Transbrasil pede igualdade de tratamento à ANTT em dispensa de certidões

Publicado em: 6 de setembro de 2024

Empresa de Goiânia cita casos da WDD Transporte e da Cidão Turismo que foram atendidas positivamente pela agência mesmo estando na mesma situação que ela

ALEXANDRE PELEGI

A TCB Transbrasil encaminhou petição à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT em que solicita dispensa da apresentação de certidões.

O documento foi encaminhado nessa quinta-feira, 05 de setembro de 2024.

A Transbrasil cita os casos da WDD Transporte e Cidão Turismo que, diferentemente dela, foram atendidas favoravelmente pela agência.

O que a Transbrasil chama de “tratamento diferenciado” decorre do fato de as duas empresas se encontrarem na mesma situação que ela – possuem decisão judicial que as desobriga  de apresentar as certidões exigidas.

A documentação que a ANTT está cobrando da transportadora atende à Resolução 4770/2015. São dois artigos que expressam a obrigatoriedade de a empresa fornecer documentos que comprovem sua regularidade fiscal e sua regularidade trabalhista.

Em ofício encaminhado em 12 de julho, a Transbrasil pedia urgência à ANTT na análise da decisão judicial que a isentava de apresentar tais documentos.

Recentemente, tanto a WDD Transporte como a Cidão Turismo foram habilitadas a solicitar o TAR de acordo com as novas regras do Novo Marco Regulatório do TRIIP.

No caso da WDD, a habilitação consta da Decisão SUPAS 405, publicada no dia 23 de agosto.

Já no caso da Cidão Turismo, a habilitação, autorizada pela Decisão SUPAS nº 523, foi publicada nessa quinta-feira, 05 de setembro.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes