MPRJ vai à Justiça para obrigar Jaé a mostrar valor da passagem e saldo no embarque; sistema do Rio avança, mas acumula disputas

Publicado em: 24 de setembro de 2026

Após superar 1 bilhão de embarques, bilhetagem municipal enfrenta nova ação sobre informação ao passageiro. Implantação teve adiamentos, conflitos entre empresas e questionamentos sobre integração e acesso às formas de pagamento

ADAMO BAZANI

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou na Justiça para que os validadores do Jaé mostrem ao passageiro, no momento do embarque, se houve cobrança, o valor descontado e o saldo restante no cartão. A ação, ajuizada em 14 de setembro e divulgada nesta quarta-feira, 23, tem pedido de liminar e é dirigida à CBD Bilhete Digital, responsável pelo sistema de bilhetagem dos transportes municipais da capital. O pedido ainda depende de decisão judicial.

A iniciativa surge depois de uma expansão expressiva do Jaé. Em agosto, a Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou mais de 1 bilhão de embarques registrados e 5 milhões de usuários cadastrados. A bilhetagem passou a oferecer pagamento por aplicativo e Pix, além de dar ao município acesso direto a informações sobre viagens e arrecadação. Ao mesmo tempo, sua implantação foi marcada por sucessivos adiamentos, disputas empresariais, dificuldades na integração com o transporte estadual e uma controvérsia judicial sobre a retirada do dinheiro de dentro dos ônibus.

O que o Ministério Público pede agora

Segundo a ação, quando o passageiro aproxima o cartão do equipamento, aparecem mensagens como “Embarque Liberado”, mas não o valor eventualmente debitado nem o saldo que permanece disponível. O MPRJ sustenta que essas informações precisam ser apresentadas naquele instante, especialmente porque as regras de integração e gratuidade podem resultar em cobranças diferentes conforme a viagem.

Para a Promotoria, a consulta posterior pelo aplicativo não resolve a questão: ela exige cadastro, fornecimento de dados pessoais, acesso à internet e possibilidade de usar o celular durante o embarque. Além da mudança nos validadores, o MPRJ pede indenização por danos materiais aos consumidores e por danos morais coletivos. São pedidos da ação, não condenações já impostas à empresa.

Ganhos de escala, novos pagamentos e maior controle público

A principal mudança estrutural defendida pela Prefeitura é a separação entre a operação dos transportes e o controle da arrecadação das passagens. Com os dados do Jaé, o município afirma conseguir acompanhar embarques, horários de maior demanda e desempenho das linhas para fiscalizar e planejar a oferta de serviço. Em setembro, a administração municipal também iniciou a preparação de uma contratação bancária para fazer repasses da conta da bilhetagem aos operadores. Essa seleção ainda estava em fase preparatória.

O passageiro ganhou formas adicionais de pagar. Segundo o balanço municipal de agosto, o Pix já somava cerca de 2 milhões de utilizações e aproximadamente 30% dos usuários pagavam viagens pelo aplicativo com QR Code. O Jaé também é usado nas integrações tarifárias municipais: o Bilhete Único Carioca permite, dentro de suas regras, até três viagens em três horas por uma tarifa municipal, desde que uma delas seja no BRT; o Bilhete Único Margaridas atende deslocamentos vinculados ao Terminal BRT Metropolitano.

A aceitação de cartão bancário diretamente no validador amplia as alternativas para viagens ocasionais, mas exige atenção. A regulamentação publicada em setembro estabelece que esse pagamento vale para viagem unitária e não dá acesso às integrações tarifárias. No crédito, pode haver cobrança adicional de até R$ 0,30 por embarque; no débito, a taxa adicional é proibida. Quem usa mais de um transporte deve conferir qual modalidade de pagamento preserva seu benefício.

A implantação também gerou disputas

O Jaé começou pelo BRT em julho de 2023. Na apresentação inicial, a Prefeitura previa que o Riocard deixaria de ser aceito nos transportes municipais em fevereiro de 2024. O prazo passou sem a substituição. Em janeiro de 2025, houve novo adiamento, de fevereiro para julho daquele ano; a operação exclusiva para os usuários pagantes acabou começando em 2 de agosto. Pouco antes da mudança, levantamento do Diário do Transporte indicou que o Riocard ainda respondia por 83% das transações pagas com cartão na semana de 22 a 28 de julho.

A tentativa de transferência do controle da concessionária para a Autopass abriu outra frente de contestação. A Tacom, segunda colocada na licitação, questionou a operação e apontou atrasos e obrigações contratuais; a fornecedora Billing Pay alegou direito de preferência. Em fevereiro de 2025, uma decisão judicial suspendeu as negociações de venda. Esses questionamentos devem ser distinguidos do uso cotidiano do Jaé, que posteriormente alcançou escala em toda a rede municipal.

A separação entre a bilhetagem municipal e a estadual também trouxe consequências para quem cruza os limites da cidade. O Jaé passou a ser exigido na rede sob responsabilidade da Prefeitura, enquanto o Riocard permaneceu necessário em situações ligadas ao transporte estadual e ao Bilhete Único Intermunicipal. Representantes das empresas de ônibus criticaram a necessidade de alguns passageiros manterem os dois cartões; a Prefeitura sustenta que o novo arranjo lhe dá mais controle sobre a receita municipal.

Em 2026, a retirada do pagamento em espécie de dentro dos ônibus tornou-se mais uma disputa. O MPRJ alegou que a rede de venda e recarga do Jaé era insuficiente para parte da população, especialmente nas regiões periféricas e fora do horário comercial. Em 28 de maio, obteve decisão para adiar por 30 dias a mudança então anunciada para 1º de junho. O município, por sua vez, ampliou os meios eletrônicos e anunciou a venda gradual de cartões em bancas de jornal.

A ação apresentada agora desloca o debate para uma etapa mais simples da viagem: saber, ao passar pela catraca, quanto foi cobrado. O volume de embarques mostra que a bilhetagem se consolidou na rede municipal. A discussão judicial definirá se a informação exibida no próprio validador também precisa acompanhar essa expansão.

Cronologia do Jaé e das principais controvérsias

01/11/2022 – A Prefeitura homologa a concorrência da bilhetagem digital em favor do Consórcio Bilhete Digital, após recursos e disputas sobre o resultado.
21/12/2022 – É assinado o contrato de concessão do sistema que viria a operar como Jaé.
19/01/2023 – A Prefeitura emite a ordem de início da concessão.
18/07/2023 – O município apresenta o cronograma público de implantação, com previsão de exclusividade em fevereiro de 2024.
19/07/2023 – O Jaé começa a operar no BRT.
31/10/2023 – A Prefeitura adia a expansão que estava prevista para 1º de novembro aos demais transportes municipais.
01/02/2024 – Passa a data inicialmente anunciada para a substituição do Riocard na rede municipal; os dois sistemas continuam convivendo.
21/08/2024 – A Secretaria Municipal de Transportes anuncia nova previsão de substituição integral: fevereiro de 2025.
08/01/2025 – O então prefeito Eduardo Paes adia a exclusividade para julho e anuncia negociações para a Autopass adquirir o controle da empresa responsável pelo Jaé.
07/02/2025 – A Justiça suspende as negociações de venda do controle, em ação movida pela fornecedora Billing Pay.
05/07/2025 – O Jaé torna-se exclusivo para o uso das gratuidades municipais.
02/08/2025 – Começa a operação exclusiva do Jaé para os demais usuários da rede municipal, permanecendo situações em que o Riocard é necessário para o transporte estadual e o Bilhete Único Intermunicipal.
19/05/2026 – Decreto municipal trata da venda e recarga de cartões Jaé em bancas de jornal.
26/05/2026 – O MPRJ ajuíza ação contra a retirada do pagamento em dinheiro de dentro dos ônibus nos termos então anunciados pela Prefeitura.
28/05/2026 – O Tribunal de Justiça determina o adiamento por 30 dias da medida prevista para 1º de junho, para ampliar a informação aos usuários e os pontos de recarga.
09/06/2026 – Resolução municipal consolida os meios eletrônicos de pagamento e disciplina a vedação ao recebimento de dinheiro a bordo.
20/08/2026 – A Prefeitura anuncia que o Jaé superou 1 bilhão de embarques e alcançou 5 milhões de cadastrados.
11/09/2026 – A Prefeitura publica a regulamentação do pagamento direto nos validadores com cartão de crédito ou débito. Na mesma data, torna pública uma etapa preparatória da escolha de banco para os repasses da bilhetagem aos operadores.
14/09/2026 – O MPRJ ajuíza a ação para exigir a exibição do valor debitado e do saldo no momento do embarque.
23/09/2026 – O Ministério Público divulga a nova ação e seus pedidos de liminar e indenização.