Lula envia PEC da tarifa zero aos fins de semana e propõe R$ 11,2 bilhões de emendas; NTU estima custo de R$ 20,8 bilhões

Publicado em: 21 de outubro de 2026

Proposta anunciada nesta quarta-feira (21) reserva ao menos 26,8% das emendas impositivas para financiar o transporte gratuito; medida depende de aprovação do Congresso e das regras de implantação

ADAMO BAZANI

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, no Palácio do Planalto, a mensagem de envio ao Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) destinada a financiar a tarifa zero no transporte público aos fins de semana e feriados. Segundo o anúncio do governo, a iniciativa prevê reservar pelo menos 26,8% do montante global das emendas parlamentares impositivas para o custeio da gratuidade, com recursos estimados em cerca de R$ 11,2 bilhões em 2027.

O envio da proposta, quatro dias antes do segundo turno das eleições presidenciais, não altera imediatamente as tarifas dos sistemas brasileiros. A implantação depende da aprovação do Congresso e da definição das regras de financiamento e funcionamento. O valor anunciado pelo governo também é inferior à estimativa da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), que calcula em aproximadamente R$ 20,8 bilhões anuais o custo da operação gratuita de ônibus urbanos, trens e metrôs aos sábados, domingos e feriados, considerando aumento da demanda.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou durante a apresentação que a medida será fiscalmente neutra. A justificativa é utilizar parte dos recursos já destinados às emendas parlamentares obrigatórias, reorganizando sua aplicação para financiar o transporte coletivo.

Essa é a fonte de recursos apresentada pelo Executivo para viabilizar a proposta. A negociação envolve, portanto, a destinação de uma parcela do orçamento sobre a qual deputados e senadores têm participação direta na indicação dos gastos.

Lula manifestou a intenção de que a proposta seja votada ainda em 2026. O calendário pretendido pelo presidente, entretanto, depende das decisões das duas Casas do Congresso e da construção de apoio ao modelo de financiamento.

Estimativa da NTU inclui a operação e o crescimento de passageiros

A NTU calcula que a operação de ônibus urbanos, trens e metrôs nos fins de semana e feriados representa atualmente despesas de aproximadamente R$ 17,3 bilhões por ano. Desse total, R$ 14,5 bilhões correspondem aos ônibus urbanos.

A entidade acrescenta a esse cenário uma expectativa de crescimento médio de 20% na demanda com a retirada da cobrança, chegando à estimativa de aproximadamente R$ 20,8 bilhões anuais.

A diferença entre esse valor e os cerca de R$ 12 bilhões anunciados pelo governo é de R$ 8,8 bilhões por ano. A comparação, porém, exige distinguir a previsão de aporte federal da estimativa de custo operacional apresentada pelos empresários.

O valor anunciado pelo Executivo corresponde aos recursos que pretende direcionar ao programa. Já a conta da NTU considera a operação de diferentes modalidades e uma hipótese de expansão da procura. A diferença aritmética, isoladamente, não permite concluir quanto cada governo precisará complementar ou qual será a necessidade final de financiamento em cada sistema.

A definição desses pontos depende da abrangência da política, dos critérios de repasse e do tratamento dos recursos que já sustentam os serviços.

A expectativa de mais passageiros também tem efeito sobre a operação. A gratuidade pode ampliar os deslocamentos, mas o atendimento dessa procura depende de oferta de viagens, capacidade dos veículos e organização das redes. A projeção de crescimento de 20% é uma estimativa da NTU, e não um resultado já verificado para uma política nacional.

Empresários defendem financiamento também para os dias úteis

Como mostrou o Diário do Transporte nas reportagens de 16 e 19 de outubro, a NTU considera positiva a proposta de gratuidade nos fins de semana, mas defende uma política permanente para reduzir o peso das passagens também de segunda a sexta-feira.

A posição da entidade é que o financiamento precisa contemplar os deslocamentos cotidianos para trabalho, estudo e acesso a serviços, além das viagens de lazer e convivência familiar.

Esse debate integra o programa Transporte para Todos, apresentado pela associação em agosto de 2026. A proposta dos empresários reúne a modernização e ampliação do Vale-Transporte do Trabalhador, a criação de um Vale-Transporte Social para famílias em situação de vulnerabilidade inscritas no Bolsa Família e o financiamento das gratuidades pelos orçamentos das políticas públicas responsáveis pelos benefícios.

A discussão antecede o anúncio presidencial e trata de uma mudança mais ampla na sustentação dos sistemas, com redução da dependência da arrecadação obtida diretamente dos passageiros.

Uso das emendas enfrenta resistência no Congresso

A fonte de financiamento já é um dos pontos de discussão política. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem sinalizado apoio à proposta de gratuidade, mas resistência à utilização das emendas parlamentares para custeá-la.

Isso distingue o apoio ao benefício da concordância com a forma de financiá-lo. A aprovação da PEC exige que o governo obtenha votos também para a reorganização dos recursos orçamentários.

Lula anunciou a intenção de enviar a proposta em 15 de outubro e confirmou o encaminhamento na terça-feira (20), durante agenda em São Luís, no Maranhão. Nesta quarta-feira, formalizou a iniciativa no Palácio do Planalto.

O presidente vinculou a gratuidade à ampliação das possibilidades de descanso e lazer dos trabalhadores. Também declarou que, caso a experiência tenha resultado positivo, pretende buscar uma expansão do benefício para outros dias.

Essa eventual ampliação é uma intenção manifestada pelo presidente e não deve ser confundida com gratuidade nacional já aprovada ou em funcionamento.

O que precisa acontecer para a proposta valer

Uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e em dois turnos no Senado Federal, com apoio de pelo menos três quintos dos integrantes de cada Casa em cada votação. Isso corresponde a 308 deputados e 49 senadores.

Depois da aprovação do mesmo texto pelas duas Casas, a emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Não há sanção presidencial nessa etapa.

Para a operação do benefício, também será necessário observar as regras de implantação e financiamento que resultarem da tramitação. O objetivo anunciado é utilizar recursos de 2027, mas a data de início dependerá da conclusão das etapas exigidas.

Até que haja mudança efetivamente aprovada e implantada, os passageiros devem seguir as tarifas e gratuidades vigentes em cada cidade ou sistema. A assinatura da mensagem presidencial não autoriza, por si só, o embarque gratuito em todo o país.