Valinhos (SP) revoga licitação de R$ 266 mil destinada à contratação de consultoria para elaborar a concessão do transporte coletivo

Publicado em: 3 de agosto de 2023

Contrato atual com a Sancetur, considerado irregular pelo TCE-SP, foi prorrogado por mais um ano; empresa opera na cidade desde 2016

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Valinhos, no interior de São Paulo, revogou a licitação, na modalidade Tomada de Preços, para contratar empresa de consultoria especializada que deverá elaborar projeto para concessão dos serviços do sistema de transporte coletivo público do município.

De acordo com comunicado publicado nesta quinta-feira, 03 de agosto de 2023, a decisão foi tomada “após criteriosa análise da conveniência e oportunidade do objeto licitado e principalmente, visando preservar o interesse público”.

No entanto, a prefeitura já havia interrompido a licitação por determinação do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), como mostrou o Diário do Transporte. (Relembre)

O documento foi assinado pela prefeita, Lucimara Rossi de Godoy, pelo Secretário de Mobilidade Urbana, Redcliff Sierra dos Santos, e pelo Secretário de Licitações, José Augusto Francisco Urbini.

A proposta de Valinhos era firmar contrato por 180 dias, contados a partir da assinatura, com valor estimado de R$ 266.666,67.

Competiria à empresa contratada realizar o levantamento dos indicadores e dados operacionais e o diagnóstico da distribuição das linhas da rede de transporte atual.

Na sequência, propor a nova rede de transporte e as novas Ordens de Serviços Operacionais – OSO’s para cada linha.

Outra função seria apurar o custo por passageiro e por quilômetro da rede atual e da nova rede proposta, com a avaliação do impacto da implantação do sistema integrado e do modelo de remuneração a ser implantado.

Além disso, fazer uma análise da legislação municipal, e definir a modelagem da licitação e o Termo de Referência que estabelecerá os parâmetros para elaboração do Edital.

Por fim, acompanharia o processo licitatório até a sua homologação.

CÂMARA MUNICIPAL

Os vereadores de Valinhos, no dia 13 de junho, determinaram prazo de até um ano para que a Prefeitura realize uma nova licitação do transporte coletivo.

Como mostrou o Diário do Transporte, em 2019 o TCE (Tribunal de Contas do Estado de SP) considerou irregular o contrato com a Sou Valinhos (Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda), concessionária contratada em dezembro de 2016 após processo licitatório.

A manifestação da Câmara aconteceu após os vereadores aprovarem projeto de decreto legislativo que mantém o contrato com o município por, no máximo, mais um ano. Esse tempo foi concedido para que a prefeitura conclua o processo licitatório, sem interromper os serviços para a população.

TCE-SP

Em fevereiro de 2020, o Tribunal de Contas negou os recursos contra decisão que julgou irregulares a licitação e o contrato com a empresa Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda para operação dos transportes públicos em Valinhos, no interior paulista.

Como já havia mostrado o Diário do Transporte, a decisão que julgou irregulares o processo de concorrência e a contratação ocorreu em dezembro de 2019.

Relembre:

Tribunal de Contas considera irregular contrato de transporte coletivo de Valinhos

Segundo o TCE, o contrato foi firmado com a Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda em 16 de agosto de 2016, pelo valor de R$ 281 mil (R$ 281.194.452,00). Já a licitação foi realizada em 2015.

Entre as irregularidades apontadas, segundo o TCE, estão ausência de elaboração de estudo técnico de viabilidade econômico-financeira, previamente à licitação, a fim de demonstrar a plausibilidade da aplicação do modelo de contratação; exigência antecipada de garantia de participação, a qual deve ser apresentada somente na fase de habilitação; e proibição da participação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial.

O relator da matéria foi o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes