Paraná regulamenta Conselho que poderá examinar licitação de ônibus, tarifas, contratos e desempenho de empresas na Grande Curitiba

Publicado em: 15 de setembro de 2026

Colegiado terá representantes do Estado, municípios, sociedade civil e movimentos de mobilidade e poderá analisar previamente editais e contratos do transporte metropolitano; regras são publicadas enquanto primeira concessão do sistema, dividida em quatro lotes por 20 anos, permanece suspensa para ajustes

ADAMO BAZANI

O Governo do Paraná definiu as regras de funcionamento do Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba (CTC-RMC), colegiado que terá participação direta nas discussões sobre tarifas, qualidade dos serviços, desempenho das empresas de ônibus, contratos e futuras licitações do sistema metropolitano. Entre as atribuições estão examinar previamente estudos técnicos e editais de concessão, acompanhar os operadores, avaliar os cálculos de custos elaborados pela AMEP (Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná) e sugerir os valores tarifários a serem adotados.

A regulamentação ocorre em um momento decisivo para o transporte da Grande Curitiba. A primeira licitação da história do sistema metropolitano, lançada em julho de 2026 para conceder a operação privada em quatro lotes durante 20 anos, está suspensa por prazo indeterminado desde agosto. A própria AMEP decidiu interromper o processo para fazer ajustes nos documentos técnicos e no edital depois de questionamentos, pedidos de esclarecimentos, impugnações e atos de fiscalização. O novo regimento estabelece justamente que o Conselho poderá examinar previamente editais do transporte metropolitano e os respectivos marcos contratuais.

O Regimento Interno foi publicado na edição de 11 de setembro de 2026 do Diário Oficial do Paraná como anexo à Resolução nº 01/2026 do CTC-RMC. O Conselho foi instituído pela Lei Estadual nº 21.311, de dezembro de 2022, e está vinculado à Secretaria de Estado das Cidades (Secid), com suporte administrativo da AMEP.

Conselho poderá acompanhar empresas, contratos e qualidade dos ônibus metropolitanos

O alcance das atribuições definidas pelo Governo do Paraná é amplo.

O CTC-RMC foi caracterizado como órgão de natureza consultiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa para assuntos relacionados às ações de mobilidade urbana executadas pela AMEP.

Entre suas competências estão acompanhar as políticas públicas de transporte coletivo e mobilidade, propor normas e padrões de serviço, promover integração entre os diferentes órgãos envolvidos no transporte urbano e metropolitano e analisar os estudos de custos preparados pela AMEP para sugerir tarifas.

O colegiado também poderá acompanhar a gestão cotidiana do transporte metropolitano e auxiliar na avaliação do desempenho das empresas operadoras, incluindo contratos, permissionários e demais formas utilizadas para a execução dos serviços.

É um ponto particularmente importante diante da mudança de modelo prevista para os próximos anos.

Atualmente, a operação metropolitana ocorre há décadas sob regime de permissões precárias. A licitação lançada em julho pretende substituir esse modelo por contratos formais de concessão com duração de 20 anos.

Conselho poderá examinar edital antes da licitação

Uma das atribuições de maior peso do novo regimento está diretamente relacionada às concessões.

O Conselho poderá examinar previamente estudos técnicos, editais das licitações do transporte metropolitano da Região Metropolitana de Curitiba e os respectivos marcos contratuais, além de emitir opinião sobre o conteúdo desses documentos.

Também caberá ao colegiado subsidiar políticas metropolitanas e urbanas relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana, constituir câmaras técnicas, discutir responsabilidades entre os municípios e propor convênios, contratos e acordos para melhorar a integração da região.

O texto estabelece ainda que deve ser preservada a integração já existente na Rede Integrada de Transporte de Curitiba e Região Metropolitana (RIT).

Primeira licitação da história continua suspensa

A regulamentação é publicada enquanto permanece suspensa a Concorrência nº 06/2026, lançada pela AMEP para conceder o Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana de Curitiba.

O próprio portal da Agência continua classificando a concorrência como “suspensa”.

A decisão foi tomada em 6 de agosto de 2026.

Segundo a AMEP, a Comissão Especial de Contratação analisou questionamentos, pedidos de esclarecimentos, atos de fiscalização e impugnações e concluiu pela necessidade de promover ajustes nos documentos técnicos e no edital.

A Agência afirmou que, embora grande parte das alterações tenha caráter formal, elas podem afetar a elaboração das propostas das empresas interessadas. Por esse motivo, o diretor-presidente Gilson de Jesus dos Santos autorizou a suspensão por prazo indeterminado e determinou a atualização da documentação antes da republicação do edital.

A suspensão, portanto, não representa cancelamento da concessão.

O processo deverá ser retomado depois das correções e da republicação dos documentos.

Concessão será por 20 anos e dividida em quatro lotes

Quando lançou o edital, em 2 de julho de 2026, o Governo do Paraná classificou o processo como a primeira licitação do transporte coletivo metropolitano da história da Grande Curitiba.

A concessão terá duração de 20 anos, e a escolha das empresas deverá considerar o menor valor da tarifa de remuneração técnica. O edital também prevê que o sistema passe a alcançar os 28 municípios que compõem a Região Metropolitana, além de Curitiba.

Os quatro lotes são:

Lote 1: Almirante Tamandaré, Balsa Nova, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Doutor Ulysses, Itaperuçu e Rio Branco do Sul.

Lote 2: Adrianópolis, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Colombo, Quatro Barras e Tunas do Paraná.

Lote 3: Tijucas do Sul, Piraquara, Pinhais e São José dos Pinhais.

Lote 4: Agudos do Sul, Araucária, Campo do Tenente, Contenda, Fazenda Rio Grande, Lapa, Mandirituba, Piên, Rio Negro e Quitandinha.

Depois da definição das concessionárias vencedoras, a AMEP prevê período de transição de até um ano antes de as empresas assumirem integralmente a operação.

A proposta representa uma mudança estrutural em relação ao modelo atual, no qual o transporte metropolitano vem sendo operado em regime de permissão precária.

TCE acompanhou preparação do edital

Antes mesmo da publicação da concorrência, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) criou um grupo técnico específico para acompanhar a elaboração do edital.

Segundo a própria AMEP, o trabalho resultou em cerca de 870 recomendações para aprimoramento da documentação antes do lançamento da licitação.

Mesmo depois dessa etapa, entretanto, novos questionamentos surgiram durante a concorrência, levando à suspensão em agosto para novas adequações.

O novo Conselho passa, assim, a integrar uma estrutura de acompanhamento que inclui AMEP, municípios, Estado, sociedade civil e movimentos ligados à mobilidade.

Municípios, Estado e sociedade civil terão pesos diferentes nas decisões

O regimento não adota simplesmente o princípio de um voto com o mesmo peso para todos.

Cada integrante terá direito formalmente a um voto, mas o resultado das deliberações será calculado mediante índices proporcionais de participação e representatividade.

A metodologia considera fatores territoriais, ambientais, sociais, econômicos e diretamente ligados ao transporte.

Os quatro órgãos estaduais — Secretaria das Cidades, Secretaria de Infraestrutura e Logística, Secretaria da Fazenda e AMEP — receberam peso de 8,75% cada. Juntos, representam 35% do peso das deliberações.

Entre os municípios, Curitiba tem o maior peso, de 13,49%. Na sequência aparecem São José dos Pinhais, com 5,20%; Colombo, 4,80%; Piraquara, 4,29%; Araucária, 3,74%; Pinhais, 3,30%; e Almirante Tamandaré, com 3,10%.

A sociedade civil, por meio do Conselho Estadual das Cidades, terá peso de 2,50%, e movimentos sociais ligados à mobilidade urbana terão outros 2,50%.

COMO FICA O PESO DAS DECISÕES

Os percentuais constam do anexo publicado pelo Governo do Paraná. Pequenas diferenças na soma decorrem de arredondamentos apresentados no próprio documento.

Número de passageiros, frota e terminais influenciam peso dos municípios

Para chegar a esses percentuais, o Governo estabeleceu uma fórmula que tenta considerar o papel efetivo de cada município na mobilidade metropolitana.

Entram no cálculo o tamanho do território, questões ambientais, quantidade de moradores que trabalham ou estudam em outro município, vulnerabilidade social relacionada ao transporte, número de usuários do sistema, quilômetros rodados, frota e infraestrutura disponibilizada aos passageiros.

O chamado IVS Transporte, por exemplo, considera moradores de baixa renda que gastam mais de uma hora para chegar ao trabalho.

A frota também recebe pesos diferentes de acordo com a capacidade.

Um veículo curto equivale a peso 1; um ônibus articulado, 1,5; e um biarticulado, 2,5.

Na infraestrutura, um ponto de parada vale peso 1, uma estação-tubo vale 5 e um terminal de passageiros recebe peso 25.

Estado fica com metade da contrapartida; Curitiba responde por quase 25% da parcela municipal

O regimento estabelece ainda uma metodologia diferente para calcular as contrapartidas financeiras.

Nesse caso, são considerados a capacidade fiscal, por meio das transferências correntes recebidas pelos municípios, e o Produto Interno Bruto (PIB).

O anexo atribui 50% da contrapartida ao Estado e distribui os outros aproximadamente 50% entre os municípios.

Curitiba aparece com a maior participação municipal: 24,95% do total. São José dos Pinhais responde por 6,55%, Araucária por 5,24%, Colombo por 1,86%, Pinhais por 1,73% e Campo Largo por 1,45%.

Os percentuais deverão ser atualizados ordinariamente a cada dois anos, mas poderão ser revistos antes desse prazo por decisão do Conselho.

Quatro câmaras técnicas vão analisar tarifa, veículos, qualidade e infraestrutura

O funcionamento do CTC-RMC terá suporte de quatro câmaras técnicas permanentes.

Uma será dedicada a meio ambiente, tecnologia e assuntos veiculares; outra a acessibilidade e qualidade dos serviços; uma terceira especificamente à política tarifária; e a quarta tratará de infraestrutura, engenharia de tráfego e segurança.

Cada Câmara Técnica terá cinco integrantes, com titulares e suplentes, escolhidos pelo presidente do Conselho e aprovados pelos conselheiros para mandatos de dois anos.

Os integrantes deverão comprovar formação ou experiência relacionada ao assunto analisado.

As câmaras poderão produzir estudos e pareceres técnicos para subsidiar as decisões do Conselho.

Um ponto relevante é que as notas técnicas deverão necessariamente avaliar os impactos regulatórios e financeiros das propostas apresentadas. Em temas que afetem setores específicos, o Conselho poderá convocar reuniões especiais e receber contribuições dos grupos atingidos.

Movimento social ligado à mobilidade terá representante

Além dos órgãos estaduais e municípios, o Conselho terá representação da sociedade civil pelo Conselho Estadual das Cidades do Paraná e pelo menos um representante de movimento social diretamente ligado à mobilidade urbana.

A seleção dos movimentos sociais deverá ocorrer por chamamento público organizado pela AMEP.

Somente entidades formalmente constituídas e com atuação diretamente relacionada à mobilidade poderão se cadastrar.

O regimento prevê ainda que órgãos reguladores e de controle poderão ser convidados para as reuniões, com direito a manifestação, mas sem voto.

Reuniões ordinárias serão a cada seis meses

O Conselho deverá se reunir ordinariamente a cada seis meses.

Também poderão ser convocadas reuniões extraordinárias pelo presidente ou pela maioria dos integrantes. As reuniões poderão ocorrer por videoconferência, desde que sejam gravadas e registradas em ata.

O quórum mínimo para começar uma reunião será de 50% dos membros.

As decisões terão forma de resolução, deverão ser publicadas no Diário Oficial do Paraná e disponibilizadas no portal do Conselho.

Quando houver fato novo, erro, omissão, contradição ou obscuridade em uma decisão, será possível pedir reconsideração no prazo de cinco dias após a publicação.

Conselho ganha relevância justamente na mudança de modelo do transporte metropolitano

A regulamentação do CTC-RMC ocorre, portanto, em uma fase na qual o sistema de ônibus da Grande Curitiba está prestes a passar por uma das maiores mudanças institucionais de sua história.

A concessão prevista pela AMEP deve substituir permissões precárias por contratos de 20 anos, ampliar a abrangência metropolitana e dividir a operação em quatro grandes lotes. O edital prevê concorrência pelo menor valor da tarifa de remuneração técnica e posterior período de transição de até um ano entre operadores atuais e futuros concessionários.

Mas, antes disso, a documentação terá de ser corrigida e a concorrência republicada.

É justamente neste cenário que o Conselho passa a contar formalmente com instrumentos para analisar custos, sugerir tarifas, acompanhar empresas, discutir qualidade, avaliar contratos e se manifestar previamente sobre editais.

Na prática, decisões que afetam diretamente quem utiliza diariamente os ônibus metropolitanos — como tarifas, padrões de frota, qualidade da operação, integração, contratos e futuras concessões — passam a ter um novo espaço institucional de discussão entre Governo do Estado, AMEP, municípios e representantes da sociedade.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes