Guerino Seiscento consegue na Justiça retomada de atendimentos em 23 linhas de ônibus que haviam sido suspensas em queda de braço com a Andorinha

Publicado em: 17 de julho de 2026

Segundo o Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, a suspensão provocava injustificada asfixia financeira na empresa

ADAMO BAZANI / VINÍCIUS DE OLIVEIRA

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região atendeu pedido da empresa Guerino Seiscento e determinou a retomada de atendimentos intermunicipais dentro de 23 linhas interestaduais que haviam sido suspensas em meio a uma queda de braço judicial, envolvendo a companhia de transporte Andorinha, do interior de São Paulo, e a ANTT, a Agência Nacional de Transportes Terrestres.

A decisão desta sexta-feira, 17 de julho de 2026, é noticiada em primeira mão pelo Diário do Transporte.

A Corte Especial restabelece, portanto, uma decisão de primeiro grau que havia garantido as operações pela empresa de Tupã paulista, no interior do estado.

De acordo com o desembargador relator da matéria, Marcos Augusto de Sousa, a suspensão, além de trazer danos a coletividade, já que foram reduzidas as opções de viagens para os passageiros, provoca uma injustificada asfixia financeira na Guerino Seiscento.

Ainda de acordo com o texto do magistrado, ao qual o Diário do Transporte teve acesso com exclusividade, também não está comprovada que a concessão de uma decisão de tutela de urgência possa trazer danos irreversíveis a ANTT, uma vez que as operações das linhas não implicam em nenhum tipo de prejuízo ao ente público.

Assim, o caso volta a ser debatido e até a resolução do mérito, ou seja, até o veredito final, a Guerino Seiscento poderá operar essas linhas, conforme despacho obtido pela reportagem.

No caso em tela, ao suspender a liminar deferida pelo Juízo de primeiro grau, a decisão impugnada acabou por implicar a imediata paralisação de todas as linhas interestaduais da impetrante, interrompendo serviços consolidados, gerando um cenário de asfixia financeira decorrente da cessação abrupta de receitas face à perenidade dos custos fixos operacionais e trabalhistas.

Os desdobramentos que podem advir da decisão revelam-se de difícil ou impossível reversão no plano fático, mitigando a utilidade de um futuro provimento favorável no agravo interno, no agravo de instrumento ou mesmo na ação mandamental originária.

Ademais, a relevância da fundamentação evidencia-se na aparente contrariedade ao dispostono artigo 300, § 3º, do CPC, que veda expressamente a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Sob outro prisma, colhe-se a plausibilidade na tese de que a manutenção da decisão deprimeiro grau não ostentava risco de dano reverso grave à ANTT, porquanto a suspensão, em caráter provisório, no curso do processo judicial, da Decisão/SUPAS 842/2026 não impedia a regular instrução e desfecho do processo administrativo sancionador promovido pela Agência reguladora, obstando-se tão somente a produção imediata dos efeitos da penalidade aplicada antes de exaurido o devido processo legal na esfera administrativa.

O periculum in mora, por sua vez, em princípio, também se mostra presente. O decurso do tempo sem o restabelecimento das atividades impõe danos diários e exponenciais à saúde financeira da empresa, além de afetar diretamente a coletividade, haja vista o cancelamento de viagens já comercializadas e a desassistência de usuários em seções, cuja operação é realizada em caráter de exclusividade pela Impetrante.

Presentes os requisitos autorizadores, impõe-se o deferimento da liminar. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para conferir efeito suspensivo ao agravo interno interposto nos autos do Agravo de Instrumento 1022568-17.2026.4.01.0000, sustando, em consequência, os efeitos da decisão ora impugnada e restabelecendo a decisão do Juízo de primeira instância.

As 23 linhas interestaduais operam para destinos como Brasília (DF), Três Lagoas (MS), Campo Grande (MS), Maringá (PR), Londrina (PR), Uberlândia (MG) e Curitiba (PR), a partir da capital paulista e cidades da região de Araçatuba, Assis, Bauru e Santos, no Estado de São Paulo.

Como mostrou o Diário do Transporte, tudo teve início com uma disputa com a Empresa Andorinha de Transportes, de Presidente Prudente (SP), que alega que a Guerino Seiscento opera ligações intermunicipais dentro de linhas interestaduais, o que seria irregular.

As 23 linhas são:

Brasília (DF) – Três Lagoas (MS) via Uberlândia (MG);

Uberlândia (MG) – Andradina (SP);

Campo Grande (MS) – Brasília (DF);

Três Lagoas (MS) – Curitiba (PR);

Três Lagoas (MS) – São Paulo (SP);

Campo Grande (MS) – São Paulo (SP);

Três Lagoas (MS) – São Paulo (SP);

Brasilândia (MS) – São Paulo (SP);

Três Lagoas (MS) – São Paulo (SP);

Campo Grande (MS) – São Paulo (SP);

Campo Grande (MS) – São Paulo (SP);

Campo Grande (MS) – Santos (SP);

Maringá (PR) – Uberlândia (MG);

Londrina (PR) – Assis (SP);

Londrina (PR) – São José do Rio Preto (SP);

Londrina (PR) – Bauru (SP);

Maringá (PR) – Tupã (SP);

Curitiba (PR) – Penápolis (SP);

Londrina (PR) – Campinas (SP);

Londrina (PR) – Franca (SP);

Londrina (PR) – São José do Rio Preto (SP);

Curitiba (PR) – Araçatuba (SP);

Londrina (PR) – Franca (SP);

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Vinícius de Oliveira, para o Diário do Transporte