Entenda como ações envolvendo Penha, Eucatur e São José fizeram ANTT reiniciar Janela do transporte interestadual
Publicado em: 12 de maio de 2026
Decisões judiciais e reativações administrativas de mercados obrigaram a Agência a cancelar resultados já publicados e refazer todo o processamento do sistema seletivo
ALEXANDRE PELEGI
A decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de reprocessar integralmente os dados da Janela Extraordinária nº 01/2024, suspendendo os resultados divulgados em abril, expôs uma nova camada de instabilidade regulatória no transporte rodoviário interestadual de passageiros. O motivo oficial está ligado às regularizações administrativas autorizadas após a Deliberação ANTT nº 470, de dezembro de 2025, que revogou as Súmulas 4 e 5/2020 e abriu caminho para uma onda de reativações e reconhecimentos de mercados antes considerados inviáveis ou sem respaldo definitivo.
Em entrevista ao Diário do Transporte, o advogado e especialista em regulação do TRIP, Ilo Lobel da Luz, afirma que o movimento da ANTT revela um problema estrutural: a agência acabou alterando as regras do jogo enquanto o processo seletivo já estava em andamento.
“Quando a própria ANTT reconhece administrativamente novos mercados ou regulariza operações antigas no meio da Janela Extraordinária, ela altera toda a lógica concorrencial do sistema. O que era um mercado disponível deixa de ser. O que parecia consolidado volta a ser discutido. Isso inevitavelmente implode a previsibilidade regulatória”, afirmou.
Segundo ele, a decisão da SUPAS de reprocessar os dados representa, na prática, uma admissão de que o cenário regulatório utilizado como base para a Janela já não corresponde mais à realidade.
“O problema não é apenas técnico. É institucional. Empresas fizeram estudos, investimentos, projeções operacionais e estratégias comerciais baseadas em uma fotografia regulatória que deixou de existir semanas depois”, disse.
O documento obtido pelo Diário do Transporte mostra a dimensão do impacto das regularizações administrativas promovidas após a Deliberação 470. Foram ao menos 75 mercados regularizados envolvendo empresas como Expresso Penha, Eucatur (Solimões), São José, Itamarati, União, Princesa do Norte, Progresso e Viação Sete. (Veja ao final da matéria)
Entre os casos listados aparecem ligações estratégicas e de forte potencial econômico, como Curitiba–Florianópolis pela Penha, Brasília–Rio Branco pela Solimões, Porto Alegre–Guarulhos pela São José, Campinas–Vitória pela União e diversos corredores entre Sul, Centro-Oeste, Norte e Nordeste.
Para Ilo Lobel, o reprocessamento acaba produzindo um ambiente de insegurança para todos os lados — inclusive para a própria ANTT.
“A agência entra num ciclo perigoso. Cada regularização administrativa gera reflexos sobre outros mercados, que por sua vez afetam pedidos de terceiros, judicializações e disputas econômicas. O sistema perde estabilidade e passa a operar quase em tempo real sob pressão jurídica”, declarou.
Ele também avalia que a revogação das Súmulas 4 e 5 abriu uma espécie de “efeito dominó regulatório”.
“As súmulas haviam criado uma interpretação consolidada durante anos. Quando isso é revertido abruptamente, surgem dezenas de pedidos represados, empresas buscando recomposição de mercados históricos e uma corrida regulatória para ocupar espaços antes considerados encerrados”, explicou.
Na avaliação do especialista, o impacto vai além da Janela Extraordinária.
“O risco é contaminar a credibilidade de todo o modelo autorizativo do TRIP. Se o mercado entender que qualquer cenário pode ser reaberto ou alterado no meio do processo, a previsibilidade desaparece. E sem previsibilidade, o setor perde capacidade de planejamento, investimento e racionalidade econômica”, afirmou.
O levantamento mostra ainda forte concentração de regularizações em determinados grupos empresariais. A Eucatur (Solimões), por exemplo, aparece com 26 mercados regularizados; a Penha, do Grupo Comporte, com 17; e a São José, com seis.
Para Ilo Lobel, isso ajuda a explicar por que o reprocessamento anunciado pela ANTT terá efeitos profundos sobre os resultados anteriormente divulgados.
“Não estamos falando de ajustes marginais. São mercados estruturantes, muitos deles de longa distância e alta relevância comercial. Quando esses mercados mudam de status, todo o tabuleiro competitivo se altera”, concluiu.
A própria ANTT informou que os resultados anteriormente publicados perderam validade e que uma nova rodada de processamento será divulgada apenas em junho, após atualização completa da base de dados do sistema.
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Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
Comentários
Realmente a antt deu um passo pra trás, na minha opinião, para evitar judicializacão, o que está enraizado no transporte de passageiros.
Estava dando uma olhada nos mercados, teremos impactos, porém outros só aumentam em cenários que já estavam bloqueados, como é o caso da Notável, onde os mercados do eixo rio x são Paulo já não estavam disponíveis.
Algumas empresas que ganharam mercados, terão que ir pra processo seletivo.
E outros que tinham 1 vaga, não serão mais disponibilizados.
Um exemplo Florianópolis(SC) x São Caetano do Sul(SP) era 1 vaga, com a regularização perdeu-se essa vaga, só vai ser disponibilizado na janela ordinária, caso esteja dentro dos parâmetros.
Fica a pergunta, daqui a pouco as empresas afetadas por essas regularizações administrativas não vão entrar na justiça pra tirar essa empresa que usou artifício para abocanhar a vaga?
A janela ainda terá números expressivos, fica marcada por esse recuo, mesmo sendo um procedimento com ineditismo e gigante pelos numeros que vão alcançar.
Outro exemplo é a São Paulo (SP) x Juiz de fora(MG), era uma vaga, permanecerá fechado até a janela ordinária. Esse mercado era o mais disputado do processo seletivo.
Diogo
Sobre as empresas fazerem estudos e investimentos etc, ao meu ver é inapropriado no momento, numa matéria aqui no diário do transporte mesmo, houve uma indicação dos especialistas para ter racionalidade para com essas janelas, indicaram que mercado bom, é mercado publicado em diário oficial, e não apenas como resultado da janela em planilhas como foi efetivado.
Muitos mercados estão no processo seletivo, e ainda estarão.
Os investimentos devem vir depois dos mercados serem publicados em diário oficial. Não há por exemplo como adquirir frota para um processo da qual tu não tem certeza que vai se concretizar, e hoje às entregas de veículos prontos desde a compra do chassis beiram os 4 a 5 meses no mínimo.
Diogo