TCE-SP questiona Rodrigo Garcia sobre impactos financeiros aos cofres públicos de suspensão do reajuste dos pedágios

Tribunal quer saber como ficarão as tarifas de pedágio entre o período de 1º de janeiro de 2023 e a próxima data de reajuste tarifário

Despacho do presidente do Tribunal, conselheiro Dimas Ramalho, concede 10 dias para que governador justifique medida anunciada pela Secretaria de Logística e Transportes

ALEXANDRE PELEGI

O governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, precisará esclarecer ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) uma série de questionamentos referentes a possíveis impactos negativos aos cofres públicos decorrentes da decisão de suspender o reajuste do pedágio das estradas concedidas à iniciativa privada.

Assinado pelo presidente da Corte, Dimas Ramalho, o despacho cita a decisão da Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo), que acatou determinação da SLT – Secretaria de Logística e Transportes.

O conselheiro cita que por falta de reajuste, o governo paulista divulgou que os valores que as concessionárias deixarão de receber com a suspensão do reajuste serão ressarcidos pelos cofres públicos dentro deste exercício financeiro.

Diante da divulgação do ato, o Tribunal concedeu 10 dias para que o governador paulista explique quais foram as razões de interesse público para esta decisão, e os fundamentos da decisão tomada pela SLT.

Além disso, deverá esclarecer os valores envolvidos em cada um dos contratos de concessão rodoviária, e os impactos financeiros que a decisão de sustar o reajuste causará ao Erário estadual.

Neste caso, Garcia deverá citar a dotação orçamentária que será utilizada para bancar estes gastos.

Além disso, e como decorrência da medida, o TCE quer saber como ficarão as tarifas de pedágio entre o período de 1º de janeiro de 2023 e a próxima data de reajuste tarifário, uma vez que a ARTESP informa que “o reajuste tarifário deverá ser implementado até o fim deste exercício”.

Por fim, o governador deverá fornecer os documentos oficiais que culminaram com a adoção da medida pela Artesp.

Segundo Dimas Ramalho, as informações que serão fornecidas pelo Estado “servirão de subsídio ao acompanhamento contratual realizado por este Tribunal em cada uma das concessões rodoviárias, bem como à análise das Contas Anuais do Governador de 2022”.

SUSPENSÃO DO REAJUSTE

Como mostrou o Diário do Transporte, o Governo de São Paulo anunciou em 30 de junho de 2022 que não haverá reajustes nos pedágios das rodovias estaduais neste ano.

Segundo a Secretaria de Logística e Transportes, os aumentos seriam aplicados na sexta-feira, 1º de julho de 2022 e variariam de 10,72% (IGPM) a 11,73% (IPCA), dependendo do indexador do contrato de concessão, para recompor as perdas inflacionárias ocorridas nos últimos 12 meses, entre junho de 2021 e maio de 2022. Relembre: Pedágios de rodovias estaduais de São Paulo não terão reajuste neste ano

Print D.O.E. – 09/07/2022


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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