BRT-ABC: Pedido para ouvir secretário de Tarcísio e presidente da Next Mobilidade tem decisão adiada na Assembleia após deputado pedir vista

Publicado em: 28 de outubro de 2026

Edson Giriboni terá três dias para analisar requerimento de Ana Carolina Serra sobre atrasos nas obras e eventual rompimento do contrato; Artesp aponta descumprimento de prazos, enquanto concessionária apresenta histórico de dificuldades com redes elétricas, licenciamento ambiental, desapropriações e alterações de projeto

ADAMO BAZANI

A Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) adiou a decisão sobre o requerimento que pretende ouvir o secretário estadual de Parcerias em Investimentos, Rafael Benini, e a diretora-presidente da Next Mobilidade, Milena Braga Romano, para esclarecer os atrasos nas obras do BRT-ABC e as medidas que o Governo do Estado poderá adotar caso decida romper o contrato da concessionária. Na reunião de terça-feira, 27 de outubro de 2026, o deputado estadual Edson Giriboni recebeu vista do pedido por três dias, conforme documento oficial da Assembleia obtido pelo Diário do Transporte.

O requerimento, apresentado pela deputada estadual Ana Carolina Serra, busca esclarecimentos sobre o futuro do corredor de ônibus elétricos de 17,8 quilômetros projetado para ligar o ABC Paulista à capital. A discussão ocorre em meio ao processo de caducidade aberto pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) contra a Next Mobilidade, que poderá resultar no encerramento de uma concessão que não envolve apenas a construção do BRT, mas também a operação de ônibus e trólebus já utilizados diariamente por passageiros da região. O governo estadual aponta descumprimento contratual, enquanto a concessionária sustenta que dificuldades externas à sua atuação afetaram o andamento do empreendimento e precisam ser consideradas na definição das responsabilidades.

O documento da Alesp, datado de 27 de outubro, registra expressamente:

“Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni pelo prazo de 03 dias em 27/10/2026.”

A movimentação foi formalizada às 19h39 pelo analista legislativo Marcelo Salviano da Costa, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.

O pedido de vista significa que o parlamentar poderá examinar o requerimento antes da continuidade de sua apreciação. A medida não representa rejeição da proposta, tampouco demonstra que Giriboni seja contrário à realização da audiência.

Também não significa que os representantes do governo estadual e da concessionária tenham sido dispensados de prestar esclarecimentos. O convite ainda depende de deliberação da comissão, que poderá retomar a análise posteriormente.

A documentação consultada não estabelece uma nova data para a votação.

A movimentação representa o primeiro desdobramento formal da reunião de 27 de outubro identificado na tramitação do requerimento.

Como mostrou o Diário do Transporte em 19 e 26 de outubro, a discussão foi levada à Assembleia diante da possibilidade de encerramento antecipado do contrato da Next Mobilidade e das consequências que essa decisão pode provocar para as obras e para o transporte metropolitano do ABC.

Artesp abriu processo que pode encerrar concessão, mas decisão ainda depende de análise da defesa

O Conselho Diretor da Artesp aprovou, em 5 de outubro de 2026, a conversão de um procedimento administrativo de apuração de irregularidades contratuais em processo de caducidade da concessão da Next Mobilidade.

A caducidade é uma modalidade de extinção de concessão pública motivada por descumprimento de obrigações contratuais, mediante procedimento administrativo que assegure o direito de defesa da empresa.

Segundo a agência reguladora, o prazo contratual para conclusão das obras do BRT-ABC terminou em 30 de novembro de 2024.

Posteriormente, a concessionária apresentou um plano de ação com previsão de conclusão até 31 de outubro de 2026.

Na avaliação da Artesp, a evolução física do empreendimento demonstrou que a empresa não conseguiria cumprir o cronograma apresentado.

A agência também considerou o histórico de atrasos e as obrigações assumidas pela operadora.

Entretanto, a abertura do processo não significa que o contrato já tenha sido encerrado.

A concessionária tem direito ao contraditório e à ampla defesa. Depois da apresentação e análise das manifestações, o procedimento deverá passar pela avaliação técnica da Artesp e pela Consultoria Jurídica.

A decisão sobre uma eventual caducidade caberá à Secretaria de Parcerias em Investimentos, comandada por Rafael Benini, um dos representantes que a deputada Ana Carolina Serra pretende ouvir na Assembleia.

Essa divisão de responsabilidades é relevante porque a agência reguladora conduz a apuração administrativa, enquanto a decisão final sobre o eventual encerramento da concessão depende do poder concedente.

A Next Mobilidade, por sua vez, afirma que mantém tratativas com a Artesp e defende a análise individualizada das causas dos atrasos antes de uma decisão definitiva.

Next Mobilidade aponta interferências de concessionárias, licenciamento e mudanças de engenharia

A Next Mobilidade contesta a interpretação de que os atrasos possam ser atribuídos exclusivamente à sua atuação.

Em documento obtido pelo Diário do Transporte e divulgado em 8 de outubro, a concessionária apresentou um histórico de obstáculos enfrentados desde o início da implantação do corredor.

A empresa sustenta que o BRT-ABC é um empreendimento de elevada complexidade, desenvolvido em áreas urbanas consolidadas, com grande quantidade de redes de infraestrutura subterrâneas e aéreas, vias movimentadas, imóveis, instalações industriais e áreas sujeitas a intervenções ambientais.

Segundo a Next, parte dessas dificuldades exigiu providências de concessionárias de serviços públicos, órgãos ambientais, administrações municipais e outras instituições, o que teria comprometido diferentes etapas do cronograma.

Entre os exemplos apresentados pela companhia estão dez intervenções em redes de distribuição de energia elétrica atribuídas à Enel.

Na Rua Abrahão Braga, segundo o levantamento da empresa, um dos remanejamentos levou 455 dias para ser concluído.

Na Praça dos Andarilhos, o prazo informado foi de 428 dias.

Na Rua do Grito, a concessionária aponta 421 dias.

Na região do Viaduto Delamare, o documento menciona uma intervenção concluída em 304 dias, além de uma pendência envolvendo infraestrutura de alta tensão.

Também são relacionadas interferências em locais como as avenidas Guido Aliberti, Afonsina e Lauro Gomes, além de trechos da Winston Churchill e da Estrada das Lágrimas.

A Next argumenta que essas intervenções tiveram reflexos sobre a sequência das obras porque determinados serviços não poderiam ser executados antes da retirada ou adequação das redes existentes.

A empresa considera necessário examinar, para cada situação, quando a interferência foi identificada, quais órgãos eram responsáveis pelas providências, quanto tempo foi necessário para a liberação das áreas e de que forma houve repercussão sobre as etapas seguintes.

Por outro lado, a existência de interferências não significa automaticamente que a concessionária esteja isenta de responsabilidade.

A avaliação contratual precisa considerar quais riscos foram assumidos pela empresa, quais obrigações pertenciam ao poder público e se os problemas encontrados efetivamente impediram a execução das atividades previstas.

É justamente essa distribuição de responsabilidades que está entre os pontos de divergência entre a concessionária e a agência reguladora.

Empresa relata quase três anos para obter autorização ambiental da segunda etapa

Outro ponto destacado pela Next Mobilidade envolve o licenciamento ambiental.

O histórico apresentado pela companhia começa em março de 2021, quando foi firmado o termo aditivo que estabeleceu a implantação do BRT-ABC.

Naquele momento, segundo a concessionária, ainda não estavam concluídos os estudos e as autorizações ambientais necessários à execução integral do empreendimento.

Em maio de 2021, a empresa protocolou a documentação para consulta prévia junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

A licença ambiental prévia foi emitida em junho de 2022.

Em outubro daquele ano, foi concedida a licença de instalação da primeira etapa, correspondente a aproximadamente 3,5 quilômetros.

Já a licença de instalação da segunda fase foi emitida em 31 de janeiro de 2024.

Segundo a Next, transcorreram aproximadamente dois anos e nove meses entre o início das providências ambientais e a autorização para executar a segunda etapa.

A companhia sustenta que a implantação exigiu atendimento a mais de 20 exigências técnicas e anuências de diferentes órgãos municipais.

Também foram necessárias intervenções de drenagem, compensações ambientais, adequações de projetos e providências relacionadas à vegetação existente no percurso.

O intervalo entre o início dos procedimentos e a obtenção das licenças, entretanto, não pode ser atribuído integralmente à atuação do órgão ambiental sem a análise das datas de apresentação dos estudos, solicitações de complementação e respostas da concessionária.

A Next defende que essas circunstâncias sejam consideradas na avaliação do cumprimento das obrigações contratuais.

Mudança de traçado na Avenida Presidente Wilson exigiu negociações com CPTM, União e Transpetro

A concessionária também aponta dificuldades na implantação do trecho previsto para a Avenida Presidente Wilson, na capital paulista.

De acordo com a empresa, os projetos executivos demonstraram limitações para a construção do corredor na configuração originalmente prevista.

Entre os obstáculos relacionados estavam o movimento de caminhões, a presença de galpões industriais e logísticos, limitações físicas da via e a necessidade de compatibilizar a obra com outras intervenções urbanas.

A solução estudada foi deslocar parte do traçado para uma área próxima à infraestrutura ferroviária.

Essa alteração exigiu negociações envolvendo terrenos e instalações relacionados à CPTM e à União.

A empresa também informou a identificação de interferências com gasodutos e caixas de válvulas da Transpetro.

A mudança não se limitou ao deslocamento do corredor no desenho do projeto. Ela trouxe necessidade de novos estudos de engenharia, soluções de drenagem e adequações das estruturas previstas.

Em agosto de 2024, o diretor da Next Mobilidade Fabrízio Braga já havia explicado ao Diário do Transporte as dificuldades relacionadas ao trecho da Presidente Wilson e a alternativa de implantação próxima aos trilhos.

A concessionária considera esse conjunto de alterações um dos exemplos de situações que exigiram revisão do planejamento inicial.

BRT-ABC tem 17,8 quilômetros e projeto prevê 92 ônibus elétricos

O BRT-ABC foi concebido como um corredor de transporte de média capacidade para melhorar os deslocamentos entre municípios do ABC Paulista e a cidade de São Paulo.

O empreendimento prevê infraestrutura específica para ônibus elétricos, estações de embarque e desembarque e operação integrada ao sistema metropolitano.

O projeto foi estruturado para atender deslocamentos entre São Bernardo do Campo, Santo André, São Caetano do Sul e a capital, com conexão à rede de transporte sobre trilhos.

A implantação também deve proporcionar uma nova alternativa de circulação entre áreas de grande concentração residencial, comercial e de empregos.

Os dados técnicos apresentados ao longo da implantação são os seguintes:

A construção ocorre em diferentes etapas, com características de engenharia que variam ao longo do percurso.

O empreendimento foi estruturado como alternativa ao projeto da Linha 18-Bronze de monotrilho, que previa uma ligação sobre trilhos entre a região do ABC e a capital.

A substituição da solução ferroviária por um corredor de ônibus alterou o modelo de implantação da infraestrutura e as características operacionais do futuro serviço.

No caso do BRT, os veículos podem circular sobre vias especialmente preparadas e atender estações distribuídas pelo trajeto, com instalações de recarga e sistemas próprios de operação.

A eficácia do empreendimento dependerá não apenas da aquisição dos ônibus, mas também da conclusão dos corredores, estações, sistemas de energia, instalações operacionais e integração com a rede existente.

Next afirma ter dez quilômetros preparados, nove estações e 20 ônibus elétricos para operação inicial

Apesar dos atrasos apontados pela Artesp, a Next Mobilidade afirma que parte do BRT-ABC já reúne condições de receber passageiros.

Segundo informações apresentadas pela empresa ao Diário do Transporte, aproximadamente dez quilômetros do corredor estão preparados para uma primeira etapa de operação.

O segmento fica entre a Parada Metrópole, em São Bernardo do Campo, e a Vila Império, em São Caetano do Sul.

A concessionária informa que essa primeira etapa dispõe de nove estações e licença ambiental de operação concedida pela Cetesb.

Também afirma ter disponibilizado 20 ônibus elétricos articulados, com 21,5 metros de comprimento, destinados ao atendimento inicial.

Os veículos utilizam baterias para armazenamento de energia e têm recarga prevista em instalações da empresa.

De acordo com a Next, a garagem de São Bernardo do Campo conta com estrutura para recarregar até 14 veículos simultaneamente.

A empresa apresentou pedido para realizar uma operação assistida, experimental e gratuita no trecho preparado.

A proposta divulgada anteriormente previa funcionamento inicial das 9h às 15h, permitindo avaliar o desempenho dos veículos, das estações e das demais instalações antes da operação comercial definitiva.

Na alternativa apresentada pela concessionária, os passageiros que precisassem prosseguir até Tamanduateí utilizariam outro ônibus da Next Mobilidade, com transbordo e passagem pelo Sacomã, sem pagamento de uma segunda tarifa.

Essa configuração seria provisória, enquanto as obras do trecho restante fossem executadas.

A disponibilidade de ônibus e a existência de licença ambiental são elementos relevantes, mas não representam, isoladamente, autorização para início da operação.

O atendimento depende das autorizações operacionais exigidas e das condições de segurança e funcionamento determinadas pelos órgãos responsáveis.

A proposta de operação experimental também não significa que o corredor completo esteja concluído.

A diferença entre os dez quilômetros informados pela empresa e os 17,8 quilômetros do projeto permanece entre os principais pontos da discussão contratual.

Artesp manteve negativa de revisão de remuneração e separou outras análises contratuais

A divergência entre a agência reguladora e a Next Mobilidade não se limita ao cronograma das obras.

A concessionária apresentou pedidos relacionados ao reequilíbrio econômico-financeiro, à remuneração pela operação dos serviços metropolitanos, à revisão dos prazos e a alterações no projeto do BRT-ABC.

Em deliberação divulgada em outubro, a Artesp manteve o indeferimento do pedido de aumento da tarifa de remuneração.

Quanto à postergação do cronograma e às modificações no projeto e no traçado, a agência decidiu não reabrir a discussão naquele procedimento, sob o entendimento de que os assuntos já haviam sido analisados em outra tramitação.

A decisão também separou questões remanescentes da revisão ordinária para exame em processo próprio.

Essa diferenciação é importante porque uma negativa de aumento de remuneração não equivale, necessariamente, à rejeição de todos os pedidos administrativos apresentados pela concessionária.

A Next sustenta que os diferentes temas precisam ser examinados de acordo com as disposições contratuais e os fatos que motivaram as solicitações.

Enquanto isso, a Artesp mantém sua avaliação sobre o descumprimento dos prazos de implantação do BRT.

Possível rompimento também envolve ônibus e trólebus que já transportam passageiros

A eventual caducidade tem consequências que vão além da conclusão das obras do BRT-ABC.

A concessão da Next Mobilidade, operada pela ABC Sistema de Transporte SPE S.A., CNPJ 40.181.203/0001-46, abrange serviços metropolitanos já existentes no ABC Paulista.

Entre eles estão o Corredor Metropolitano ABD e linhas convencionais que atendem municípios da região.

O Corredor ABD possui uma infraestrutura consolidada e opera com ônibus convencionais e trólebus, conectando cidades como São Bernardo do Campo, Santo André, São Caetano do Sul, Diadema e São Paulo, além de atender deslocamentos metropolitanos que se relacionam com outras localidades do ABC.

Já as linhas comuns alcançam bairros e corredores viários que não são atendidos diretamente pela infraestrutura exclusiva do ABD.

Esses serviços transportam passageiros independentemente do estágio de execução do novo BRT.

Por isso, uma eventual decisão de encerramento contratual exigiria providências específicas para preservar a continuidade da operação.

Seria necessário definir quem assumiria as linhas, como seriam mantidos os veículos, garagens, equipamentos e sistemas operacionais, além da responsabilidade sobre trabalhadores e contratos necessários à prestação do serviço.

O governo estadual também precisaria estabelecer as condições de transição, evitando que uma disputa relacionada às obras comprometa o atendimento diário.

Outro ponto envolve os investimentos já realizados na implantação do BRT-ABC.

Uma eventual extinção contratual exige apuração sobre os bens vinculados à concessão, as obras executadas e possíveis indenizações, conforme as regras contratuais e a legislação.

Isso não significa que a Next tenha direito automático ao ressarcimento de todos os valores que declarar ter investido. Também não significa que os investimentos possam ser desconsiderados sem a devida apuração.

A avaliação precisa levar em conta as obrigações assumidas, eventuais descumprimentos e os critérios de reconhecimento dos bens reversíveis.

CPTM já realizou vistorias e pode participar de alternativa para conclusão das obras

O governo estadual também passou a estudar possíveis alternativas para o BRT-ABC caso decida encerrar a concessão atual.

Como noticiou o Diário do Transporte em 6 e 7 de outubro, a CPTM realizou vistorias nas obras, em um movimento relacionado à avaliação da infraestrutura existente e à possibilidade de participação da companhia ferroviária em uma futura solução.

Uma das alternativas consideradas envolve a CPTM assumir a gestão ou a continuidade das obras do corredor.

Nesse cenário, os serviços metropolitanos de ônibus que fazem parte da concessão da Next poderiam ser reorganizados e incluídos em futuras licitações juntamente com outras áreas do transporte intermunicipal.

Entretanto, essas possibilidades não representam uma decisão definitiva de transferência das obras à CPTM nem demonstram que a companhia assumirá a operação dos ônibus.

A definição depende de atos administrativos específicos, avaliações técnicas, condições jurídicas e financeiras.

Uma eventual nova contratação também precisaria considerar as características das estruturas já construídas, os projetos pendentes, os equipamentos disponíveis e a integração com os serviços existentes.

Para os passageiros, o principal risco seria a ampliação do período de espera pela conclusão do BRT ou dificuldades durante a reorganização dos serviços metropolitanos.

A eventual troca de responsável pelo empreendimento, por si só, não garante aceleração das obras nem redução de custos.

Registro da ABC Sistema foi renovado por um ano mesmo com processo de caducidade

Em 23 de outubro, a Artesp autorizou a renovação do Certificado de Registro Cadastral da ABC Sistema de Transporte SPE S.A., empresa responsável pela operação com a marca Next Mobilidade.

A renovação tem validade de 12 meses e se refere ao cadastro para prestação de serviços metropolitanos regulares de transporte coletivo de passageiros.

A decisão ocorreu depois da abertura do processo de caducidade.

Entretanto, os dois atos têm finalidades diferentes.

O registro cadastral é um instrumento de regularidade administrativa da empresa perante a agência reguladora.

Já o processo de caducidade examina o possível descumprimento de obrigações da concessão.

Assim, a renovação cadastral não equivale a uma prorrogação do prazo das obras nem antecipa a decisão final sobre o contrato.

Pedido da Assembleia pretende esclarecer futuro do contrato e consequências para a população

É nesse cenário que o requerimento da deputada Ana Carolina Serra entrou em análise na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.

O pedido pretende ouvir Rafael Benini, responsável pela secretaria que terá participação decisiva na definição do futuro da concessão, e Milena Braga Romano, diretora-presidente da Next Mobilidade.

A iniciativa busca esclarecer as causas dos atrasos do BRT-ABC e quais medidas poderão ser adotadas pelo governo estadual caso o contrato seja rompido.

A audiência também poderá permitir o confronto entre as conclusões técnicas da Artesp e os argumentos apresentados pela concessionária, além de esclarecer as alternativas consideradas para finalizar o corredor.

Entre os pontos que permanecem sem definição pública conclusiva estão a responsabilidade por cada atraso, a possibilidade de colocar em operação o trecho preparado, as condições de continuidade dos serviços existentes e o destino dos investimentos já realizados.

A análise parlamentar não substitui as atribuições da agência reguladora nem a competência do poder concedente para decidir sobre o contrato.

Entretanto, poderá contribuir para esclarecer consequências administrativas e operacionais de uma eventual ruptura.

Com a concessão de vista ao deputado Edson Giriboni, por três dias, a votação do requerimento permanece pendente.

O documento da Assembleia de 27 de outubro não informa quando a proposta voltará a ser analisada.

Enquanto isso, a Artesp prossegue com o procedimento administrativo relacionado aos atrasos, e a Next Mobilidade mantém sua posição de que as dificuldades encontradas durante a implantação precisam ser avaliadas individualmente antes de uma decisão sobre o encerramento contratual.

Para os passageiros do ABC Paulista, a indefinição envolve tanto a entrega de uma nova infraestrutura de transporte quanto a preservação dos ônibus e trólebus que já fazem parte da rotina de deslocamento entre as cidades da região e a capital.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes