Publicado oficialmente o fim de taxa de fiscalização do transporte rodoviário interestadual
Publicado em: 25 de março de 2022
Taxa de R$ 1,8 mil continuaria sendo obrigatória; mas Senado derrubou veto de Bolsonaro
ADAMO BAZANI
Agora é oficial, a taxa de fiscalização de R$ 1,8 mil cobrada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) a cada ônibus interestadual terá fim.
Se dependesse do presidente Jair Bolsonaro, a cobrança continuaria, mas o Senado derrubou um veto presidencial dentro de uma lei sobre o sistema interestadual.
Nesta sexta-feira, 25 de março de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União, pelo próprio presidente, a promulgação do decreto do Senado.
O cronograma de todo o imbróglio foi o seguinte:
– Em 16 de dezembro de 2021, o Senado Federal aprovou projeto que trouxe nova regulamentação aos serviços e autorizações de ônibus interestaduais gerenciados pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Entre os pontos, estava o fim da taxa de fiscalização. Foi o Projeto de Lei – PL 3819/2020, de autoria do senador Marcos Rogério, que foi modificada pela Câmara Federal, com a redação proposta pelo relator da matéria na Casa, deputado Hugo Motta.
Relembre:
– Em 06 de janeiro de 2022, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei (PL) n° 3.819, com vetos, entre os quais, sobre o artigo que acabava com a taxa. Entre os vetos, estava o fim da taxa de fiscalização. Na mensagem de veto, a Presidência da República alegava inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, por representar “renúncia de receita sem o acompanhamento de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”.
Relembre:
– Em 18 de março de 2022, o veto de Bolsonaro foi derrubado no Senado por 57 votos a 1 e por 360 votos a 29 na Câmara.
Relembre:
– Em 25 de março de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União, pelo próprio presidente, a promulgação do decreto do Senado que derrubou o veto. Com isso, a taxa de fiscalização foi extinta.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
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