Valinhos (SP) cumpre decisão do TCE e suspende licitação de R$ 266 mil para elaboração de projeto de concessão do transporte coletivo

Publicado em: 27 de julho de 2023

Tomada de preços visa contratar consultoria para modelagem de nova rede de transporte

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Valinhos, no interior de São Paulo, comunicou a suspensão da licitação destinada a contratar consultoria especializada para a elaboração de projeto de concessão dos serviços do sistema de transporte coletivo público do município.

O certame estava previsto para acontecer nesta quinta-feira, 24 de julho de 2023.

Conforme o aviso publicado no Diário Oficial do Estado, o Secretário de Licitações explica que acatou determinação do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O edital previa duração de 180 dias, contados a partir da assinatura, com valor estimado de R$ 266.666,67.

CONTRATAÇÃO IRREGULAR

Em fevereiro de 2020, o Tribunal de Contas negou os recursos contra decisão que julgou irregulares a licitação e o contrato com a empresa Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda para operação dos transportes públicos em Valinhos, no interior paulista.

Como já havia mostrado o Diário do Transporte, a decisão que julgou irregulares o processo de concorrência e a contratação ocorreu em dezembro de 2019.

Relembre:

Tribunal de Contas considera irregular contrato de transporte coletivo de Valinhos

Segundo o TCE, o contrato foi firmado com a Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda em 16 de agosto de 2016, pelo valor de R$ 281 mil (R$ 281.194.452,00). Já a licitação foi realizada em 2015.

Entre as irregularidades apontadas, segundo o TCE, estão ausência de elaboração de estudo técnico de viabilidade econômico-financeira, previamente à licitação, a fim de demonstrar a plausibilidade da aplicação do modelo de contratação; exigência antecipada de garantia de participação, a qual deve ser apresentada somente na fase de habilitação; e proibição da participação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial.

O relator da matéria foi o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.

CÂMARA MUNICIPAL

Os vereadores de Valinhos, no dia 13 de junho, determinaram prazo de até um ano para que a Prefeitura realize uma nova licitação do transporte coletivo.

Como mostrou o Diário do Transporte, em 2019 o TCE (Tribunal de Contas do Estado de SP) considerou irregular o contrato com a Sou Valinhos (Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda), concessionária contratada em dezembro de 2016 após processo licitatório.

A manifestação da Câmara aconteceu após os vereadores aprovarem projeto de decreto legislativo que mantém o contrato com o município por, no máximo, mais um ano. Esse tempo foi concedido para que a prefeitura conclua o processo licitatório, sem interromper os serviços para a população.

EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS

De acordo com o Termo de Referência, Valinhos possui um sistema de Transporte Urbano Coletivo “que apresenta extrema importância no contexto de transporte coletivo de passageiros em detrimento de outros meios de locomoção, necessitando a realização de estudos da modelagem operacional, financeira, econômica e tarifária para reestruturação do sistema, com a elaboração do projeto para subsidiar a confecção de edital de licitação que realizará a regularização da concessão do transporte público coletivo do Município”.

A consultoria deverá realizar o levantamento dos indicadores e dados operacionais e o diagnóstico da distribuição das linhas da rede de transporte atual.

Na sequência, deverá propor a nova rede de transporte e as novas Ordens de Serviços Operacionais – OSO’s para cada linha.

Outra função será apurar o custo por passageiro e por quilômetro da rede atual e da nova rede proposta, com a avaliação do impacto da implantação do sistema integrado e do modelo de remuneração a ser implantado.

Além disso, deverá fazer uma análise da legislação municipal, e definir a modelagem da licitação e o Termo de Referência que estabelecerá os parâmetros para elaboração do Edital.

Por fim, deverá acompanhar o processo licitatório até a sua homologação.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes