STF suspendeu procedimento para autorizar mais de 50 mil mercados por todo o Brasil; Justiça Federal manda ANTT reclassificar mercados e entendimento pode ter impacto em 15 mil ligações. O que está acontecendo com o sistema?
ADAMO BAZANI
As milhões de pessoas que todos os dias dependem dos ônibus rodoviários que ligam diferentes estados mal sabem que, além do diesel, dos veículos, da manutenção e administração, o que tem determinado os serviços são os tribunais.
Ocorre que, cada vez mais, depender dos transportes, trabalhar no setor e ser dono de empresa de ônibus têm sido atividades cheias de incertezas e inseguranças do ponto de vista jurídico.
Esta última semana foi prova disso.
O Diário do Transporte informou em primeira-mão e de forma original, que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, determinou na quinta-feira, 09 de julho de 2026, a suspensão da Primeira Janela de mercados de ônibus rodoviários da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), após suspeitas de inconsistências técnicas, insegurança de dados e até mesmo irregularidades. São mais de 50 mil mercados, que se tratam de trechos dentro de novos atendimentos aos passageiros.
Relembre:
Dois dias antes, em 07 de julho de 2026, o juiz Alaôr Piacini, da 17ª Vara Federal do DF (Distrito Federal) atendeu a Auto Viação Progresso e obrigou a ANTT (a tirar a classificação “monopolistas” dos mercados que possuem uma empresa operando autorizada por via administrativa da autarquia e, ao mesmo tempo, outras fazendo a mesma linha só que por decisão judicial, como também mostrou o Diário do Transporte em primeira-mão.
A decisão é somente sobre as linhas questionadas pela Progresso, mas podem ter impacto em mais de 15,9 mil destes mercados.
Mas o que está acontecendo com o setor de ônibus rodoviários, que possuem um caráter não somente turístico, mas social, já que principalmente em regiões com menos recursos, muitas vezes as ligações das casas das pessoas para serviços de saúde, educação, emprego e renda são atendidas apenas por ônibus rodoviários, que acabam tendo o mesmo papel de ônibus urbanos e metropolitanos em regiões mais abastadas.
O Diário do Transporte ouviu especialistas em direito: Ilo Löbel da Luz, Rita Januzzi e Liana Variani, que foram unânimes em dizer: as decisões evidenciam a insegurança jurídica no setor. As entrevistas foram feitas em separado, as pessoas ouvidas não têm relação umas com as outras, mas parecia que estavam presencialmente numa roda de conversa, já que uma ideia complementava a outra.
“As empresas de ônibus cada vez mais precisam investir em equipes de proteção e riscos jurídicos. Os gestores públicos nem sempre são claros em suas deliberações, chegando até a ser contraditórios. Estes exemplos mostram que até mesmo investir pode ser arriscado. A empresa planeja um quadro e uma dimensão operacional com base num procedimento do ente público. De repente, a Justiça entende que tal procedimento teve irregularidades e manda parar tudo, isso quando não é o próprio agente regulador que muda as regras com o jogo em andameto” – disse Liana Variani, que é especialista em segurança jurídica.
A advogada Rita Januzzi corrobora com o entendimento de Liana ao destacar que estas posturas contraditórias de gestor público ocorreram nestes casos dentro da própria ANTTT, o que parece ter virado um “padrão” da reguladora.
“Observem o padrão. A agência suspendeu a própria janela por falha de governança, pelo Comunicado SUPAS nº 42. Retomou o procedimento e classificou como “monopolistas” quase nove mil mercados usando um critério que ignorava operações judiciais públicas e conhecidas — erro previsível, previsto e agora reconhecido pela decisão do juiz Alaôr Piacini. E entregou um sistema eletrônico com falhas graves de segurança, admitidas por ela mesma nos autos, o que levou o ministro André Mendonça, no STF, a suspender tudo novamente” – opinou Rita.
Ilo Löbel da Luz vai além e diz que o problema não está com o novo modelo do setor rodoviário, mas sim, com a forma como a ANTT tem conduzido todo o procedimento, denotando, até mesmo, uma fragilidade da agência.
“O TRIP (Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros possui insegurança jurídica? Sim, mas o problema não está na norma de abertura de mercado, e sim na fragilidade de sua execução pela ANTT . O Supremo Tribunal Federal já pacificou a validade da abertura nas ADIs 5.549 e 6.270. O que o Judiciário contesta agora, como vimos nas recentes suspensões da Janela Extraordinária nº 1/2024, são as falhas relevantes de segurança sistêmica e os erros de classificação de mercados por parte da agência. Norma válida não é sinônimo de estabilidade.” – explicou Ilo.
Como mostrou o Diário do Transporte, o atender a Anatrip (Associação Nacional das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros), o Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça destaco risco à lisura, impessoalidade, moralidade e eficiência dos critérios adotados pela Agência. O Ministro destacou apontamentos da PGR (Procuradoria Geral da República) – Ministério Público Federal – sobre fragilidades críticas do sistema, incluindo ausência de mecanismos de criptografia, ausência de logs de auditoria imutáveis e ausência de autenticação multifator. Para o STF, isso pode comprometer a segurança e a auditabilidade da distribuição de mercados.
Relembre:
Já sobre a ação da Auto Viação Progresso, que pode ter o entendimento aplicado em outros eventuais futuros processos e englobar mais de 15 mil destes 50 mil mercados, a questão também se debruça nos critérios adotados pela ANTT, o que reforça a fala de Ilo Löbel sobre a fragilidade da agência em executar as normas que ela mesma criou e também é compatível com o que entendem Rita Januzzi e Liana Variani sobre a questão dos critérios contraditórios entre o que o gestor público insiste em entender e o que ocorre na prática, na realidade das estradas brasileiras.
A tese da Progresso, acatada pelo juiz federal Alaôr Piacini, é que se há alguma empresa operando por decisão judicial em determinado mercado, o que não foi considerado pela ANTT nesta janela extraordinária, então este mercado já não é mais monopolista ou desatendido.
O ponto central é que, por mais que estas operações sob Júdice sejam provisórias ou precárias, na prática, existe já uma concorrência maior que a levada em conta pela ANTT. Além disso, ao fim do processo judicial, a liminar pode ser confirmada e a autorização virar permanente.
Atualmente, se um mercado possui por exemplo duas ou mais empresas atendendo, mas só uma por decisão administrativa da ANTT e as outras por liminares judiciais, a agência só considera a empresa liberada administrativamente e classifica o mercado como monopolista. Mas, na prática, é mais de uma empresa que atende, logo, esse mercado não é mais monopolista.
Para Rita Januzzi, a tal abertura de mercado para ampliar a concorrência, tanto propagandeada pela ANTT, dessa forma, não sai do papel e o pior, impede qualquer investimento seguro por parte das empresas.
“Uma falha é acidente. Duas, coincidência. Uma sequência delas, sempre no momento decisivo e sempre com o mesmo efeito prático, já configura um padrão. E o efeito prático é um só: a abertura não sai do papel, e quem opera hoje segue operando sozinho. Se a ANTT não quer abrir o mercado ou simplesmente não consegue, o resultado para o setor é idêntico. A pergunta que precisa ser feita, publicamente, é outra: a quem interessa esse resultado? Porque certamente não interessa às empresas que investiram confiando nas regras da própria agência, tampouco ao passageiro que continua sem alternativa em milhares de trechos pelo país.”
Liana Variani destacou que a insegurança do passageiro é, na prática, a insegurança do empresário.
“A pandemia foi a maior prova recente disso. Faltou o passageiro, faltou tudo. É o passageiro que deve ser o foco de tudo. Se há passageiros, há razão de investir. Hoje existem milhares de lacunas de ligações que pode ter certeza, alguém está cobrindo, seja o transporte irregular, seja a própria pessoa se virando. Até mesmo a competição é boa para as empresas regulares, entre elas, isso porque, aumenta as opções e reduz as tarifas, trazendo de volta o usuário para o sistema regular. Segurança jurídica também é isso: melhor as empresas competirem entre si, em um ambiente regulatório seguro, confiável e nas mesmas regras; que competirem contra quem tem regras mais flexíveis ou, pior, contra quem sequer segue algum tipo de regra” – disse Liana Variani.
Ilo Löbel detalha que não basta apenas as normas serem válidas, mas é necessário que sejam aplicadas pelos órgãos gestores corretamente, caso contrário, quem vai entrar em campo é o time de juízes e advogados.
“Norma válida não é sinônimo de estabilidade. A segurança jurídica do setor nasce da qualidade da execução, sistema a sistema, mercado a mercado. Quando a tecnologia e o critério técnico da regulação falham, o Judiciário é obrigado a intervir caso a caso, gerando o cenário de incerteza que o mercado vive hoje.” – destacou Ilo.
O ORIGINAL – STF suspende janela de mercados de ônibus rodoviários da ANTT – EM PRIMEIRA-MÃO NO DIÁRIO DO TRANSPORTE e EXCLUSIVO
TOTAL NO BRASIL
A ANTT aprovou, na ocasião, 47.291 mercados. Desse total, 38.379 referem-se a mercados até então não atendidos, chamados pela agência de “mercados desatendidos”. Outros 8.912 mercados são atualmente operados por apenas uma empresa e foram classificados pela ANTT como “mercados monopolistas”. Com isso, o total de mercados autorizados administrativamente deverá saltar de 33.961 para 72.340 — um crescimento de 113%. Além disso, 5.459 mercados (11,5% do total) serão submetidos a processo seletivo público.
O QUE SÃO ESTES MERCADOS?
Cada mercado corresponde, simplificando a explicação, a um trecho dentro das linhas, que significa o ponto a ponto para embarque ou desembarque desde que entre cidades de estados diferentes para não competir com as linhas intermunicipais. Assim, uma única linha pode ter dezenas de mercados.
Por exemplo, uma linha entre Santo André (SP) e Salvador (BA): se a empresa é autorizada a, dentro desta mesma linha, vender passagens no sentido Bahia entre 1) Santo André (SP) x Campos dos Goytacazes (RJ); 2) Santo André (SP) x Vitória (ES); 3) Santo André (SP) x Teixeira de Freitas (BA), serão quatro mercados nesta linha: as três paradas (Campos dos Goytacazes, Vitória e Teixeira de Freitas) mais o destino (Salvador).
Esta divisão ocorre para ampliar as opções dos passageiros e permitir que as empresas vendam passagens em assentos que forem ir desocupando no meio da viagem.
VAI E VEM DA ANTT:
As relações dos mercados rodoviários foram publicadas em 24 de abril de 2026. Em 11 de maio de 2026, a ANTT alegando que antes deveria regularizar administrativamente linhas que eram alvos de litígio judicial, suspendeu os resultados que ela mesma divulgou. A ANTT então marcou a divulgação de novas relações para 15 de junho de 2026. Em 02 de junho de 2026, como mostrou o Diário do Transporte em primeira-mão, o MPF (Ministério Público Federal) questionou a agência sobre a suspensão. Em 08 de junho de 2026, a ANTT soltou um novo comunicado (número 43) dizendo que a divulgação de 24 de abril de 2026 voltava a valer e deu até 10 de julho de 2026 para as empresas contempladas protocolem requerimento para emissão de novo Termo de Autorização – TAR ou para realizem a solicitação de modificações em TAR existente.
A alegação da ANTT para voltar atrás na própria decisão foi para garantir mais segurança jurídica ao segmento e também para evitar uma série de representações e ações judiciais.
Relembre:
Especialistas em entrevista ao Diário do Transporte, como as advogadas Rita Januzzi e Liana Variani, já indicavam os riscos de insegurança jurídica com a decisão da ANTT e de uma eventual “avalanche” de processos.
Relembre:
Com isso, todo o procedimento para novas conexões rodoviárias perde a validade provisoriamente. De acordo com o despacho do Ministro André Mendonça, há suspeitas de graves inconsistências técnicas no procedimento da ANTT para a distribuição destes mercados
ADAMO BAZANI
Colaborou Vinícius de Oliveira
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, determinou a suspensão da Primeira Janela de mercados de ônibus rodoviários da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) – A decisão é de quinta-feira, 09 de julho de 2026, entrou no sistema do Supremo nesta sexta-feira (10) e é noticiada em primeira-mão pelo DIÁRIO DO TRANSPORTE.
Mendonça atendeu parcialmente a ação movida pela Anatrip (Associação Nacional das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros), que pediu a extinção da janela, mas Mendonça determinou apenas a suspensão.
As chamadas ‘janelas de entrada’ são períodos predefinidos pela agência durante os quais empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros podem apresentar requerimentos para obter novas autorizações de linhas ou para a ampliação de serviços já existentes. Fora dessas janelas, o sistema regulatório é, em regra, fechado para novos pedidos.
A decisão suspende a Janela inteira e não se limita a mercado específico nem a empresa específica.
O STF não entrou no mérito específico de mercado desatendido, monopolista, sub judice ou plenamente atendido. O motivo central da suspensão foi a possível falta de legalidade no procedimento, especialmente por riscos de segurança cibernética no sistema de processo seletivo da ANTT.
Ao atender a Anatrip, Mendonça destaca risco à lisura, impessoalidade, moralidade e eficiência dos critérios adotados pela Agência.
O Ministro destacou apontamentos da PGR (Procuradoria Geral da República) – Ministério Público Federal – sobre fragilidades críticas do sistema, incluindo ausência de mecanismos de criptografia, ausência de logs de auditoria imutáveis e ausência de autenticação multifator. Para o STF, isso pode comprometer a segurança e a auditabilidade da distribuição de mercados.
Embora o fundamento seja cibernético/sistêmico, a consequência prática é que a Janela está paralisada. Isso permite sustentar administrativamente que, antes de qualquer retomada, a ANTT deve corrigir também vícios materiais da base de mercados, inclusive classificação equivocada de mercados subjudice.
Na noite desta quinta-feira, 09 de julho de 2026, o Diário do Transporte já havia apontado para a possibilidade de o procedimento ter este entrave judicial.
A reportagem do criador e editor-chefe do Diário do Transporte, Adamo Bazani, aponta o seguinte quadro:
Pelo menos 15,9 mil mercados de ônibus rodoviários interestaduais que constam na chamada “primeira janela extraordinária” da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), para novos atendimentos, podem ter status anulados, num recorte ainda modesto, após uma decisão judicial que atendeu à Auto Viação Progresso.
O procedimento da ANTT pode simplesmente ser implodido nos tribunais.
Relembre:
De acordo com o despacho de Mendonça, há suspeitas de graves inconsistências técnicas no procedimento da ANTT para a distribuição destes mercados.
Há, no entanto, questão de outra ordem levantada pelo reclamante e corroborada pelo Ministério Público Federal quanto a graves inconsistências técnicas que podem comprometer a lisura do certame, nos seguintes termos: “o Parecer Técnico ANPTI/SPPEA/PGR 1411/2024 (Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da PGR), de fls. 208/216, identificou fragilidades críticas (Prioridade Vermelha) no Sistema de Pregão Eletrônico da ANTT, essenciais para a garantia da lisura do processo seletivo. Entre as falhas, constam a ausência de mecanismos de criptografia, de logs de auditoria imutáveis e de autenticação multifator (MFA). A ANTT reconheceu que a implementação da maioria dessas soluções não seria concluída no ano da abertura da janela, o que compromete a segurança e a auditabilidade do certame”. (e-doc. 54)
A ANTT tem 10 dias para se manifestar.
Os resultados criam 47.291 mercados de ônibus rodoviários interestaduais. Desse total, 38.379 referem-se a mercados até então não atendidos, chamados pela agência de “mercados desatendidos”. Outros 8.912 mercados são atualmente operados por apenas uma empresa e foram classificados pela ANTT como “mercados monopolistas”.
TOTAL NO BRASIL
A ANTT aprovou, na ocasião, 47.291 mercados. Desse total, 38.379 referem-se a mercados até então não atendidos, chamados pela agência de “mercados desatendidos”. Outros 8.912 mercados são atualmente operados por apenas uma empresa e foram classificados pela ANTT como “mercados monopolistas”. Com isso, o total de mercados autorizados administrativamente deverá saltar de 33.961 para 72.340 — um crescimento de 113%. Além disso, 5.459 mercados (11,5% do total) serão submetidos a processo seletivo público.
O QUE SÃO ESTES MERCADOS?
Cada mercado corresponde, simplificando a explicação, a um trecho dentro das linhas, que significa o ponto a ponto para embarque ou desembarque desde que entre cidades de estados diferentes para não competir com as linhas intermunicipais. Assim, uma única linha pode ter dezenas de mercados.
Por exemplo, uma linha entre Santo André (SP) e Salvador (BA): se a empresa é autorizada a, dentro desta mesma linha, vender passagens no sentido Bahia entre 1) Santo André (SP) x Campos dos Goytacazes (RJ); 2) Santo André (SP) x Vitória (ES); 3) Santo André (SP) x Teixeira de Freitas (BA), serão quatro mercados nesta linha: as três paradas (Campos dos Goytacazes, Vitória e Teixeira de Freitas) mais o destino (Salvador).
Esta divisão ocorre para ampliar as opções dos passageiros e permitir que as empresas vendam passagens em assentos que forem ir desocupando no meio da viagem.
VAI E VEM DA ANTT:
As relações dos mercados rodoviários foram publicadas em 24 de abril de 2026. Em 11 de maio de 2026, a ANTT alegando que antes deveria regularizar administrativamente linhas que eram alvos de litígio judicial, suspendeu os resultados que ela mesma divulgou. A ANTT então marcou a divulgação de novas relações para 15 de junho de 2026. Em 02 de junho de 2026, como mostrou o Diário do Transporte em primeira-mão, o MPF (Ministério Público Federal) questionou a agência sobre a suspensão. Em 08 de junho de 2026, a ANTT soltou um novo comunicado (número 43) dizendo que a divulgação de 24 de abril de 2026 voltava a valer e deu até 10 de julho de 2026 para as empresas contempladas protocolem requerimento para emissão de novo Termo de Autorização – TAR ou para realizem a solicitação de modificações em TAR existente.
A alegação da ANTT para voltar atrás na própria decisão foi para garantir mais segurança jurídica ao segmento e também para evitar uma série de representações e ações judiciais.
Relembre:
Especialistas em entrevista ao Diário do Transporte, como as advogadas Rita Januzzi e Liana Variani, já indicavam os riscos de insegurança jurídica com a decisão da ANTT e de uma eventual “avalanche” de processos.
Relembre:
VEJA TAMBÉM A MATÉRIA CONSIDERADA PELO STF
EXCLUSIVO no DIÁRIO DO TRANSPORTE – Reviravolta na ANTT à vista: Mais de 15 mil mercados podem ter status anulados em “janela” de linhas de ônibus após decisão judicial atender a Progresso
Deste total de 15,9 mil, 1055 já estariam automaticamente fora, caso a prevaleça a tese da Progresso porque estão com duas ou mais empresas já operando em condição sob Júdice
ADAMO BAZANI
Pelo menos 15,9 mil mercados de ônibus rodoviários interestaduais que constam na chamada “primeira janela extraordinária” da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), para novos atendimentos, podem ter status anulados, num recorte ainda modesto, após uma decisão judicial que atendeu à Auto Viação Progresso.
O procedimento da ANTT pode simplesmente ser implodido nos tribunais.
O levantamento é exclusivo do Diário do Transporte com base em pesquisa na própria relação oficial da agência, levando em conta o comunicado da janela extraornidária com o recorte das empresas que foram atendidas pela Justiça até 31 de julho de 2025 – COMUNICADO – 38
Levando em consideração o Comunicado 41, são 10.323 mercados que estão sendo operados com decisões judiciais. São 603 monopolistas, 8430 desatendidos e 1290 que vão para processo seletivo.
Independentemente do foco, o número é bem alto e deve mexer sensivelmente com um setor bilionário que impacta a vida de milhções de passageiros todos os dias, inclusive, trata-se de uma atividade que possui relevância social. Algumas ligações, em especial as menos providas de recursos, são atendidas apenas por ônibus rodoviários interestaduais.
Em diversas regiões do País, o rodoviário assume o papel que os coletivos urbanos e metropolitanos possuem nos médios e grandes centros.
Como mostrou o Diário do Transporte, também de forma exclusiva e original, nesta quarta-feira, 08 de julho de 2026, a 17ª Vara Federal do DF (Distrito Federal) atendeu a Auto Viação Progresso e obrigou a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) a tirar a classificação “monopolistas” dos mercados que possuem uma empresa operando autorizada por via administrativa da autarquia e, ao mesmo tempo, outras fazendo a mesma linha só que por decisão judicial.
Cabe recurso e a decisão engloba apenas as linhas debatidas pela Progresso nesta “primeira janela extraordinária” cujos mercados já são operados por meio de liminar pela empresa Rodoviária Gravataense Ltda., cuja razão social é Viação Soares.
Relembre:
Entretanto, o entendimento pode ser adotado em outros processos e, conforme apurou o Diário do Transporte, nesta quinta-feira, 09 de julho de 2026, diversas empresas em situação semelhante à da Auto Viação Progresso já começam a se movimentar e acionar seus departamentos jurídicos.
A tese da Progresso, acatada pelo juiz federal Alaôr Piacini, é que se há alguma empresa operando por decisão judicial em determinado mercado, o que não foi considerado pela ANTT nesta janela extraordinária, então este mercado já não é mais monopolista ou desatendido.
O ponto central é que, por mais que estas operações sob Júdice sejam provisórias ou precárias, na prática, existe já uma concorrência maior que a levada em conta pela ANTT. Além disso, ao fim do processo judicial, a liminar pode ser confirmada e a autorização virar permanente.
Atualmente, se um mercado possui por exemplo duas ou mais empresas atendendo, mas só uma por decisão administrativa da ANTT e as outras por liminares judiciais, a agência só considera a empresa liberada administrativamente e classifica o mercado como monopolista. Mas, na prática, é mais de uma empresa que atende, logo, esse mercado não é mais monopolista.
Esta tese da Progresso, atendida pela Justiça, muda a classificação destes mercados.
Se o entendimento for estendido para todos os mercados da primeira janela nesta situação, serão 15,9 mil mercados afetados diretamente e que podem, anulados na relação.
Deste total de 15,9 mil, 1055 já estariam automaticamente fora, caso a prevaleça a tese da Progresso porque estão com duas ou mais empresas já operando em condição sob Júdice.
Destes 1055, 838 já tinham empresas declaradas vencedoras nos mercados desatendidos ou monopolistas.
Somente considerando os 15,9 mil mercados abrangidos integralmente pela tese da Progresso acatada pela Justiça, 87 empresas de ônibus já tinham sido contempladas em mercados que estão em duas “sub júdices”, logo, somente estes mercados especificamente estariam anulados pelo entendimento. Nos demais, elas continuam normalmente
A classificação é extensa:
| Posição | Empresa | Total |
| 1 | Cantelle Viagens e Turismo Ltda. | 122 |
| 2 | Viação Novo Horizonte Ltda. | 71 |
| 3 | Viação Sete Ltda. | 68 |
| 4 | Empresa Gontijo de Transportes S.A. | 64 |
| 5 | FlixBus Transporte e Tecnologia do Brasil Ltda. | 62 |
| 6 | Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda. | 48 |
| 7 | Real Expresso Limitada | 42 |
| 8 | Cooperativa Nacional do Transporte Alternativo do Brasil – Coontral-BR | 37 |
| 9 | Expresso São José Ltda. | 32 |
| 10 | Viação Rio Oeste Ltda. | 30 |
| 11 | Expresso Maia Ltda. | 28 |
| 12 | Expresso Itamarati S.A. | 25 |
| 13 | Auto Viação Catarinense Ltda. | 24 |
| 14 | RCR Locação Ltda. | 21 |
| 15 | Manoel Barbosa Lima Ltda. | 21 |
| 16 | Jamjoy Viação Ltda. | 18 |
| 17 | Tocantins Transporte e Turismo Ltda. | 17 |
| 18 | Trans Acreana Ltda. | 17 |
| 19 | José Carlos Oliveira Transportes Brasil Ltda. | 16 |
| 20 | Comércio e Transportes Boa Esperança Ltda. | 16 |
| 21 | W. A. Fonseca Ltda. | 16 |
| 22 | Aguiar Locação Ltda. | 16 |
| 23 | Viação Ouro e Prata S.A. | 14 |
| 24 | Transmargoo Turismo e Fretamento Ltda. | 13 |
| 25 | Expresso Guanabara Ltda. | 12 |
| 26 | Expresso Satélite Norte Ltda. | 12 |
| 27 | Gran Express Transportes e Turismo Ltda. | 12 |
| 28 | Real Maia Transportes Terrestres Ltda. | 12 |
| 29 | Jotamar Comércio de Peças e Transportes Rodoviário Ltda. | 11 |
| 30 | Mactur Fretamentos Ltda. | 10 |
| 31 | Matriz Transportes Ltda. | 10 |
| 32 | Bueno Viagens Ltda. | 8 |
| 33 | Viação Jequié Cidade Sol Ltda. | 8 |
| 34 | Viação Colina Ltda. | 8 |
| 35 | Viação Águia Branca S.A. | 8 |
| 36 | Empresa de Transportes Andorinha S.A. | 8 |
| 37 | Rápido Expresso Transportes Ltda. | 7 |
| 38 | Auto Viação Porto Rico Ltda. | 6 |
| 39 | Auto Viação 1001 Ltda. | 6 |
| 40 | Pioneira Transportes e Logística Ltda. | 6 |
| 41 | Empresa de Auto Ônibus Santa Rita Ltda. | 5 |
| 42 | Elite Vitória 7000 Transportadora Turística Ltda. | 5 |
| 43 | Viação Cometa S.A. | 5 |
| 44 | Brasil Bus Transportes Ltda. | 4 |
| 45 | Util – União Transporte Interestadual de Luxo Ltda. | 4 |
| 46 | Cruzeiro do Norte Transportes Ltda. | 4 |
| 47 | Expresso Tradição Agência de Viagens, Turismo, Encomendas e Cargas Ltda. | 4 |
| 48 | LM Turismo Ltda. | 4 |
| 49 | Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda. | 3 |
| 50 | Expresso Mamoré Transporte, Turismo e Eventos Ltda. | 3 |
| 51 | Emtram – Empresa de Transportes Macaubense Ltda. | 3 |
| 52 | Empresa Auto Viação Progresso Ltda. | 3 |
| 53 | GMC Transportes Ltda. | 3 |
| 54 | Viação Riodoce Ltda. | 3 |
| 55 | Viação Catarina Transportes de Passageiros Ltda. | 2 |
| 56 | Expresso JK Transportes Ltda. | 2 |
| 57 | Rodoviário São Bento Ltda. | 2 |
| 58 | Bus Transportes Ltda. | 2 |
| 59 | Rota Transportes Rodoviários Ltda. | 2 |
| 60 | Auto Viação Cruzeiro Limitada | 2 |
| 61 | Bella Vita Transportes Ltda. | 2 |
| 62 | Auge Transporte Rodoviário e Turismo Ltda. | 2 |
| 63 | Busx Ltda. | 2 |
| 64 | Rápido Federal Viação Limitada | 1 |
| 65 | Transportadora JDF Ltda. | 1 |
| 66 | Nordeste Transportes Ltda. | 1 |
| 67 | Viação Royal Ltda. | 1 |
| 68 | Era Transporte e Turismo Ltda. | 1 |
| 69 | Maninho Viagens, Turismo e Locações Ltda. | 1 |
| 70 | Realmaia Turismo e Cargas Ltda. | 1 |
| 71 | Givaldo Matos Santana Ltda. | 1 |
| 72 | Marquestur Viagens Ltda. | 1 |
| 73 | Transbraz Ltda. | 1 |
| 74 | Guerino Seiscento Transportes S.A. | 1 |
| 75 | Expresso São Marcos Ltda. | 1 |
| 76 | Hélio e Carlos Transportadora Ltda. | 1 |
| 77 | Rotas de Viação do Triângulo Ltda. – Em Recuperação Judicial | 1 |
| 78 | Expresso Princesa dos Campos S.A. | 1 |
| 79 | Reunidas Transportes S.A. | 1 |
| 80 | Viação Matogrossense Ltda. | 1 |
| 81 | Expresso Marly Ltda. | 1 |
| 82 | Viação Marlim Ltda. | 1 |
| 83 | Amatur Amazônia Turismo Ltda. | 1 |
| 84 | Viação Garcia Ltda. | 1 |
| 85 | Cooperativa de Transporte e Turismo do Nordeste – Cooperbusnordeste | 1 |
| 86 | Expresso Central Transporte Ltda. | 1 |
| 87 | Empresas Reunidas Paulista de Transportes Ltda. | 1 |
Vale ressaltar que, por enquanto, nada muda e que permanecem válidas as listas desta primeira janela, com exceção da Progresso.
Mas, conversando com operadores do setor, a aposta é que pode haver uma reviravolta e este procedimento de janela extraordinária da ANTT ser implodido.
Na verdade, isso já ocorreu e foi restabelecido pela agência.
Os resultados da primeira janela para novas operações de ônibus rodoviários foram divulgados em 24 de abril de 2026, suspensos em 11 de maio sob a alegação que era necessário atualizar as listas por causa de linhas em contestação judicial (sob judice) que seriam liberadas , mas em 08 de junho, argumentando que a suspensão resultaria em brigas na Justiça, a ANTT restabeleceu as listas (veja mais abaixo o histórico).
Como mostrou o Diário do Transporte, em 08 de junho de 2026, a ANTT voltou atrás na própria decisão e tornou válidos novamente os estes resultados que permitem a criação de itinerários e novos atendimentos por ônibus entre diferentes estados.
As relações dos mercados rodoviários foram publicadas em 24 de abril de 2026. Em 11 de maio de 2026, a ANTT alegando que antes deveria regularizar administrativamente linhas que eram alvos de litígio judicial, suspendeu os resultados que ela mesma divulgou. A ANTT então marcou a divulgação de novas relações para 15 de junho de 2026. Em 02 de junho de 2026, como mostrou o Diário do Transporte em primeira-mão, o MPF (Ministério Público Federal) questionou a agência sobre a suspensão. Em 08 de junho de 2026, a ANTT soltou um novo comunicado (número 43) dizendo que a divulgação de 24 de abril de 2026 voltava a valer e deu até 10 de julho de 2026 para as empresas contempladas protocolem requerimento para emissão de novo Termo de Autorização – TAR ou para realizem a solicitação de modificações em TAR existente.
A alegação da ANTT para voltar atrás na própria decisão foi para garantir mais segurança jurídica ao segmento e também para evitar uma série de representações e ações judiciais.
Relembre:
A avaliação do setor é que, “por colocar a carroça na frente dos bois”, a ANTT não vai ter mais para onde correr não de uma onda, mas de um “tsunâmi” de ações judiciais.
As empresas que se sentem prejudicadas com o atual critério da ANTT, como fez a Auto Viação Progresso, vão processar a agência.
Mas as empresas que foram prejudicadas numa eventual anulação da janela, mesmo que parcial, vão processar a ANTT.
O QUE SÃO JANELAS E QUANTAS SÃO:
As chamadas ‘janelas de entrada’ são períodos predefinidos pela agência durante os quais empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros podem apresentar requerimentos para obter novas autorizações de linhas ou para a ampliação de serviços já existentes. Fora dessas janelas, o sistema regulatório é, em regra, fechado para novos pedidos.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes