Bolsonaro decreta que postos de combustível mostrem preços praticados antes e depois da aprovação do teto de ICMS

Publicado em: 7 de julho de 2022

Medida foi publicada nesta quinta-feira (07), vale até dezembro deste ano, mas não define penalidades para quem descumprir

ALEXANDRE PELEGI

O presidente Jair Bolsonaro publicou decreto no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7), decreto que obriga os postos a exibirem ao consumidor os preços dos combustíveis praticados em 22 de junho de 2022.

A data antecede a sanção do PL (Projeto de Lei) que estabeleceu aos Estados um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O PL, aprovado pelo Congresso, fixa limite de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo. Relembre: Bolsonaro sanciona lei que fixa teto do ICMS sobre combustível e veta compensação de perdas dos Estados

O objetivo do decreto presidencial de hoje é que os consumidores possam comparar os preços praticados no momento da compra com os preços de antes da decisão que definiu a redução do imposto estadual.

Vários Estados já reduziram o ICMS, como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará, Bahia, Pernambuco e Distrito Federal, dentre outros.

Relembre o caso de São Paulo: São Paulo reduz ICMS da gasolina para 18% e estima perdas na arrecadação de R$ 4,4 bilhões

O governador paulista, ao decidir pela medida, afirmou que a contínua elevação dos preços do petróleo e os repasses da Petrobras devem corroer os ganhos eventuais dos consumidores. “No entanto, São Paulo congelou o ICMS embutido na gasolina em R$ 1,50 desde novembro de 2021”, afirmou.

O decreto, já em vigor, vale somente até o fim deste ano, e não define penalidades no caso de descumprimento.

Esta não é a primeira vez que Bolsonaro tenta medida semelhante.

Conforme noticiou o Diário do Transporte no dia 23 de fevereiro de 2021, o presidente publicou o decreto nº 10.634 que obriga os postos de combustíveis a informar ao consumidor a composição do preço final do produto. Os estabelecimentos ficaram obrigados a fixar painéis visíveis que mostrassem os valores estimados dos tributos que compõem o preço final da gasolina, do diesel e demais combustíveis. Relembre: Bolsonaro publica decreto obrigando postos a divulgarem composição dos preços dos combustíveis

Leia a íntegra do decreto presidencial: