Tocantins Transportes é autuada pelo Procon por não emitir passagem gratuita para policial militar

Publicado em: 28 de agosto de 2023

Agente de segurança solicitou ticket para itinerário que liga Araguatins e a capital Palmas

VINICIUS DE OLIVEIRA

Nesta segunda-feira, 28 de agosto de 2023, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Tocantins autuou a empresa Tocantins Transportes por conta da mesma não emitir passagens gratuitas para policiais militares.

A companhia já havia sido notificada anteriormente, e na última quarta-feira (23), um homem se apresentou como policial e solicitou a gratuidade para um itinerário que ligaria Araguatins para a capital Palmas, o que resultou no registro de um boletim de ocorrência e de uma denúncia no Procon por parte do usuário.

Após a autuação feita pela superintendência, a Tocantins Transportes emitiu a passagem gratuita para o agente lesado.

A Lei nº 4.219, de 22 de agosto de 2023, estabelece que gratuidade no transporte público coletivo municipal é obrigatória para policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos.

Vinicius de Oliveira, para o Diário do Transporte