TRF1 manda ANTT explicar a classificação de 255 mercados contestados pela Expresso Itamarati na Janela Extraordinária. Cruzeiro não obtém liminar
Publicado em: 16 de novembro de 2026
Decisão no caso da Itamarati restringe a homologação e a emissão de autorizações apenas onde houver divergência comprovada, sem suspender a fase de lances. O advogado Ilo Löbel da Luz explica como a contagem de empresas pode definir se uma ligação abre duas vagas, uma ou nenhuma
ADAMO BAZANI
Colaborou Vinícius de Oliveira
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) explique, mercado por mercado, como classificou as 255 ligações interestaduais contestadas pela Expresso Itamarati S.A. na primeira Janela Extraordinária. Na decisão de quinta-feira, 12 de novembro de 2026, o desembargador federal Rafael Paulo acolheu parte do recurso da empresa. Mandou a agência identificar as transportadoras e os títulos considerados em cada ligação e restringiu a homologação definitiva e a emissão ou alteração de autorizações nos casos em que a documentação demonstrar uma divergência capaz de mudar o número de vagas ou a própria inclusão do mercado na Janela. A medida não retira automaticamente as 255 ligações do procedimento nem suspende o calendário geral de lances, que vai até 30 de novembro.
Em outro processo, a Auto Viação Cruzeiro Ltda. não obteve liminar para proteger da abertura os mercados que afirma dividir com a Rodoviária Gravataense. O desembargador federal João Carlos Mayer Soares entendeu que a empresa não demonstrou, na análise preliminar, incompatibilidade suficiente entre o critério adotado pela ANTT e a resolução que rege a Janela. Para o advogado especialista em regulação do transporte interestadual Ilo Löbel da Luz, ouvido pelo Diário do Transporte, os dois casos mostram como a disputa mudou depois da retomada autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão agora é quem entra na conta das empresas que já atendiam cada ligação e o que essa contagem permite oferecer a novos operadores.
Itamarati não conseguiu retirar os 255 mercados, mas ANTT terá de justificar cada classificação
A Expresso Itamarati levou o caso à Justiça em setembro, como mostrou o Diário do Transporte. A empresa sustentou que 255 pares de cidades haviam sido classificados sem refletir corretamente as operações existentes, entre elas serviços mantidos por decisões judiciais e outros que passaram por regularização administrativa. Pediu a retirada dos mercados da Janela Extraordinária e o remanejamento para a Janela Ordinária ou, alternativamente, uma nova análise individualizada antes da concessão de autorizações.
Na primeira instância, o juiz federal Náiber Pontes de Almeida negou a tutela de urgência no processo nº 1104567-74.2026.4.01.3400. No agravo nº 1043992-18.2026.4.01.0000, vinculado à 11ª Turma do TRF1, Rafael Paulo acolheu parcialmente o pedido. O desembargador não reconheceu erro em bloco nos 255 mercados. Determinou que a ANTT indique a classificação de cada ligação, a data de referência, as transportadoras examinadas, os títulos que amparam as operações e sua eficácia na data de corte. A análise deve indicar quem foi contado, quem ficou de fora e por quê, inclusive quando havia decisão judicial autorizando o serviço.
A data central é 31 de julho de 2025. O relator pediu que a agência esclareça a situação, naquele dia, de atos administrativos de fevereiro de 2025, entre eles as decisões SUPAS nº 226 e nº 228. Também mandou explicar a repercussão de quatro decisões de 2026, de nº 582, 587, 588 e 591, sem presumir que regularizações posteriores tenham efeito retroativo. Uma autorização emitida em 2026 não prova, por si só, que o mesmo título já valia em julho de 2025. Por outro lado, um título administrativo que já produzia efeitos naquela data não pode ser tratado como se fosse apenas uma regularização posterior.
“O ponto mais forte da decisão está na leitura da própria Resolução”, avaliou Ilo Löbel. Na análise encaminhada ao Diário do Transporte, o advogado destacou que “a natureza precária de uma decisão judicial não equivale à inexistência da operação por ela autorizada”. A decisão não diz que toda operação judicial deve ser contada automaticamente. O que ela exige é que a agência examine a documentação de cada ligação e motive a inclusão ou exclusão da transportadora.
A restrição aos atos definitivos exige três elementos ao mesmo tempo. A seção correspondente ao mercado deve estar identificada com precisão. Deve existir um título administrativo potencialmente eficaz em 31 de julho de 2025. E a divergência apontada precisa ser capaz de alterar a elegibilidade daquela ligação ou o número de novas autorizações. Cabe à ANTT fazer esse cotejo e apresentar a relação nominal dos mercados efetivamente atingidos, com a justificativa documental de cada um.
“A decisão não suspendeu os lances nem paralisou a Janela”, explicou Ilo. A medida preserva os atos preparatórios e competitivos nos mercados não alcançados. Também não invalida o Comunicado SUPAS nº 38/2025, não cancela autorizações já concedidas e não determina a transferência automática de mercados para a Janela Ordinária.
Cruzeiro alegou que já havia duas viações nas ligações, mas não obteve a suspensão
A Auto Viação Cruzeiro Ltda. apresentou argumento semelhante em outro processo. Segundo a empresa, os mercados contestados não deveriam ser classificados como atendidos por uma única transportadora. A Cruzeiro dizia operar com autorização administrativa, enquanto a Rodoviária Gravataense prestava serviço por força de decisão judicial. Se ambas fossem contabilizadas, na tese da empresa, essas ligações ficariam fora da abertura extraordinária.
O desembargador federal João Carlos Mayer Soares, da 6ª Turma do TRF1, negou a tutela no agravo nº 1041627-88.2026.4.01.0000, ligado ao processo nº 1108339-45.2026.4.01.3400. Na decisão assinada em 25 de outubro, o relator entendeu que, naquele exame inicial, não estava demonstrada irregularidade suficiente no critério do Comunicado SUPAS nº 38/2025 diante do artigo 232 da Resolução ANTT nº 6.033/2023. Para o magistrado, a operação mantida em caráter precário por decisão judicial não tinha de ser necessariamente computada para conceder a liminar.
Os dois despachos não são julgamentos definitivos sobre a regra para todo o setor. No caso da Cruzeiro, não foi concedida proteção provisória. No da Itamarati, houve uma ordem de análise individualizada e uma restrição condicionada à documentação. Tampouco é o mesmo resultado obtido pela Empresa Auto Viação Progresso S.A., cuja decisão levou a ANTT a bloquear 17 mercados no reprocessamento de outubro. A existência de uma liminar em um desses processos não transfere seus efeitos aos demais.
Por que contar uma empresa a mais pode tirar uma vaga ou retirar a ligação da disputa
Na linguagem da ANTT, mercado é um par de localidades entre as quais a empresa pode vender passagem. Uma única linha pode reunir vários mercados. Por isso, dizer que a Itamarati questiona 255 mercados não é dizer que há 255 linhas inteiras em discussão.
Na Janela Extraordinária, a Resolução nº 6.033/2023 permite até duas novas empresas em uma ligação desatendida e até uma nova autorizatária onde só opera uma transportadora. Se duas empresas já são consideradas no cálculo, a ligação não se enquadra nessas duas hipóteses. A classificação também define o rito. Se os pedidos válidos cabem nas vagas, pode haver contemplação direta. Se o número de interessados é maior que o de vagas, há processo seletivo por lances.
“Cada transportadora que entra ou sai da conta, portanto, muda o número de vagas ou a própria elegibilidade do mercado”, disse Ilo Löbel. O advogado descreveu um dos efeitos de excluir da contagem a única operação existente apenas por estar amparada em decisão judicial. “Na prática, um mercado com ônibus rodando passa a figurar como desatendido e ganha duas vagas, quando a regra permitiria apenas uma.”
O inverso também pesa para quem quer entrar. Se uma ligação passa de uma para duas operadoras reconhecidas na data de referência, pode deixar de ser oferecida nesta Janela. Se passa de duas vagas para uma, empresas que antes cabiam na contemplação direta podem ter de disputar entre si. Para a transportadora que já atua, muda a perspectiva de concorrência. Para quem estuda apresentar um lance, muda a projeção de receita com a qual terá de pagar frota, motoristas e operação. Para o passageiro, a diferença pode ser ter ou não mais uma opção de horário ou empresa, mas somente quando houver autorização e o novo serviço começar a circular.
Comunicados 46 e 47 mostram por que o prazo de lance e a classificação são questões diferentes
Depois que o ministro André Mendonça reconsiderou, em 13 de agosto, a liminar que havia paralisado a Janela no STF, a ANTT formalizou a retomada em 14 de setembro. A decisão do Supremo permitiu a continuidade do procedimento. Não resolveu a situação de cada ligação, que ainda pode ser discutida em ações específicas, como as da Itamarati, da Cruzeiro e da Progresso.
O Comunicado SUPAS nº 46/2026 atualizou os resultados para cumprir decisões judiciais e adiou o fim dos lances de 6 para 13 de novembro. No caso da Progresso, o bloqueio de 17 mercados afetou 34 pedidos de terceiros. A reinclusão de 212 solicitações da Kandango Transportes e Turismo Ltda. (Viação Catedral) levou 52 pedidos de outras empresas da contemplação direta para o processo seletivo. O arquivamento de 4.301 solicitações da Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda., por falta de pagamento no prazo concedido, fez 239 pedidos de concorrentes saírem da disputa e passarem à contemplação direta. Ao todo, o reprocessamento alterou a classificação de 4.838 solicitações, o que não significa 4.838 ligações diferentes.
O Comunicado SUPAS nº 47/2026, de 12 de novembro, ampliou o prazo até 30 de novembro para as empresas avaliarem as listas atualizadas e prepararem seus lances. A ANTT informou que a prorrogação não reabre inscrições nem altera as demais condições do procedimento. O comunicado saiu no mesmo dia da decisão que atendeu parcialmente a Itamarati, mas a justificativa publicada pela agência foi o reprocessamento já divulgado no Comunicado 46 e a necessidade de mais tempo para as transportadoras analisarem os resultados.
Para quem está disputando mercados agora, são duas informações distintas. O prazo geral para ofertar lances termina em 30 de novembro. Já a restrição no caso Itamarati diz respeito à conclusão dos atos nos mercados que se enquadrarem nas condições fixadas pelo TRF1. O próximo dado capaz de mostrar o impacto efetivo da decisão é a relação nominal que a ANTT terá de apresentar. Até lá, 255 é o número de ligações questionadas pela empresa, não o de mercados retirados da disputa.



















Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes


