TCE determina novamente suspensão da licitação do transporte gratuito de Mococa (SP)

Estrada vicinal para o distrito de Igaraí, que deverá ser atendido pelos ônibus municipais.

Certame já havia sido suspenso pelo Tribunal; objetivo da prefeitura é locar cinco ônibus para atender a prestação do serviço no município

ALEXANDRE PELEGI       

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de SP) determinou a suspensão da nova licitação da Prefeitura de Mococa, interior de São Paulo, destinada a contratar empresa para locação de cinco ônibus para o programa de transporte gratuito no município e nos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias.

A empresa a ser contratada deverá fornecer os ônibus incluindo motorista, combustível e manutenção.

A decisão do TCE foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira, 03 de junho de 2022.

Como mostrou o Diário do Transporte, esta foi a segunda tentativa para realizar a licitação. O aviso foi publicado no site do Diário Oficial do Município no dia 20 de maio de 2022, e republicado no dia seguinte no Diário Oficial do Estado. O certame estava agendado para esta sexta-feira (03).

Certame anterior para a mesma finalidade foi suspenso em setembro de 2021 também pelo Tribunal de Contas do Estado.

Desta vez, o TCE acolheu representação da advogada Cassia de Carvalho Fernandes, que aponta irregularidades no edital.

Segundo a advogada, o atual certame “se trata de uma reedição de procedimento anterior da Prefeitura, com objeto análogo, visando à contratação de serviços públicos de transporte coletivo, o qual foi impugnado em âmbito desta Corte”.

Como o certame foi revogado pela prefeitura, o Tribunal arquivou o processo, sem julgamento de mérito.

Na representação, a advogada afirma que o novo edital lançado “padece dos mesmos erros do anterior”, o que a levou a impugnar as cláusulas que entende ilegais.

Dentre os pontos levantados, Cassia de Carvalho Fernandes critica a utilização do procedimento licitatório de Pregão. Na opinião dela, tais serviços “deveriam ser contratados em regime de concessão pública, permissão ou ser prestado diretamente pela municipalidade”.

“Embora o presente objeto tenha sido concebido como uma locação de 05 ônibus, as obrigações da contratada são as mesmas de uma concessão, sendo que a atuação da Prefeitura é de mera fiscalização”, escreve a advogada.

A Conselheira Cristiana de Castro Moraes ressalta que já analisou representações apresentadas contra edital anterior da Prefeitura, com os mesmos objetivos de contratação.

Em sua decisão, Moraes escreve que embora as pretensões da Prefeitura tenham sofrido alguma mudança, como a substituição de contratação empresa para prestação de serviços de transporte coletivo para uma locação de veículos, “penso que ainda subsistem as questões de fundo que acarretaram a suspensão do certame anterior, especialmente no tocante à utilização da modalidade licitatória de Pregão”.

Por esse motivo, sem prejuízo de análise dos demais questionamentos aduzidos, entendo que se justifica a atuação cautelar desta Casa para evitar ilegalidades ou restritividade no procedimento”, conclui a Conselheira.

A Prefeitura de Mococa terá agora o prazo de 48 horas para apresentar cópia completa do edital, bem como justificativas sobre as impropriedades suscitadas pela advogada Cassia de Carvalho Fernandes.

“Determino a suspensão da licitação até o julgamento final da matéria”, conclui em seu despacho a Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

HISTÓRICO

Como mostrou o Diário do Transporte, o edital original definia que o período de contratação era por 12 meses.

Para realizar o transporte nessas condições, a prefeitura estimou um custo mensal de R$ 208.916,66. Isso totaliza, num contrato de 12 meses, o valor de R$ 2.507.000,00.

O novo edital retificado estará disponível no site da prefeitura na segunda-feira (23).

Os veículos atenderão o transporte no âmbito e nos limites do território do município, incluindo os Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias.

Segundo a prefeitura, a implantação do sistema de transporte público gratuito em Mococa visa promover o equilíbrio no acesso às oportunidades da cidade e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, “em um sistema de transporte atraente, gratuito e qualificado”.

O edital anterior estimou em cinco a quantidade de veículos necessária para a execução dos serviços, com idade máxima de fabricação de oito anos.

Essa frota deverá rodar a cada mês cerce de 21.000 km, e deverá estar disponível pela Empresa contratada de segunda feira à domingo, de acordo com os horários estabelecidos nos itinerários.

A frota deverá ter as seguintes características:

Ônibus Básico: com capacidade mínima para transportar até 70 passageiros, sendo a capacidade mínima de 42 passageiros sentados, incluindo área reservada para acomodação de cadeira de rodas ou cão-guia;

Peso bruto total mínimo: 16 toneladas;

Comprimento total máximo: 14,00 metros

Portas de serviço: com mínimo 02 (duas) portas de serviço, sendo um com dispositivo de acessibilidade (plataforma de acessibilidade).

Luminoso de indicação de destino na parte frontal da carroceria.

PROJETO TRANSPORTE PARA TODOS

O prefeito Eduardo Barison apresentou o Programa “Transporte para Todos”, base do projeto de transporte coletivo gratuito para a população mocoquense, no final de agosto de 2021.

O programa foi encaminhado como Projeto de Lei à Câmara, e de acordo com a prefeitura, “visa beneficiar, em especial, os trabalhadores que utilizam esse sistema para o deslocamento de suas residências até os seus empregos”.

Os vereadores aprovaram o projeto, o que abriu condições para a prefeitura colocar o sistema em licitação.

Através dessa ação, a Prefeitura passa a assumir integralmente a gestão do serviço, escorada nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Inédita na cidade, a iniciativa de implantar um sistema de tarifa zero no transporte coletivo veio após sucessivos contratos emergenciais realizados com empresas privadas para operarem o sistema.

Em nota, a prefeitura afirma que um levantamento realizado pelo Poder Executivo comprovou que os custos da municipalidade com possíveis subsídios através de um contrato de concessão seriam suficientes para custear as despesas com a locação de veículos que serão utilizados no transporte coletivo, tendo a plena gestão da Prefeitura.

“O Programa ‘Transporte para todos’ acolhe os usuários do transporte coletivo, que é um serviço essencial, e vai promover a mobilidade urbana na cidade. Essa ação está em conformidade, inclusive, com a Agenda 2030 da ONU, que compromete a expansão e a melhoria dos sistemas públicos de transporte, com atenção especial às necessidades das pessoas mais vulneráveis”, destacou o prefeito Eduardo Barison.

Diz ainda a nota da prefeitura: “De março a junho desse ano, a média mensal de passageiros transportados pelo transporte coletivo foi inferior a oito mil passageiros. Desse total, quase a metade dos usuários são oriundos dos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias. Um cidadão que utiliza o transporte coletivo para se deslocar de sua residência até o trabalho deixará de gastar cerca de R$140,00 por mês. Com a implantação do Programa “Transporte para todos” haverá uma importante ação social ao possibilitar a redução de uma despesa para os trabalhadores e população geral, dinheiro esse que poderá ser revertido na economia local. Um benefício proposto pelo Poder Público Municipal diante do cenário econômico atual, que impõe inúmeros desafios econômicos às famílias brasileiras.

Além do aspecto social do Programa ‘Transporte para todos’, há de se considerar os impactos ambientais que ele irá proporcionar, frente as discussões sobre a crise climática. Um sistema de transporte coletivo gratuito, como o que a Prefeitura pretende implementar no município de Mococa, aumenta a possibilidade das pessoas, que utilizam o transporte motorizado individual, migrarem para o transporte coletivo. Essa migração irá impactar na diminuição das emissões de gases poluentes, como o dióxido de carbono (CO2), que contribui diretamente para o aquecimento global.”

TRANSPORTE EMERGENCIAL

A prefeitura de Mococa, no dia  17 de julho de 2021, fez a primeira prorrogação de prazo do contrato que havia assinado com a Viação Itupeva para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano municipal de passageiros em caráter emergencial.

Com data de assinatura em 02 de junho de 2021, a prefeitura buscava manter o atendimento à população enquanto preparava o processo licitatório definitivo.

Como mostrou o Diário do Transporte, Mococa assinou em 05 de março de 2021 o primeiro contrato emergencial com a Viação Itupeva com prazo de validade por três meses.

Para assinar o contrato a prefeitura realizou um processo de chamamento público, em caráter emergencial, para a prestação do serviço. O novo chamamento foi preciso porque no início de março deste ano venceu o contrato com a Montano Express, então operadora do transporte na cidade.

Apenas duas empresas apresentaram propostas, Viação Itupeva Ltda e ARD Transportes Ltda. Como mostrou o Diário do Transporte, a Itupeva foi declarada vencedora do certame com proposta inferior ao da ARD Transportes Ltda.

A proposta da Itupeva no valor de R$ 73.472,00 foi inferior à da outra licitante (R$ 73.500,00).

Com tarifa a R$ 3,00 o sistema vem sendo subsidiado mensalmente no valor acima pela Prefeitura de Mococa.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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