Rio Claro (SP) deverá retificar edital para prosseguir com licitação do transporte coletivo, diz TCE

Foto: Thiago Silva/Ônibus Brasil

Órgão de Contas já havia determinado a interrupção imediata do certame após acatar representações de sindicato de rodoviários da cidade e de empresa de ônibus de Leme

ALEXANDRE PELEGI

Em sessão do Pleno do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), os Conselheiros julgaram parcialmente procedentes as representações interpostas contra o edital de licitação do transporte coletivo de Rio Claro, interior de São Paulo.

A licitação foi suspensa pelo Tribunal em fevereiro de 2022.

Os conselheiros Robson Marinho (Relator), Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Sidney Estanislau Beraldo e o Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, na sessão que foi realizada no dia 06 de abril passado, e publicada nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial do Estado (DOE), determinaram ao Município que retifique o edital da Concorrência nº 3/2021.

Além disso, a prefeitura deverá republicar o edital com as devidas alterações.

De acordo com a publicação de hoje do DOE, “o texto convocatório deverá definir, de forma clara, as fontes de custeio que viabilizarão a concessão”.

Além disso, o TCE observa que a comprovação de prova de aptidão em transporte coletivo de passageiros necessariamente em serviço público, como disposto no Edital impugnado, afronta Súmula da Corte de Contas.

O texto observa ainda que “mostra-se indevida a exigência de prova de regularidade fiscal referente ao IPVA, haja vista não possuir, de forma inequívoca, simetria com o ramo de atividade da licitante, compatível com o objeto contratual”.

HISTÓRICO

A concorrência, atualmente suspensa pela prefeitura para adequação do edital, estava prevista para 21 de fevereiro de 2022.

Para sustar o processo licitatório Robson Marinho acolheu duas representações apresentadas ao Tribunal contra o Edital – a primeira pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Rio Claro (STTRRC); e outra pela empresa de ônibus Fortbus, com sede em Leme (SP).

Em seu recurso o Sindicato alega não ter sido convocado para emitir parecer acerca do modelo ideal de concessão previsto no Edital, apesar de integrar o Conselho Municipal de Transportes Públicos.

Outro ponto apresentado pelo Sindicato, e que também consta da representação da Fortbus, é quanto ao município não justificar o subsídio ao transporte, uma vez que não haveria fonte de custeio, dotação orçamentária e lei municipal autorizativa.

A Fortbus citou ainda equívocos no número total de passageiros e do cálculo da tarifa máxima, além da “exigência de experiência em atividade específica (serviço público coletivo), e da exigência de certidão de tributos estaduais relativa ao IPVA”.

Para o Conselheiro Robson Marinho, a matéria comportaria “uma análise mais pormenorizada, com a cautela que o caso requer, já que há – sobretudo – sinais de confronto com o nosso entendimento jurisprudencial”.

O motivo o levou a exigir não apenas a suspensão do certame, como também deu prazo de 48 horas para que a prefeitura encaminhasse uma cópia integral do edital. O objetivo: verificar se o texto publicado é o mesmo que o apresentado pelo Sindicato e pela Fortbus em seus recursos.

A licitação, com a nova manifestação do TCE, ficará suspensa até a prefeitura cumprir as determinações.


EMERGENCIAL

A Prefeitura de Rio Claro prorrogou no final de janeiro de 2022 por até 180 dias o contrato de concessão do serviço de transporte coletivo firmado com a empresa Rápido SP, que opera na cidade há dez anos. A vigência do contrato emergencial pode ser interrompida caso o processo de concessão do transporte coletivo seja concluído.

EDITAL ANTERIOR

Pelo Edital anterior, que agora terá de ser retificado, o contrato de concessão tem prazo de cinco anos.

O valor máximo da tarifa de remuneração da prestação do serviço é de R$4,9995, considerado na data base de 1º de dezembro de 2021.

O critério de julgamento da concorrência é o de menor valor da tarifa de remuneração.

O valor da tarifa a ser cobrada dos usuários (tarifa pública) será definido pelo Município e estabelecida em decreto.

A diferença entre o valor da tarifa de remuneração e o valor da tarifa pública será coberta por recursos públicos na forma do Contrato de Concessão.

Fazem parte da licitação:

Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE

Sistema de Controle Operacional – SCO

Sistema de Informações aos Usuários – SIU

Sistema de Monitoramento de Imagens – SMI

DEMANDA

Em novembro de 2021 foram transportados 238.811 passageiros no Sistema de Transporte Coletivo, dos quais 49.514 foram de passageiros com direito à gratuidade, representando 25% do total. Ocorreram 8.627 integrações e 35.201 estudantes com direito à meia tarifa utilizaram os serviços. Deste modo, o total de passageiros equivalentes, ou seja, que correspondem ao pagamento de tarifa integral foi de 163.070 passageiros.

Os passageiros econômicos foram 212.584, assim considerados aqueles que correspondem aos passageiros integrais; os estudantes, transformados em equivalentes (multiplicado por 50%) e as gratuidades que são pagas pelo Município.

A demanda de transporte ainda se mostra com uma expressiva contração por decorrência da pandemia da Covid-19. Registra-se, porém, que tem havido uma recuperação mais expressiva nos últimos três meses, nos quais houve um acréscimo de 72 mil usuários, representando um crescimento de 43% em relação a agosto de 2021.

EXPECTATIVA

Pelos dados projetados, para o primeiro ano da concessão (julho de 2022 a junho de 2023) é esperada uma demanda de 4.440.399 passageiros, sem integrações, o que corresponde a uma média de 370.033 passageiros por mês.

Em relação aos passageiros equivalentes, que representam a geração de receita para o sistema de transporte coletivo, o total anual estimado é de 2.537.665 usuários, ou 211.472 por mês. Estes valores, comparados com o ano de 2019 representam uma redução de 20,6% no passageiro total e de 28% nos passageiros equivalentes.

Para o segundo ano de concessão é esperada uma melhoria na demanda com uma média mensal de 398.147 passageiros sem integração, e a partir do 3º ano, uma estabilidade com 403.793 passageiros, também sem integração, o que representa 13,4% a menos que o ano de 2019.

FROTA

Para o início de operação dos serviços a Concessionária deverá empregar uma frota total de 53 veículos para o serviço regular. Esta frota deverá ser constituída obrigatoriamente por 27 ônibus com equipamento de ar-condicionado e 26 ônibus sem ar-condicionado.

A frota operacional para o serviço regular será de 48 ônibus, sendo 24 ônibus com ar-condicionado e 24 sem ar.

Para o serviço “Incluir” a frota total é de 4 vans adaptadas, e a frota operacional é de 3 unidades.

A produção quilométrica operacional projetada na média anual para o serviço regular é de 275.664 km mensais e para o serviço “Incluir”, de 11 mil km.

Durante o prazo do contrato, os ônibus não poderão ter uma idade superior a 10 anos. Para as vans, recomenda-se que os veículos também observem esta idade máxima.

A idade média máxima da frota para o início de operação é de 5 anos.

HISTÓRICO

O contrato com a Rápido São Paulo, atual concessionária que opera na cidade há 10 anos, expira neste mês.

A empresa Oficina Engenheiros Consultores Associados desenvolveu o termo de referência para o edital de concessão, que terá desta vez contrato por 5 anos, prorrogáveis por igual período.

A prefeitura realizou consulta pública desde setembro deste ano com os usuários, colhendo sugestões sobre o serviço de ônibus assim como opiniões sobre os traçados das linhas circulares.

O atual contrato, assinado com a Rápido SP em 2011, foi renovado em 2016, e foi objeto de várias investigações.

Em 31 de outubro de 2018, o Tribunal de Justiça do Estado determinou a indisponibilidade de bens da empresa Rápido São Paulo, de seu sócio João Carlos Kenji Chinen, do ex-prefeito de Rio Claro Palmínio Altimari Filho e do ex-secretário municipal José Maria Chiossi. O bloqueio vai até o limite de R$ 17.113.282,35.

Relembre:

Posteriormente, em março de 2019, João Carlos Kenji Chinen foi preso preventivamente por meio da Operação Passe Livre. O operador financeiro de Chinen, Fabio Luiz Queiroz, também teve a prisão preventiva decretada após operação deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), por meio do Ministério Público do Estado de São Paulo.

A operação teve como objetivo apurar fraudes e corrupção em contratos de transporte público firmados entre 2013 e 2016 pelo município de Rio Claro e pela empresa Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda.

Relembre:

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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