Janela da ANTT: 56 empresas ganham possibilidade de operar mercados sem lances, enquanto outras perdem contemplação direta após decisões judiciais

Publicado em: 28 de outubro de 2026

Reprocessamento muda a situação de 325 solicitações de transportadoras que não protagonizaram as ações judiciais; início da disputa nesta segunda-feira (26) também coloca em discussão quantas autorizações vão se transformar em novos ônibus e horários para passageiros

ADAMO BAZANI

A primeira Janela Extraordinária da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) entrou na fase de apresentação de lances nesta segunda-feira, 26 de outubro de 2026, com mudanças que vão além da prorrogação do calendário. O reprocessamento dos pedidos para operar ligações interestaduais fez com que 239 solicitações de 56 transportadoras, distribuídas por 133 mercados, passassem da disputa por lances para a possibilidade de contemplação direta. Ao mesmo tempo, outras 52 solicitações de 12 empresas, referentes a 43 mercados, fizeram o caminho inverso: deixaram de estar contempladas diretamente e passaram a depender de concorrência. As alterações foram provocadas pelo cumprimento de decisões judiciais envolvendo a Viação Amarelinho, a Viação Catedral e a Empresa Auto Viação Progresso.

O resultado mostra como a retirada ou a inclusão de pedidos de uma empresa pode modificar as oportunidades de outras transportadoras, mesmo quando estas não participam das disputas judiciais. Ao todo, 325 solicitações de empresas concorrentes foram afetadas pelas mudanças envolvendo as três transportadoras. A atualização também ocorreu em um procedimento que já apresentava concentração de mercados entre grandes empresas, como revelou o Diário do Transporte em levantamentos exclusivos. Para os passageiros, a questão passa a ser quantas das oportunidades abertas pela ANTT resultarão efetivamente em novas empresas, horários e viagens regulares, especialmente nas cidades onde existe apenas uma operadora ou o atendimento interestadual é considerado insuficiente.

A ANTT divulgou as alterações no Comunicado SUPAS nº 46, de 23 de outubro, acompanhadas de novas planilhas e documentação técnica. O prazo para apresentação dos lances foi estendido até 13 de novembro.

A alteração do calendário havia sido antecipada pelo Diário do Transporte em reportagem publicada no sábado (24), que detalhou as decisões judiciais e seus efeitos sobre 4.838 classificações de solicitações.

A nova etapa permite observar outra consequência importante do procedimento: a concorrência entre transportadoras pode mudar antes mesmo da apresentação das propostas.

Retirada de pedidos da Amarelinho abriu caminho para outras 56 empresas

A situação mais expressiva envolve a Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda.

A transportadora teve 4.301 solicitações arquivadas depois de uma discussão judicial relacionada ao pagamento dos emolumentos exigidos para participação na Janela Extraordinária.

O processo judicial chegou a suspender provisoriamente a cobrança, mas uma decisão posterior reconheceu sua legitimidade e assegurou à empresa mais cinco dias úteis para efetuar o pagamento.

Como a quitação não ocorreu no prazo concedido, segundo a ANTT, os pedidos foram retirados do procedimento.

Entre eles, 4.065 estavam classificados como contemplação direta, enquanto outros 236 faziam parte do processo seletivo.

A consequência ultrapassou a situação individual da Amarelinho.

Com a retirada da empresa de determinados mercados, o número de concorrentes diminuiu. Em alguns casos, isso eliminou a necessidade de seleção por lances, permitindo que outras transportadoras passassem à condição de contemplação direta.

Foi o que ocorreu com 239 solicitações de 56 empresas, distribuídas por 133 mercados.

Na prática, empresas que anteriormente precisariam participar de uma disputa tiveram sua situação administrativa alterada, passando a uma etapa que dispensa a concorrência por lances.

Essa mudança não significa que os ônibus já estejam autorizados a circular automaticamente. As transportadoras ainda precisam cumprir as condições necessárias à emissão e à utilização dos respectivos termos de autorização.

O efeito econômico, entretanto, merece atenção: empresas que estavam submetidas a uma disputa passaram a contar com uma possibilidade de ingresso no mercado sem necessidade de superar concorrentes naquela etapa seletiva.

Entrada da Catedral provocou efeito contrário: 52 pedidos deixaram de ser contemplados diretamente

A situação envolvendo a Viação Catedral, nome comercial da Kandango Transportes e Turismo Ltda. – EPP, produziu um efeito diferente.

A Justiça determinou providências que levaram à reavaliação de solicitações da transportadora, anteriormente desconsideradas em razão de uma penalidade administrativa.

Com o reprocessamento, 212 pedidos da Catedral foram reincluídos.

Desse total, 106 passaram à condição de contemplação direta e outros 106 foram encaminhados ao processo seletivo.

A reinclusão também modificou a situação de concorrentes que já apareciam nas planilhas da ANTT.

Outras 52 solicitações, apresentadas por 12 empresas e distribuídas por 43 mercados, deixaram de ter contemplação direta e passaram a depender de lances.

Isso ocorreu porque a volta da Catedral aumentou a quantidade de transportadoras interessadas nas mesmas ligações, modificando a classificação desses mercados.

Para as empresas atingidas, a alteração significa a necessidade de competir por oportunidades que anteriormente estavam previstas para contemplação sem disputa.

A diferença entre os casos da Catedral e da Amarelinho demonstra a importância de acompanhar não apenas as decisões sobre cada transportadora, mas também seus efeitos sobre os demais participantes.

Veja como as decisões modificaram a situação de outras transportadoras

As quantidades de empresas e mercados não devem ser somadas como se fossem conjuntos exclusivos, pois podem existir participantes ou ligações presentes em mais de uma situação.

O bloqueio decorrente do caso da Empresa Auto Viação Progresso atingiu 17 mercados, dos quais dez possuíam solicitações registradas e sete não tinham pedidos.

A mudança afetou 34 solicitações de dez transportadoras. Cinco estavam anteriormente contempladas diretamente e 29 integravam o processo seletivo. Todas passaram à condição de não conhecidas.

Esses efeitos mostram que os desdobramentos judiciais interferem tanto na classificação das solicitações quanto nas possibilidades de expansão das transportadoras.

Retirada da Amarelinho também obriga a revisar levantamento sobre concentração de mercados

A mudança envolvendo a Amarelinho tem outra consequência importante para o acompanhamento do setor.

Em 23 de setembro, o Diário do Transporte publicou levantamento exclusivo, realizado pelo jornalista Adamo Bazani com consultoria da advogada Liana Variani, especializada em direito empresarial, mostrando que dez empresas apareciam em 21.902 dos 41.832 mercados distintos com contemplação direta.

Isso correspondia a 52,4% dos mercados daquela etapa.

Naquele momento, a Viação Amarelinho ocupava a segunda posição entre as empresas com mais indicações de contemplação direta, com 4.065 mercados, atrás da Viação Novo Horizonte, que possuía 5.540.

O arquivamento das solicitações da Amarelinho modifica substancialmente a composição desse levantamento.

Confira a distribuição identificada antes do reprocessamento:

Fonte: levantamento do Diário do Transporte, baseado nas planilhas anteriores da ANTT.

Os números representam indicações individuais de contemplação direta. Não devem ser interpretados como quantidade de linhas de ônibus efetivamente em operação.

Além disso, duas empresas podem aparecer no mesmo mercado, o que exige eliminar sobreposições antes de calcular concentração.

A retirada das 4.065 solicitações da Amarelinho e a inclusão de novas contemplações diretas tornam necessária uma nova apuração sobre a distribuição dessas oportunidades entre empresas e grupos econômicos.

O levantamento anterior também identificou relações societárias entre transportadoras, como as integrantes do Grupo Novo Horizonte.

Essa distinção permanece relevante porque a existência de diferentes razões sociais não significa necessariamente a presença de grupos econômicos independentes.

Lances começam em cenário de concorrência desigual entre regiões

Outra questão que ganha importância com o início da apresentação dos lances é a diferença entre a quantidade de solicitações registradas e a concorrência que efetivamente ocorrerá.

Em análise divulgada pelo Diário do Transporte em 23 de outubro, o advogado Ilo Löbel da Luz, especialista em regulação do transporte rodoviário interestadual, mostrou que a base anterior ao reprocessamento reunia 5.459 mercados submetidos à seleção.

Esses mercados concentravam 16.665 solicitações para 6.874 vagas.

A média era de aproximadamente 2,42 solicitações por vaga, mas a distribuição variava conforme a região e a quantidade de empresas interessadas.

Dos mercados encaminhados à seleção, 4.044 eram classificados como monopolistas, por já possuírem uma empresa autorizada.

Outros 1.415 eram considerados desassistidos e tinham previsão de duas vagas por mercado.

O levantamento também apontou que aproximadamente metade dos mercados monopolistas possuía apenas duas transportadoras interessadas na vaga adicional.

Isso significa que, caso uma empresa deixe de apresentar lance, a disputa pode ficar restrita a um único participante.

A situação é especialmente relevante no Sul do Brasil, onde a participação dos mercados monopolistas era elevada.

No Rio Grande do Sul, eles correspondiam a 93% dos mercados submetidos à seleção; em Santa Catarina, a 92%; e, no Paraná, a 86%.

Esses percentuais, entretanto, correspondem à base analisada antes do reprocessamento de outubro e precisam ser atualizados para representar a configuração atual da Janela.

A questão para o passageiro é quando as autorizações vão se transformar em viagens

O início dos lances abre uma etapa de concorrência administrativa, mas a ampliação real do atendimento depende de acontecimentos posteriores.

Para quem utiliza ônibus rodoviários, a entrada de uma segunda empresa em determinada ligação pode representar alternativas de horários, categorias de serviço e condições de compra de passagens.

Nos mercados classificados como desassistidos, a possibilidade é a criação de atendimento regular em ligações que não possuem operação reconhecida pela agência.

A ANTT já começou a emitir termos de autorização associados à Janela Extraordinária.

Em setembro, como mostrou o Diário do Transporte, um primeiro conjunto reuniu 39 decisões, sendo 18 novos Termos de Autorização e 21 alterações de termos existentes, envolvendo mais de três mil pares de origem e destino.

Entretanto, um mercado contemplado não equivale necessariamente a uma linha nova, assim como uma autorização não significa a entrada imediata de ônibus em circulação.

A transportadora precisa organizar a prestação do serviço e observar o esquema operacional registrado na ANTT, incluindo os pontos de embarque e desembarque.

A regulamentação da Janela também prevê condições específicas para o atendimento dos mercados, incluindo obrigação de operação por 12 meses e frequência mínima de uma viagem semanal, conforme os requisitos aplicáveis.

Portanto, será necessário acompanhar não apenas quantas empresas serão contempladas, mas quantas efetivamente iniciarão a operação, quais horários serão oferecidos e se os serviços atenderão à demanda dos passageiros.

Esse acompanhamento também permitirá avaliar se a abertura regulatória aumenta a presença de transportadoras independentes nas ligações interestaduais ou se as novas oportunidades permanecem concentradas em empresas e grupos já presentes no setor.

A apresentação dos lances prossegue até 13 de novembro, segundo o calendário atualizado pela ANTT.

Para a população, o resultado concreto virá com a implantação das viagens e com a possibilidade de escolher entre mais serviços de transporte, especialmente nas cidades do interior e nas ligações que hoje possuem atendimento restrito.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes