitoramento da condução dos coletivos.

De acordo com a especificação técnica divulgada pela prefeitura, os painéis deverão utilizar tecnologia de LED de alto brilho, com mudança de cor conforme a velocidade registrada. Em situação normal, a indicação será exibida em verde. Em caso de excesso de velocidade, o visor passará para a cor vermelha.

O sistema também deverá possuir GPS integrado, conexão com os sensores do veículo, memória para armazenamento de ocorrências por até 30 dias, além de recursos para transmissão de dados aos centros de controle operacional. Entre os requisitos previstos está a possibilidade de emissão de alertas sonoros no interior do ônibus quando a velocidade máxima configurada for excedida.

Outra alteração relevante envolve os procedimentos de vistoria. A resolução determina que veículos com Certificado de Segurança Veicular (CSV) vencido deverão regularizar a documentação e passar por nova inspeção em até 30 dias após o vencimento. Caso isso não ocorra, a situação poderá ser considerada irregular perante o processo de licenciamento.

A secretaria também definiu que a análise documental deverá ocorrer antes do deslocamento dos vistoriadores às garagens das concessionárias. Somente após a aprovação prévia da documentação os veículos poderão ser submetidos à vistoria física.

Calendário permanente

Além das novas exigências técnicas, a resolução incorpora um calendário permanente de vistorias para as empresas que operam o sistema municipal. O cronograma estabelece a quantidade mínima de veículos que deverá ser apresentada mensalmente por cada garagem, distribuindo as inspeções ao longo do ano.

Segundo o anexo publicado, a Auto Viação Jabour, em Campo Grande, deverá disponibilizar mensalmente 33 veículos para vistoria, considerando uma frota aproximada de 392 ônibus. Já a Transportes Campo Grande, também com garagem na Zona Oeste, terá obrigação semelhante, com 170 veículos cadastrados e meta mensal de 15 unidades.

Entre as maiores operações contempladas no cronograma está a garagem da Sancetur, em Realengo, com frota aproximada de 426 veículos. A empresa deverá apresentar 36 ônibus por mês para inspeção.

A Viação Redentor, em Jacarepaguá, aparece com uma das maiores frotas individuais listadas no documento, totalizando cerca de 392 veículos e previsão de vistoria de 33 unidades mensais.

Outras operadoras incluídas no calendário são Auto Viação Tijuca, Auto Viação Palmares, Caprichosa Auto Ônibus, Expresso Pégaso, Gire Transportes, Real Auto Ônibus, Rodoviária Matias, Transportes Barra, Transportes Futuro, Paranapuan, Transurb, Viação Nossa Senhora das Graças, Viação Nossa Senhora de Lourdes, Novacap, Pavunense, VG, Vila Real e outras empresas que integram o sistema de transporte da capital fluminense.

Os percentuais definidos pela secretaria correspondem, em regra, a aproximadamente 8,3% da frota de cada garagem por mês, permitindo que a totalidade dos veículos seja submetida ao processo de fiscalização ao longo do ciclo anual.

Segundo a resolução, os ônibus continuarão sendo avaliados quanto ao atendimento das normas operacionais, requisitos de segurança, equipamentos obrigatórios previstos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e demais exigências estabelecidas para a prestação do serviço de transporte coletivo na cidade.

Entre as novidades estabelecidas pela Secretaria Municipal de Transportes está a definição detalhada das características técnicas do Sistema de Monitoramento de Velocidade em Tempo Real (SMV-Urbano), que passará a ser obrigatório nos ônibus do município.

O equipamento deverá contar com painel eletrônico de LED de alto brilho, com dimensões mínimas de 300 milímetros por 150 milímetros, permitindo a visualização da velocidade pelos passageiros a uma distância de até 12 metros. Os números exibidos deverão ter altura mínima de 100 milímetros.

O visor utilizará duas cores para sinalizar a situação operacional do veículo: verde quando a velocidade estiver dentro dos limites programados e vermelho em situações de excesso de velocidade.

A regulamentação também prevê ajuste automático de luminosidade, permitindo a leitura tanto durante o dia quanto à noite sem causar ofuscamento aos passageiros.

Na parte sonora, os veículos deverão possuir integração com o sistema de áudio interno, podendo emitir alertas sonoros e mensagens sobre excesso de velocidade. A norma recomenda inclusive a utilização de sintetizador de voz para o anúncio da mensagem “Velocidade máxima excedida”.

Segundo o texto publicado, o sistema deverá operar com GPS integrado atualizado dez vezes por segundo e também utilizar informações provenientes dos sensores de velocidade do próprio veículo como mecanismo de redundância em locais sem sinal de satélite, como túneis.

Outra exigência é a criação de um registro eletrônico das ocorrências. O equipamento deverá armazenar por até 30 dias informações sobre excessos de velocidade, incluindo data, horário, velocidade atingida e duração da ocorrência.

A resolução também determina que os equipamentos sejam compatíveis com sistemas de telemetria utilizados pelos centros de controle operacional, permitindo o envio remoto das informações de monitoramento.

Entre os requisitos construtivos estão proteção contra surtos elétricos, inversão de polaridade, utilização de gabinete antichama ou de alumínio com sistema antivibração e certificação mínima IP54 contra poeira e umidade.

• Sancetur: 426 veículos e 36 vistorias mensais;
• Viação Redentor: 392 veículos e 33 vistorias mensais;
• Auto Viação Jabour: 392 veículos e 33 vistorias mensais;
• Transportes Barra: 269 veículos e 23 vistorias mensais;
• Pavunense: 241 veículos e 21 vistorias mensais;
• Transportes Futuro: 223 veículos e 19 vistorias mensais;
• Caprichosa: 221 veículos e 19 vistorias mensais.

A medida dá continuidade ao processo de reformulação da fiscalização da frota de ônibus do Rio de Janeiro iniciado neste ano. Como mostrou o Diário do Transporte, no começo de junho, a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) publicou novas regras para as vistorias dos veículos do Sistema Rio, adequando os procedimentos à recente divisão da cidade em novos lotes operacionais. Na ocasião, foi criado um calendário permanente de inspeções, com metas mensais de veículos a serem vistoriados em cada garagem, além da atualização dos critérios técnicos de avaliação dos ônibus, abrangendo itens de segurança, acessibilidade, tecnologia embarcada e comunicação visual. As mudanças também acompanharam a reorganização do sistema municipal de transportes, que passou a operar sob uma nova configuração de áreas e contratos de concessão.

Relembre

Prefeitura do Rio de Janeiro define novas normas de vistoria da frota de ônibus municipais já de acordo com a recente divisão de lotes operacionais

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Campanha do Hemorio é realizada em parceria com os principais modais de transporte de 15 a 19 de junho

O Jaé, sistema de bilhetagem do grupo Autopass, participa da Rota Solidária 2026, garantindo transporte gratuito para incentivar a doação de sangue no Rio, entre os dias 15 e 19 de junho. A iniciativa é do Hemorio.

Com a iniciativa, os usuários de ônibus, BRTs, VLTs, vans e cabritinhos que quiserem doar sangue no Hemorio, no Centro do Rio, terão benefício para ida e volta.

E a medida não vale apenas para as pessoas consideradas aptas à doação após a triagem, mas sim para todas aquelas que tiverem interesse em comparecer ao Hemorio para avaliação gratuita.

“O Jaé participa da iniciativa e reconhece sua importância porque sabemos que o deslocamento gratuito funciona como grande incentivo para os voluntários que quiserem estar no Hemorio doando sangue e salvando vidas. E, quando o assunto é salvar vidas, sempre estaremos empenhados“, afirmou o CEO do Jaé, Leonardo Ceragioli.

Para viabilizar a ação, a campanha contará também com o apoio de outras empresas parceiras do setor de mobilidade, que disponibilizarão, ao todo, 3.200 gratuidades para os participantes.

Sobre o Jaé

O Jaé é a plataforma oficial de bilhetagem eletrônica do município do Rio de Janeiro.
O sistema opera em toda a rede municipal de transporte, incluindo ônibus, BRT, VLT, vans e cabritinhos, além de também ser aceito no metrô.
Por meio do aplicativo ou do cartão Jaé, é possível acessar o transporte de forma prática, rápida e segura. Pelo app, o usuário pode gerar QR Code para pagamento de passagens, acompanhar saldo e histórico de utilização, além de realizar recargas de maneira digital.

Tragédias envolvendo veículos que transportavam atletas foram registradas em rodovias do Nordeste entre domingo e segunda-feira

ARTHUR FERRARI

Dois acidentes com ônibus transportando integrantes de delegações esportivas mobilizaram equipes de resgate no Nordeste entre a noite de domingo (14) e a madrugada desta segunda-feira (15). O caso mais grave ocorreu em Tauá (CE), onde um veículo tombou na CE-187 e deixou sete mortos. Horas antes, um ônibus que levava a equipe Sub-17 do Mossoró Esporte Clube sofreu um acidente na BR-304, em Lajes (RN), sem registro de vítimas fatais.

No Ceará, o acidente aconteceu por volta das 3h24 nas proximidades do distrito de Santa Teresa. Segundo o Corpo de Bombeiros, o ônibus transportava cerca de 40 passageiros, entre eles integrantes de uma delegação esportiva e outros ocupantes.

Equipes de emergência foram acionadas após relatos de pessoas presas às ferragens. Durante os trabalhos de resgate, sete corpos foram retirados do interior do veículo. De acordo com informações repassadas por policiais que atuaram na ocorrência, todas as vítimas fatais eram do sexo masculino.

Além dos mortos, dezenas de passageiros ficaram feridos e receberam atendimento das equipes de socorro mobilizadas para a ocorrência. Até o momento, as causas do acidente não foram oficialmente esclarecidas e serão investigadas pelas autoridades competentes.

Horas antes, no Rio Grande do Norte, outro ônibus que transportava atletas também se envolveu em um acidente. O veículo levava a equipe Sub-17 do Mossoró Esporte Clube e capotou às margens da BR-304, nas proximidades de Lajes (RN).

Informações preliminares apontam que o motorista teria perdido o controle da direção ao tentar desviar de um buraco existente na pista. Com a manobra, o ônibus saiu da rodovia e tombou.

Apesar da gravidade do acidente, não houve registro de mortes. O roupeiro da equipe, identificado como Luciano, sofreu ferimentos e foi encaminhado para atendimento médico. Os atletas e os demais integrantes da comissão técnica não ficaram feridos.

Equipes de resgate e ambulâncias prestaram atendimento aos ocupantes do veículo ainda no local. As circunstâncias do capotamento também seguem sob investigação.

Os dois acidentes ocorreram em um intervalo de poucas horas e envolveram ônibus utilizados para o transporte de delegações esportivas, chamando a atenção para as condições de segurança nas rodovias da região e para os riscos enfrentados por equipes que realizam deslocamentos terrestres para competições.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Trens circulam com maiores intervalos

ARTHUR FERRARI

Quem utiliza os trens da linha 10-Turquesa da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) nesta segunda-feira, 15 de junho de 2026, enfrenta dificuldades desde às 7h02, quando uma falha no sistema de energia passou a prejudicar a operação.

Segundo a companhia, os intervalos entre trens são maiores entre as estações Santo André/Prefeito Celso Daniel e São Caetano do Sul/Prefeito Walter Braido. O Diário do Transporte procurou a CPTM, que disse por meio de nota que a alteração no atendimento ocorre para atuação das equipes de manutenção.

Passageiros que seguem no sentido Palmeiras/Barra Funda não conseguem desembarcar em Utinga, onde os trens não obedecem paradas, portanto precisam descer em São Caetano e volta uma estação no sentido Rio Grande da Serra.

Já passageiros que estão na Estação Utinga e precisam seguir para a Barra Funda, devem embarcar no trem sentido Rio Grande da Serra, descer em Prefeito Saladino e voltar sentido Palmeiras/Barra Funda.

Nota da CPTM na íntegra

Na manhã desta segunda-feira (15/06), por volta das 6h40, foi identificada uma falha de rede aérea, Linha 10-Turquesa, na região da Estação Santo André, sentido Brás. Para a atuação da equipe de manutenção, os trens estão circulando com velocidade reduzida e maior tempo de parada nas plataformas entre as estações Santo André e São Caetano. Já na estação Utinga, as composições que seguem sentido Palmeiras-Barra Funda não realizarão parada. Os passageiros que têm como destino a estação devem seguir até a Estação São Caetano, desembarcar e retornar sentido Rio Grande da Serra. A CPTM pede desculpas pelos transtornos causados aos passageiros.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Entre as negativas de TAR estão para a Jam Joy, Expresso Evolução, Conexão Brasil, Bus Transportes, Expresso Central, CS VIP LOG TUR, Betel Transportes, Viação Brasiliano

ADAMO BAZANI

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) negou pedidos de TARs (Termos de Autorização) para novas linhas e mercados regulares feitos por diversas empresas alegando inadequação às atuais normas do transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Entre as negativas de TARs estão para empresas como Jam Joy, Expresso Evolução, Conexão Brasil, Bus Transportes, Expresso Central, CS VIP LOG TUR, Betel Transportes e Viação Brasiliano.

Em alguns casos, aparece o nome de cada empresa mais de uma vez nas relações oficiais publicadas nesta segunda-feira, 15 de junho de 2026, porque cada TAR corresponde a grupos específicos de linhas e mercados.

A Agência ainda negou pedido da Reunidas Paulista, do Grupo Comporte, para implantar novas seções na linha São José do Rio Preto (SP) x Angra dos Reis (RJ).

Além disso, de acordo com as decisões oficializadas nesta segunda-feira (15), mais de 40 empresas foram contempladas para operar em regime de fretamento de acordo com as regras da ANTT (circuito fechado) ligações interestaduais e internacionais.

NEGATIVA A REUNIDAS PAULISTA:

DECISÃO SUPAS Nº 968, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo nº 50505.068032/2026-47
e 50505.043418/2025-65, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES
LTDA., CNPJ nº 44.993.632/0001-79, para modificar o Termo de Autorização – TAR nº
SPRJ0017020, linha SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-ANGRA DOS REIS/RJ, com a implantação
de seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

EMPRESAS DE FRETAMENTO ATENDIDAS

ANEXO
. .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ
. .A B LIMA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA .011407 .33.224.126/0001-07
. .ALMEIDA & MENDES TRANSPORTES E LOCACOES LTDA. .011408 .29.119.998/0001-20
. .ATIVA TRANSERVICE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA .011409 .19.629.232/0001-31
. .CERRADO DISTRIBUICAO LTDA .011410 .55.931.774/0001-28
. .FERNANDA SHELY PSICOLOGIA MENTE EM MOVIMENTO
LT DA
.011411 .39.664.893/0001-05
. .FRANCISCO DAS CHAGAS R S TRANSPORTES LTDA .011412 .18.043.742/0001-60
. .GSN TRANSPORTES E TURISMO LTDA .011413 .55.136.784/0001-71
. .LOBAO TURISMO LTDA .011414 .34.550.119/0001-50
. .PAX – RIO BRANCO LTDA .011415 .03.060.185/0001-18
. .RESENTUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA .011416 .66.713.194/0001-80
. .TRANSPORTADORA E OPERADORA TURISTICA
NOROESTE LTDA
.004670 .03.488.297/00

ANEXO
. .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ
. .LOYANDRI TRANSPORTES LTDA .011417 .26.963.105/0001-30
. .ALONSO J. MATESCO & CIA LTDA .414576 .05.504.781/0001-75
. .ANTONIO CLARET RIBEIRO FRANCISCANI LTDA .005480 .07.756.475/0001-51
. .CERRADO DISTRIBUICAO LTDA .011410 .55.931.774/0001-28
. .FLORIANO TUR LTDA .011418 .33.961.151/0001-65
. .H.V. LOPES TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS
LT DA
.011419 .27.831.491/0001-79
. .HSM LOGISTICA E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA .011420 .56.044.998/0001-80
. .KETLYN TURISMO LTDA .011421 .66.784.627/0001-99

ANEXO
. .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ
. .CORTEZ TRANSPORTES LTDA .006903 .40.592.923/0001-02
. .GOLIFE TRANSPORTES E TURISMO LTDA .011422 .66.069.092/0001-74
. .GS SILVA TRANSPORTES LTDA .011423 .27.620.914/0001-01
. .GUARATUBA TRANSPORTES LTDA .002274 .13.781.925/0001-69
. .IKIGAI TURISMO LTDA .011424 .66.163.431/0001-87
. .KELY TURISMO E TRANSPORTE LTDA .011425 .66.668.189/0001-01
. .OZETTO VIAGENS E TURISMO LTDA .011426 .66.870.126/0001-25
. .PONTALIMA TRANSPORTES LTDA .011427 .51.784.944/0001-38
. .SULVANS FRETAMENTO E TURISMO LTDA .011428 .48.460.918/0001-40
. .TURISMO SAO GABRIEL DA PAZ LTDA .007615 .08.715.134/0001-09
. .YESHUA VIAGENS E TURISMO LTDA .011429 .32.323.400/0001-24

ANEXO
. .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ
. .A M SERVICO DE TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO
LT DA
.011430 .22.971.940/0001-60
. .A P TRUZZI TRANSPORTES LTDA .011431 .61.707.413/0001-03
. .ANFERTUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA .007194 .29.276.261/0001-10
. .ATITUDE PRODUCOES E ADMINISTRACAO DE BENS
LT DA
.011432 .23.551.588/0001-77
. .BRAFORD TRANSPORTE LTDA .011433 .61.676.794/0001-00
. .CENTRAL VIP TRANSPORTES LTDA .011434 .66.906.411/0001-59
. .COLEGIO LEME LTDA .011435 .15.482.073/0001-34
. .DENZIN & THEODORO TRANSPORTE E TURISMO LTDA .011436 .32.623.355/0001-23
. .FALCAO TRANSPORTE LTDA .011437 .53.204.211/0001-02
. .GB VIAGENS E TURISMO LTDA .011438 .12.970.792/0001-06
. .HILDA QUIRINO TRANSPORTES LTDA .011439 .17.260.744/0001-48
. .HL TRANSPORTES E TURISMO LTDA .011440 .53.600.075/0001-70

NEGATIVAS DE TAR – TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA LINHAS REGULARES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 871, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.062910/2026-11, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CONEXÃO
BRASIL LTDA, CNPJ nº 43.351.361/0001-95, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do
processo nº 50505.062910/2026-11, uma vez que os mercados objetos do pleito não são
autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 872, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.062965/2026-21, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CONEXAO
BRASIL LTDA, CNPJ nº 43.351.361/0001-95, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do
processo nº 50505.062965/2026-21, uma vez que os mercados objetos do pleito não são
autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 873, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.062986/2026-46, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CONEXÃO
BRASIL LTDA, CNPJ nº 43.351.361/0001-95, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do
processo nº 50505.062986/2026-46, uma vez que os mercados objetos do pleito não são
autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 874, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.063882/2026-59, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BUS
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.063882/2026-59, uma vez que os mercados objetos do
pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 875, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.063890/2026-03, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BUS
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.063890/2026-03, uma vez que os mercados objetos do
pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 876, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.063892/2026-94, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.063892/2026-94, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

DECISÃO SUPAS Nº 877, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.063893/2026-39, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.063893/2026-39, uma vez que os mercados objetos do pleito
não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 878, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.057530/2026-64, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à JAMJOY
VIACAO LTDA, CNPJ nº 02.190.197/0001-02, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.057530/2026-64, uma vez que os mercados objetos do
pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 879, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.061001/2026-65, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à BUS
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.061001/2026-65, uma vez que os mercados objetos do
pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 880, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.061030/2026-27, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BUS
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.061030/2026-27, uma vez que os mercados objetos do
pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 881, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.061080/2026-12, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.061080/2026-12, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 882, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.061097/2026-61, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.061097/2026-61, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 883, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.061106/2026-14, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.061106/2026-14, uma vez que os mercados objetos do pleito
não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 884, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.061294/2026-81, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.061294/2026-81, uma vez que os mercados objetos do pleito
não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 885, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.062177/2026-34, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BUS
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.062177/2026-34, uma vez que os mercados objetos do
pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 886, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.062822/2026-19, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CS VIP
LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 38.478.982/0001-02, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, constante do processo nº 50505.062822/2026-19, uma vez que os
mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao
disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 887, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.062869/2026-82, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CS VIP
LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 38.478.982/0001-02, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, constante do processo nº 50505.062869/2026-82, uma vez que os
mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao
disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 888, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.048733/2026-60, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.048733/2026-60, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 889, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.056679/2026-26, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BUS
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.056679/2026-26, uma vez que os mercados objetos do
pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 890, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.056649/2026-10, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BUS
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.056649/2026-10, uma vez que os mercados objetos do pleito
não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

DECISÃO SUPAS Nº 891, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.056653/2026-88, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BUS
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.056653/2026-88, uma vez que os mercados objetos do pleito
não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 892, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.054267/2026-51, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
EVOLUCAO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, CNPJ nº 33.419.601/0001-92, para prestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização, constante do processo nº 50505.054267/2026-51, uma vez que os
mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao
disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 893, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.049048/2026-51, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.049048/2026-51, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 894, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.048984/2026-44, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.048984/2026-44, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

DECISÃO SUPAS Nº 900, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.046192/2026-35, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.046192/2026-35, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 901, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo
nº 50505.046171/2026-10, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.046171/2026-10, uma vez que os
mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao
disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

DECISÃO SUPAS Nº 902, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.034357/2026-26, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.034357/2026-26, uma vez que os mercados objetos do pleito
não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 903, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.063898/2026-61, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.063898/2026-61, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 904, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.063897/2026-17, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.063897/2026-17, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 905, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.063896/2026-72, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.063896/2026-72, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 906, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.063895/2026-28, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.063895/2026-28, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 907, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.063894/2026-83, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.063894/2026-83, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 908, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.062846/2026-78, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CS VIP LOGTUR
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 38.478.982/0001-02, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.062846/2026-78, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

DECISÃO SUPAS Nº 909, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.062168/2026-43, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BUS
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.062168/2026-43, uma vez que os mercados objetos do pleito
não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 910, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.062157/2026-63, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BUS
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.062157/2026-63, uma vez que os mercados objetos do
pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 911, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.062151/2026-96, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BUS
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.062151/2026-96, uma vez que os mercados objetos do
pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 912, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.061370/2026-58, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à JJ EXPRESSO
E TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 60.005.792/0001-19, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.061370/2026-58, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 913, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.061282/2026-56, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.061282/2026-56, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 914, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.061269/2026-05, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.061269/2026-05, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 915, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.061256/2026-28, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.061256/2026-28, uma vez que os mercados objetos do pleito
não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 916, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.061250/2026-51, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BUS
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.061250/2026-51, uma vez que os mercados objetos do pleito
não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 917, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.061239/2026-91, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BUS
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.061239/2026-91, uma vez que os mercados objetos do
pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 918, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.061232/2026-79, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BUS
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.061232/2026-79, uma vez que os mercados objetos do
pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 919, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.061074/2026-57, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.061074/2026-57, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 920, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.061058/2026-64, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.061058/2026-64, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 921, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.061017/2026-78, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BUS
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.061017/2026-78, uma vez que os mercados objetos do
pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 922, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.061009/2026-21, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BUS
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.061009/2026-21, uma vez que os mercados objetos do pleito
não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

DECISÃO SUPAS Nº 930, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.034364/2026-28, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CENTRAL TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.034364/2026-28, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 931, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.057981/2026-00, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BETEL
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., CNPJ nº 31.702.554/0001-64, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.057981/2026-00, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 932, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.057987/2026-79, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BETEL
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., CNPJ nº 31.702.554/0001-64, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.057987/2026-79, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 933, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.058003/2026-77, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BETEL
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., CNPJ nº 31.702.554/0001-64, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.058003/2026-77, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

DECISÃO SUPAS Nº 923, DE 09 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.060993/2026-11, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BUS
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do processo nº 50505.060993/2026-11, uma vez que os mercados objetos do pleito
não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 924, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.059713/2026-14, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BETEL
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 31.702.554/0001-64, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.059713/2026-14, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 925, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.059680/2026-11, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BETEL
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 31.702.554/0001-64, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.059680/2026-11, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 926, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.059410/2026-00, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BETEL
TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 31.702.554/0001-64, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.059410/2026-00, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 927, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.065988/2026-97, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIACAO
BRASILIANO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 59.311.893/0001-39, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.065988/2026-97, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 928, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.066607/2026-97, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO
BRASILIANO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 59.311.893/0001-39, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.066607/2026-97, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 929, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.066657/2026-74, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIACAO
BRASILIANO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 59.311.893/0001-39, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do processo nº 50505.066657/2026-74, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes