ANTT inclui revisão do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros em Agenda Regulatória do biênio
Publicado em: 4 de abril de 2023
Documento é um instrumento que indica as matérias prioritárias da Agência ao longo dos anos 2023 e 2024
ALEXANDRE PELEGI
A Diretoria Colegiada da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), em reunião em 27 de março de 2023, aprovou a 1ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2023/2024.
No setor do transporte rodoviário interestadual de passageiros, uma novidade foi incluída no documento: a revisão do Marco Regulatório do Serviço de Transporte Regular Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (TRIIP).
A Agenda Regulatória é um instrumento que indica as matérias que demandarão uma atuação prioritária da Agência ao longo dos anos 2023 e 2024. Ela foi publicada, como mostrou o Diário do Transporte, em dezembro de 2022. Relembre: ANTT lança Agenda Regulatória do próximo biênio
Funciona como uma ferramenta de planejamento que busca a efetividade na aplicação das normas, a previsibilidade das ações e o direcionamento dos esforços para o cumprimento da missão e dos objetivos institucionais da ANTT.
A ANTT vem discutindo a apresentação de uma nova proposta de regulamentação para revisar o marco regulatório do TRIIP. Isso porque boa parte das resoluções que regem o setor foram elaboradas quando ainda vigia o regime de permissão como instrumento de delegação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.
De acordo com a agência, a revisão do Marco Regulatório do Transporte regular rodoviário tem como objetivo “ampliar a concorrência, melhorar a qualidade do serviço, simplificação dos processos de atos de outorga e liberação econômica, melhoria da transparência, governança e compliance”.
A nova proposta de regulamentação, em fase de consolidação, trará pontos relevantes que poderão manter ou mudar significativamente o transporte terrestre regular interestadual de passageiros como é conhecido hoje.
Duas decisões recentes dão relevância ao novo marco regulatório: a decisão recente do STF, que julgou constitucional o regime de autorização para contratação dos serviços de transporte interestadual (relembre), e o acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) que revogou liminar que impedia a liberação de novas linhas de ônibus interestaduais (relembre).
Em ambos os casos, ficou expressa a exigência para que a ANTT passe a atender critérios de viabilidade técnica e econômica no regime de autorização do transporte regular rodoviário.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
Comentários
Bom como podemos melhorar o transporte de circular em meu município?
Quem cuida do Transporte Público Municipal (dentro de um Município) é a Prefeitura, e quem cuida do Transporte Estadual (entre Municípios, é o Estado, o Governo Estadual). O Governo Federal, a ANTT, só regula o Transporte Interestadual e internacional, ou seja, entre Estados e do Brasil para outros Países. Então, respondendo a sua pergunta, melhorar o Transporte do seu Município depende do seu Prefeito, ou da sua Prefeita, só eles – os vereadores podem e deviam ajudar a cobrar, mas raramente o fazem.
Boa noite, agradeço pelo esclarecimento. Obrigado! Um abraço!
Bom dia, gostaria de me manter informado do transporte semi urbano aqui do distrito federal.
Sim, gostaria de ser informado sobre o nosso transporte semi-urbano. Vamos ter novas licitações?
A agradeço pelas informações onde estou tirando minhas dúvidas Obrigado!