Donos de ônibus de fretamento e aplicativos fazem protesto em Brasília contra PL que regulamenta transportes rodoviários

Na visão do grupo, proposta restringe competitividade no mercado; Pelo projeto, intermediadores ficam proibidos de atuar no transporte com características de linhas regulares

ADAMO BAZANI

Em torno de 120 ônibus estão desde o fim da madrugada desta quarta-feira, 15 de dezembro de 2021, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, num protesto de donos de viações de fretamento e aplicativos contra o Projeto de Lei – PL 3819/2020, de autoria do senador Marcos Rogério que propõe uma nova regulamentação para os transportes rodoviários interestaduais, gerenciados pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

O PL, já aprovado no Senado, foi pautado para ser votado na Câmara.

Entre as propostas do PL, estão a proibição intermediação de serviços e venda individual de passagens por intermediadora; a obrigatoriedade de a empresa que solicitar autorização ter uma frota mínima própria de 60% dos ônibus necessários para a operação; a suspensão das autorizações concedidas depois de 30 de outubro de 2019, entre outras (veja abaixo os detalhes).

O projeto afeta diretamente o interesse das empresas de aplicativos de ônibus, que fazem a “intermediação” com vendas individuais de viagens como se fossem trajetos regulares, mas com a denominação de “fretamento colaborativo”. Esta intermediação não garante gratuidades a idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, além de não precisarem cumprir horários, itinerários e até a realização das partidas caso o ônibus tenha baixa ocupação, o que para as empresas que atuam em linhas regulares, significa concorrência desleal, já que são obrigadas a cumprir todas estas exigências.

Em nota ao Diário do Transporte nesta quarta-feira a Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos), sustenta que “se aprovado, o PL 3819/2020 causará um apagão rodoviário, eliminando a ligação rodoviária de quase três milhões de brasileiros”

A entidade ainda diz que “o PL mina a concorrência no mercado, levando prejuízo indireto para quase 30 milhões de usuários que perderão algum tipo de conexão em mais de mil cidades brasileira”

O grupo ainda diz que “desde que a abertura de mercado foi iniciada no transporte rodoviário, por força de lei aprovada em 2014, 14 mil novas linhas interestaduais de ônibus foram concedidas a empresas que não estavam antes no mercado, e 480 cidades passaram a ser atendidas pelo transporte rodoviário oficial, com ônibus autorizados e seguindo as regras de segurança estabelecidas pela ANTT (Agência Nacional do Transporte Terrestre). O projeto de lei 3819/2020 simplesmente anularia essas autorizações e deixaria a população desassistida”.

TRAMITAÇÃO:

Como mostrou o Diário do Transporte, o Senado Federal aprovou o PL 3.819/2020 no dia 15 de dezembro de 2020 em votação por maioria.

Como o projeto sofreu modificações, ele retornou para análise e votação da Câmara.

O senador Acir Gurgacz, relator do Projeto de Lei no Senado, fez nova redação à proposta.

Inicialmente, o projeto previa o fim do regime de autorização voltando à necessidade de licitação. A proposta, entretanto, sofreu diversas resistências.

Com a nova redação, que foi aprovada pelo plenário do Senado, o modelo de autorização será aceito, mas a ANTT deve definir critérios mais rígidos.

Veja alguns pontos da redação apresentada em 15 de dezembro de 2020 e aprovada pelo Senado:

INTERMEDIADORAS FICAM PROIBIDAS DE ATUAR NO TRANSPORTE REGULAR:

A intermediação de serviços e venda individual de passagens por intermediadoras ficam proibidas.

Art. 1º A Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13………………………………………………………………… V – autorização, quando se tratar de: a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, vedada a intermediação e a venda individual de bilhete de passagem. …………………………………………………………………………….” (NR)

SEM LIMITES DE AUTORIZAÇÕES:

Pela nova proposta, não haverá limites quanto ao número de autorizações, a não ser em caso de inviabilidade econômica de cada mercado

Art. 47-B. Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário  interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica.

SEM SECCIONAMENTOS INTERMUNICIPAIS:

A nova redação prevê o impedimento de prestação de serviços intermunicipais dentro das linhas interestaduais

A outorga de autorização deverá considerar, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em lei: I – os mercados ofertados em cada linha a ser autorizada, vedada a realização de seccionamentos intermunicipais;

GRATUIDADES:

Todas as novas autorizações devem prever as gratuidades e benefícios sociais para os passageiros com direito

– a obrigatoriedade de oferecimento de gratuidades e de descontos tarifários previstos na legislação, com a devida forma de ressarcimento desses valores, que se limitarão exclusivamente ao serviço convencional, nos termos do regulamento do Poder Executivo;

CAPITAL SOCIAL MÍNIMO:

A nova redação da proposta exige que as empresas interessadas em autorizações tenham um capital social mínimo de R$ 2 milhões.

– a exigência de comprovação, por parte do operador, de: a) requisitos relacionados à acessibilidade, segurança, capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo; b) capital social mínimo de R$ 2.000.000 (dois milhões de reais).

FROTA MÍNIMA PRÓPRIA:

A proposta nova prevê ainda que a empresa que solicitar autorização tenha frota mínima de 60%

III – as características técnicas e de segurança da frota com que pretende operar as linhas, limitada a utilização de 40% da frota de veículos de terceiros;

ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA:

A empresa interessada deve apresentar também um estudo de viabilidade econômica para a linha

IV – os endereços e as coordenadas geográficas dos terminais, dos pontos de apoio e dos pontos de parada que pretende utilizar; V – o estudo de viabilidade econômica para o mercado pretendido.

MULTAS DE ATÉ R$ 3 MIL:

A nova proposta também cria um limite de R$ 3 mil para multas a operadores de ônibus, com possibilidade de correções anuais.

As infrações aos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operador brasileiro, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais serão de, no máximo, R$ 3.000,00 (três mil reais), podendo ser corrigidas anualmente pelo Poder Executivo.

INSCRIÇÃO ESTADUAL:

Outra proposta prevê que as empresas interessadas nas linhas tenham inscrição l em todos os Estados onde querem operar.

Art. 4º Os operadores deverão possuir inscrição estadual em todas as unidades da federação que pretendam operar, para fins de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS FICAM SUSPENSAS:

A proposta mantém a sugestão de suspender as autorizações concedidas depois de 30 de outubro de 2019.

5º Ficam suspensas as autorizações concedidas entre 30 de outubro de 2019 e a data de publicação desta Lei, mantidas as autorizações anteriores a esta data.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. vagligeiro disse:

    Eu acho interessante:

    – A Buser quando entrou poderia ter se focado em achar rotas que não fossem supridas pelas operações comerciais comuns. Resolveu ir atrás do “filé”. Tá dando no que tá dando.
    – Engraçado a tal associação (e nem o Diário do Transporte) não dizer que Aciz Gurgacz é dono da Solimões / Eucatur, que é uma das maiores empresas de ônibus atualmente e tem rotas no eixo Amazonas / Mato Grosso / Sudeste / Sul.
    – Se isso for aprovado, provavelmente acaba WeMobi (JCA) também, não?

    E para fechar:

    – Menos dinheiro e mais conversa fazem da política algo mais palatável. As empresas de ônibus em linhas regulares deveriam era pegar os fretamentos e conversar com eles para parcerias. E as empresas de fretamentos imporem condições para parar com a disputa de mercado com as regulares. JCA, Grupo Belarmino (Rápido Campinas, Lira, etc) todas estas tem muitos veículos em operação em áreas de fretamento, tirando muito do mercado para empresas menores e operadores particulares. Parte dos problemas estão aí: o mercado tem o problema das grandes estarem sempre comendo os pequenos. Pela lógica do capitalismo, se o pequeno quer tentar superar as grandes, ela vai se esforçar bem mais e usar todos os meios possíveis.

    Por quê não um pacto? Se é para “cada um na sua área”, as grandes deveriam então continuar nas operações regulares, deixando as menores com os fretamentos.

  2. DeSouza disse:

    Do STF vimos interferência no processo que envolve corrupção nos transportes no Rio de Janeiro, retirando-o das mãos do juiz que o conduzia, e com possibilidade até de anulação de todo o feito por ‘falhas’ processuais, mesmo com evidências do crime cometido e com um réu confesso. É a justiça sem a venda nos olhos!
    No caso desse PL, o relator é empresário de ônibus, ou seja, puseram a raposa para legislar sobre o galinheiro!!
    É caso de polícia! É vigarice alegar que essas pequenas empresas não tem mesmas obrigações das atuais regulares, pq não se obrigam a gratuidades. Pois bem, e a que se obrigam as tradicionais senão a oferecer o benefício APENAS 1 VEZ POR SEMANA/SENTIDO!? Sim, pq está lá na proposta de ‘inovação’ o que hoje se faz sob a benção da ANTT, só é válido para o serviço tipo convencional! Outra aberracao é a dessas regulares se obrigarem a realizar as viagens com ou sem passageiros. Mentira pura kkkkk. Elas podem previamente cancelar a viagem que não tenha sido vendido um bilhete. O monopólio serve a interesses de quem? Da população?

  3. laurindo junqueira disse:

    Incrível que esta manifestação (previsível) não tenha feito parte do debate promovido pela ANTP de antes-de-ontem, não acham? Nosso “timing” não estaria um pouco defasado?

  4. Juraci matos da silva disse:

    Tem que regulamentae mesmo agora a pouco vi um ônibus tombado próximo a Vitória da conquista BA um homem deitado na no chai machucado Eai quem vai da apoio buma hora dessa o ônibus não tinha identificação nenhuma… Com certeza é clandestino

    1. LEANDRO disse:

      Se é clandestino, em nada altera uma nova regulamentação. A regulamentação atinge quem está dentro da lei.

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