Bolsonaro sanciona lei que fixa teto do ICMS sobre combustível e veta compensação de perdas dos Estados

Votação da Câmara que aprovou o PL. Foto: Agência Câmara dos Deputados

Dentre os cortes no projeto aprovado no Congresso está a compensação para gastos mínimos de Estados e municípios em educação e saúde

ALEXANDRE PELEGI

Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada nesta quinta-feira, 23 de junho de 2022, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto aprovado pelo Congresso que fixa teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo.

Bolsonaro, no entanto, vetou trechos de emendas inseridas pelo Senado em benefício dos Estados.

Os trechos vetados foram incluídos após acordos de bancadas e visam compensar as perdas da receita com o imposto.

Dentre os trechos vetados está a compensação da perda de receitas para os Estados que não têm dívida com a União. A compensação do ICMS pelo seria feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), dando prioridade aos governos estaduais na contratação de empréstimos.

Restará como compensação aos Estados endividados com a União abater de sua dívida os valores da perda de arrecadação quando este montante ultrapassar 5%. A União ressarcirá os Estados, no entanto, apenas por seis meses.

Outro veto impede a União compense Estados e municípios com perdas que afetem os gastos mínimos constitucionais em educação e saúde.

Veja a seguir a Lei sancionada pelo presidente com os vetos impostos.

O Congresso pode se reunir e derrubar os vetos.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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