Projeto que inclui pessoas com síndrome de Down no Serviço Atende avança na Câmara de São Paulo

Publicado em: 21 de setembro de 2026

Proposta recebe parecer pela legalidade, mas atendimento não será automático: usuário deverá apresentar restrições relevantes de locomoção e de acesso ao transporte convencional

ADAMO BAZANI

Um projeto que permite incluir pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários do Serviço Atende recebeu parecer pela legalidade na Câmara Municipal de São Paulo. A manifestação favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa foi publicada nesta quinta-feira, 17 de setembro de 2026, e permite que a proposta continue tramitando pelas demais comissões da Casa.

A inclusão, entretanto, não será automática para todas as pessoas com síndrome de Down. De acordo com o texto e com o parecer jurídico, o serviço ficará disponível a quem apresentar restrições relevantes de locomoção e de utilização do transporte coletivo convencional, mantendo a necessidade de avaliação individual e cumprimento das exigências aplicáveis ao Atende.

A proposta é de autoria do vereador Dr. Milton Ferreira e altera a lei municipal que disciplina o Serviço de Atendimento Especial, conhecido como Atende ou Atende+.

Serviço é gratuito e funciona de porta a porta

O Atende é uma modalidade de transporte gratuito, porta a porta, gerenciada pela SPTrans. O serviço é voltado a pessoas que não tenham condições de mobilidade e acessibilidade autônoma nos meios convencionais de transporte ou que apresentem grandes restrições de acesso e utilização dos equipamentos urbanos.

Pelas regras atuais, o atendimento é destinado a pessoas com deficiência física e comprometimento severo da mobilidade, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com surdocegueira, desde que preenchidos os critérios previstos na legislação e na avaliação do serviço.

O sistema possui atendimento regular, destinado a viagens fixas e programadas; atendimento eventual para consultas, exames e tratamentos de saúde sem frequência semanal; e viagens para eventos realizados em fins de semana e feriados, geralmente organizadas por instituições cadastradas.

Para se cadastrar, o passageiro ou responsável precisa apresentar documentação pessoal e uma ficha de avaliação médica. A SPTrans analisa as limitações funcionais e a necessidade de utilização do transporte especial. O diagnóstico, isoladamente, não garante a entrada no serviço.

Projeto altera lei de 2015

O projeto modifica a Lei Municipal nº 16.337, de dezembro de 2015, para incluir expressamente as pessoas com síndrome de Down entre os possíveis beneficiários.

Na justificativa, o autor afirma que a medida pretende ampliar a acessibilidade e a inclusão social das pessoas que, em razão das limitações individuais, não conseguem utilizar adequadamente ônibus, metrô, trens ou outros serviços convencionais.

A Comissão de Constituição e Justiça considerou que a proposta está dentro da competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local e complementar as normas de proteção às pessoas com deficiência.

O parecer também entendeu que o projeto não interfere diretamente na organização administrativa da Prefeitura nem cria acesso indiscriminado ao serviço. A avaliação das condições de mobilidade continuará sendo necessária.

Parecer não significa aprovação definitiva

A decisão da comissão reconhece apenas a legalidade da proposta. O texto ainda precisa passar pelas demais etapas de análise e votação na Câmara Municipal.

Segundo o parecer, a aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores. Mesmo depois de aprovado pelo Legislativo, o projeto precisará ser encaminhado ao prefeito, que poderá sancionar ou vetar o texto.

Até que todas essas etapas sejam concluídas e uma eventual lei entre em vigor, permanecem válidas as regras atuais do Serviço Atende. Pessoas com síndrome de Down que também se enquadrem nas categorias já previstas podem solicitar avaliação, mas o diagnóstico, por si só, não cria direito automático ao transporte especial.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes