EM PRIMEIRA-MÃO: Prefeitura do Rio de Janeiro regulamenta pagamento de ônibus com cartão de crédito e débito direto no validador; crédito pode ter taxa de até R$ 0,30 e não dá direito a integrações

Publicado em: 14 de setembro de 2026

Nova regra publicada nesta segunda-feira (14) determina que operadora do Jaé ofereça pagamento bancário diretamente nos validadores; débito não pode ter cobrança adicional. Medida é mais uma etapa de uma transformação na bilhetagem iniciada há mais de 25 anos e que passou pelo Riocard, Bilhete Único Carioca e implantação do Jaé

ADAMO BAZANI

A Prefeitura do Rio de Janeiro regulamentou nesta segunda-feira, 14 de setembro de 2026, o pagamento das viagens do transporte público municipal diretamente nos validadores por cartões bancários de crédito e débito. Pela nova regra, a operadora do sistema de bilhetagem digital deverá disponibilizar as duas modalidades. No débito, não poderá existir cobrança adicional. No crédito, poderá ser acrescentado até R$ 0,30 por viagem, exclusivamente para custear a intermediação financeira. Há uma diferença importante para o passageiro: quem optar pelo cartão bancário pagará uma viagem unitária e não terá direito às integrações tarifárias do Bilhete Único Carioca, Bilhete Único Margaridas ou demais benefícios de integração.

A resolução formaliza mais uma etapa da profunda mudança que a bilhetagem dos transportes do Rio atravessa. O município instituiu legalmente a bilhetagem eletrônica nos ônibus ainda em 2000; o Riocard entrou na vida dos passageiros nos anos seguintes; o Bilhete Único Carioca foi criado em 2010; a discussão sobre retirar das empresas de ônibus o controle direto dos dados e da arrecadação ganhou força posteriormente; em 2022 foi assinada a concessão do novo sistema digital; o Jaé começou a funcionar no BRT em 2023 e tornou-se, em agosto de 2025, o sistema exclusivo da rede municipal. Em maio de 2026, o dinheiro deixou de ser aceito a bordo dos ônibus e começaram a ser implantados pagamentos diretamente nos validadores por Pix e cartões bancários. Agora, a Secretaria Municipal de Transportes estabelece formalmente as regras do crédito e do débito.

COMO FUNCIONA O PAGAMENTO COM CARTÃO BANCÁRIO

A Resolução SMTR nº 3.952, de 11 de setembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira.

O texto determina que a operadora do sistema de bilhetagem digital disponibilize ao passageiro o pagamento diretamente no validador usando cartão de crédito ou de débito.

A regra é diferente conforme a função escolhida.

No cartão de crédito, a Prefeitura autoriza uma cobrança adicional máxima de R$ 0,30 por embarque. Segundo a resolução, esse valor deve ser destinado exclusivamente aos custos de intermediação da operação financeira.

Já no débito, qualquer cobrança adicional foi expressamente proibida.

ATENÇÃO: CARTÃO BANCÁRIO NÃO DÁ DIREITO AO BILHETE ÚNICO

Este é provavelmente o principal ponto de atenção para o passageiro.

Pagar a passagem diretamente com cartão bancário não é equivalente a utilizar uma conta ou cartão identificado do Jaé.

A resolução determina que as transações por crédito e débito sejam válidas exclusivamente para viagens unitárias e não deem direito às integrações temporais do Bilhete Único Carioca, Bilhete Único Margaridas e demais integrações regulamentadas.

Para quem utiliza mais de um transporte e tem direito ao benefício tarifário, portanto, o pagamento bancário direto pode sair mais caro do que o uso do Jaé adequado à integração.

Atualmente, o Bilhete Único Carioca permite até três viagens em até três horas quando uma delas é feita no BRT, mediante uma única tarifa municipal de R$ 5. Sem utilização do BRT, são permitidas duas viagens dentro das regras estabelecidas pelo sistema.

No Bilhete Único Margaridas, voltado à integração de passageiros que chegam da Baixada Fluminense pelo Terminal BRT Metropolitano Pedro Fernandes, podem ser feitos até quatro deslocamentos — duas viagens de ida e duas de volta — entre BRT, VLT e ônibus municipais dentro de até 20 horas, pagando R$ 5 pela integração municipal.

Esses benefícios não se aplicam à passagem paga diretamente por cartão bancário.

PREFEITURA JÁ VINHA IMPLANTANDO PIX, DÉBITO E CRÉDITO

A possibilidade de encostar um cartão bancário diretamente no validador não surgiu nesta segunda-feira.

Em maio de 2026, a Prefeitura anunciou que os validadores do Jaé passariam a receber Pix, cartão de débito e cartão de crédito diretamente nas catracas.

Na ocasião, a administração municipal informou que os testes do Pix começariam em 26 de maio e seriam ampliados progressivamente. Para cartões de débito e crédito, os testes seriam realizados até 15 de junho, com expansão até o fim daquele mês.

Assim, o ato publicado agora não deve ser interpretado como o primeiro anúncio da tecnologia, mas como a regulamentação formal das condições específicas de pagamento por crédito e débito.

A Prefeitura também já havia informado que a ampliação dos meios eletrônicos tinha como objetivos reduzir o uso de dinheiro, aumentar a segurança dentro dos ônibus, acelerar o embarque e ampliar o controle da arrecadação.

DINHEIRO DEIXOU DE SER ACEITO NOS ÔNIBUS EM MAIO

Uma das mudanças mais profundas ocorreu em 30 de maio de 2026.

Desde então, o dinheiro em espécie deixou de ser aceito para pagamento diretamente dentro dos ônibus municipais.

A decisão não acabou, entretanto, com a possibilidade de utilização de dinheiro pelo passageiro. O usuário ainda pode usar espécie para comprar ou carregar o cartão Jaé em pontos físicos, máquinas de autoatendimento e bilheterias.

Na época da mudança, a Prefeitura informou que aproximadamente 95% das passagens já eram pagas sem dinheiro em espécie e que o uso de dinheiro havia caído para cerca de 5% das viagens.

Segundo a administração municipal, retirar o dinheiro dos veículos também permitiria encerrar a dupla função do motorista relacionada ao recebimento das tarifas.

A Resolução SMTR nº 3.925, de 9 de junho de 2026, posteriormente consolidou os meios eletrônicos de pagamento e a proibição do recebimento de dinheiro em espécie a bordo dos ônibus.

HISTÓRIA COMEÇOU LEGALMENTE EM 2000

A história da bilhetagem eletrônica municipal remonta a dezembro de 2000.

A Lei Municipal nº 3.167 instituiu o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços de transporte público de passageiros por ônibus.

Um dos principais objetivos da legislação era organizar e garantir o cumprimento das gratuidades. A norma estabeleceu a utilização de catracas equipadas com validadores eletrônicos e definiu entre os objetivos básicos do sistema a segurança e a rapidez da operação.

A própria resolução publicada nesta segunda-feira recupera expressamente essa lei ao fundamentar a nova modalidade de pagamento.

RIOCARD GANHOU ESPAÇO A PARTIR DOS ANOS 2000

O sistema que ficou conhecido durante décadas pelos passageiros foi o Riocard.

Registros sobre a evolução tecnológica do transporte fluminense apontam para a adoção do cartão em 2003, utilizando tecnologia sem contato para validar as viagens.

O sistema se expandiu para diferentes meios de transporte e passou a concentrar vale-transporte, gratuidades e, posteriormente, benefícios de integração.

Durante muitos anos, o mesmo ecossistema de bilhetagem serviu a sistemas municipais e estaduais, o que também facilitou integrações metropolitanas.

Esse modelo, entretanto, colocou grande quantidade de informações operacionais, de arrecadação e de demanda sob gestão de uma estrutura ligada aos operadores de transporte, questão que passou a ser contestada sucessivamente pelo poder público e pelos órgãos de controle.

2010: NASCE O BILHETE ÚNICO CARIOCA

Outro marco ocorreu em 2010.

A Lei Municipal nº 5.211, de 1º de julho daquele ano, instituiu o Bilhete Único Municipal, que posteriormente se consolidou como Bilhete Único Carioca.

O benefício entrou em funcionamento em novembro de 2010 e permitiu que o passageiro utilizasse mais de uma condução municipal pagando uma única tarifa dentro do intervalo estabelecido.

No início da implantação, usuários que já possuíam determinados cartões Riocard podiam habilitar o benefício sem precisar necessariamente trocar de cartão.

A integração tarifária se tornou, a partir daí, um dos elementos centrais da bilhetagem eletrônica do Rio.

2018: PREFEITURA JÁ FALAVA EM RETIRAR CONTROLE DA BILHETAGEM DAS EMPRESAS

A ideia de separar a gestão da bilhetagem das empresas operadoras não começou com o Jaé.

Em agosto de 2018, durante a administração Marcelo Crivella, a Prefeitura anunciou um pacote para o sistema de ônibus no qual dizia que o controle sobre a bilhetagem passaria dos empresários para o município.

Um grupo técnico chegou a recomendar a contratação de uma empresa independente para operar, administrar e gerenciar os recursos provenientes da bilhetagem eletrônica. A proposta também previa interoperabilidade entre diferentes meios de transporte.

Na mesma época, era apresentado o Riocard Duo, que reunia no cartão as funções de transporte e pagamento de compras por meio da bandeira Visa.

A mudança estrutural de controle, entretanto, não se materializou naquele momento da forma que anos mais tarde ocorreria com a concessão do Jaé.

2021: PREFEITURA APRESENTA MODELO DE BILHETAGEM SOB CONTROLE MUNICIPAL

Em 2021, já novamente sob gestão de Eduardo Paes, a Prefeitura retomou a proposta de uma nova bilhetagem.

O desenho apresentado previa que o município passasse a controlar a arrecadação tarifária e os dados de demanda de passageiros, com acesso às informações dos validadores e da operação.

Desde aquela apresentação, já estavam previstos meios de pagamento como cartão bancário, QR Code, celular e Pix.

A ideia era separar a bilhetagem da operação das empresas de ônibus, dando ao poder público acesso direto aos dados utilizados para planejamento, fiscalização e pagamento dos operadores.

2022: CONTRATO DO NOVO SISTEMA É ASSINADO

A etapa decisiva veio no fim de 2022.

Em 21 de dezembro, a Prefeitura assinou o contrato de concessão do novo sistema de bilhetagem digital com o Consórcio Bilhete Digital, formado naquele momento pelas empresas RFC Rastreamento de Frotas e Alto Tijuca Participações.

O grupo venceu a licitação oferecendo outorga de R$ 110 milhões.

O contrato previa concessão por 12 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Posteriormente, a operação passou a ser identificada pela CBD Bilhete Digital S.A., responsável pelo Jaé. A página oficial da Secretaria Municipal de Transportes registra o Contrato de Concessão SMTR nº 05/2022.

Um dos principais argumentos da Prefeitura para a mudança era obter diretamente informações de arrecadação, quantidade de passageiros e utilização das linhas.

2023: JAÉ COMEÇA PELO BRT

A operação começou efetivamente em 19 de julho de 2023.

A primeira etapa foi implantada no BRT, com novos validadores e máquinas de autoatendimento nas estações e terminais.

Durante a transição, Jaé e Riocard conviveram no sistema.

O cronograma original previa que o Jaé chegasse aos demais transportes municipais e que posteriormente se tornasse obrigatório.

A transição, contudo, foi mais longa que o inicialmente planejado.

TRANSIÇÃO TEVE ADIAMENTOS

A Prefeitura chegou a prever exclusividade do Jaé em fevereiro de 2025.

Em janeiro daquele ano, porém, o prazo foi prorrogado para julho.

A administração municipal informou que pesaram na decisão a necessidade de solucionar a integração com o Bilhete Único Intermunicipal e mudanças na estrutura societária da empresa responsável pelo Jaé.

O cronograma definitivo acabou sendo dividido por públicos.

Em 5 de julho de 2025, o Jaé tornou-se obrigatório para as gratuidades municipais. Em 2 de agosto, passou a ser o sistema exclusivo para os usuários dos transportes sob responsabilidade da Prefeitura, incluindo ônibus municipais, BRT, VLT e vans legalizadas.

O Riocard permaneceu necessário em situações relacionadas ao sistema estadual e ao Bilhete Único Intermunicipal.

JAÉ CHEGOU A 1 BILHÃO DE EMBARQUES EM AGOSTO DE 2026

Pouco antes da nova regulamentação publicada nesta segunda-feira, o Jaé ultrapassou a marca de 1 bilhão de embarques registrados nos transportes municipais.

O número foi anunciado pela Prefeitura em 20 de agosto de 2026, aproximadamente um ano depois do início da operação exclusiva do sistema na rede municipal.

Segundo a Prefeitura, a bilhetagem passou a fornecer ao poder público dados diretos sobre os embarques e a arrecadação, informações utilizadas para fiscalização e gestão do sistema de ônibus.

CRONOLOGIA DA BILHETAGEM NO RIO

O QUE MUDA PARA O PASSAGEIRO NA PRÁTICA

A regulamentação amplia uma alternativa particularmente útil para quem não possui saldo no Jaé, esqueceu o cartão ou precisa fazer uma viagem eventual.

Em vez de comprar um cartão ou fazer uma recarga antes do embarque, o passageiro poderá utilizar diretamente o cartão bancário compatível com o validador.

Mas a conveniência possui uma limitação importante.

Quem fizer mais de uma viagem e tiver direito a integração deve observar que cartão de crédito ou débito bancário não concede esse benefício.

No crédito, ainda haverá a possibilidade de cobrança adicional de até R$ 0,30.

Assim, para usuários frequentes, principalmente os que utilizam combinações entre ônibus, BRT, VLT e outros sistemas integrados, a conta ou cartão Jaé continua sendo a forma de pagamento necessária para aproveitar os benefícios tarifários municipais.

A nova resolução também determina que a operadora informe amplamente aos passageiros tanto os valores praticados no crédito e no débito quanto a perda do direito às integrações quando a viagem for paga diretamente pelo cartão bancário.

Mais de um quarto de século depois da criação legal da bilhetagem eletrônica nos ônibus cariocas, o sistema chega, portanto, a uma etapa em que o passageiro pode atravessar a catraca aproximando não apenas o cartão específico do transporte ou o celular, mas também um meio de pagamento bancário comum.

A tecnologia muda, mas a escolha da forma de pagamento passa a ter impacto direto sobre quanto o usuário desembolsa e quais integrações poderá utilizar.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes