Paes publica lei que prevê subsídios ao sistema de ônibus no Rio de Janeiro

Lei também prevê tarifas diferenciadas de acordo com os horários e itinerários; É criada ainda uma Câmara de Compensação Tarifária

ADAMO BAZANI

A prefeitura do Rio de Janeiro publicou em edição do Diário Oficial desta sexta-feira, 03 de dezembro de 2021, lei complementar que prevê mudanças na remuneração do sistema municipal de ônibus, entre elas, o pagamento de subsídios para a operação dos serviços.

Como mostrou o Diário do Transporte, os vereadores do Rio de Janeiro aprovaram em 16 de novembro de 2021, projeto da gestão do prefeito Eduardo Paes que institui o subsídio público para complementar o custeio do sistema municipal de ônibus.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/11/16/camara-do-rio-de-janeiro-aprova-projeto-de-paes-de-subsidios-ao-sistema-de-onibus/

A Lei Complementar nº 237, de 02 de dezembro de 2021, publicada nesta sexta-feira (03), acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos.

A nova lei deixa claro que o subsídio é para cobrir a diferença entre a tarifa de remuneração do custo do serviço e a paga pelo passageiro.

A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pela tarifa pública cobrada do usuário pelos serviços de transporte público coletivo municipal somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador. § 1º A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo municipal e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se déficit ou subsídio tarifário.

A lei complementar ainda prevê diferentes recursos para este subsídio.

Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o déficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais, provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo Poder Concedente.

Também é previsto que se ocorrer o contrário, o que é muito difícil, o custo ser menor que a tarifa paga pelo passageiro, o dinheiro irá para o fundo de mobilidade urbana.

Na ocorrência de superávit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, esta receita deverá ser revertida para o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável – FMUS.

O Poder Público deverá disponibilizar, anualmente, em meio eletrônico, como site e aplicativo, relatórios financeiros do superávit ou dos subsídios tarifários, incluindo a discriminação da remuneração de cada modo de transporte.

TARIFAS DIFERENCIADAS:

A lei complementar publicada pela gestão Eduardo Paes em 03 de dezembro de 2021, também prevê a existência de tarifas diferenciadas, por exemplo, valores maiores em serviços de mais luxo, desde que haja oferta de serviço no mesmo trajeto em tarifa normal.

“A adoção de tarifas diferenciadas com valor maior do que a tarifa pública de referência dos respectivos modos será admitida apenas no caso da existência de serviços regulares que permitam a mesma ligação com a tarifa pública de referência daquele modo”.

CRÉDITOS NÃO USADOS:

A lei ainda diz que os créditos de transportes não utilizados pelos passageiros ficarão indisponíveis para uso no sistema de transporte coletivo após um ano a partir da data de sua aquisição.

Estes créditos indisponíveis podem ser reativados para uso no sistema de transporte público coletivo, na forma de regulamentação específica a ser editada prela prefeitura.

Os créditos indisponíveis poderão ser utilizados pelo Poder Concedente, em caso de déficit ou subsídio tarifário.

CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA:

A lei complementar cria ainda uma Câmara de Compensação Tarifária para a gestão financeira das receitas e despesas das tarifas públicas e das tarifas de remuneração dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município.

Esta câmara terá as seguintes atribuições:

I – gestão de receitas e pagamentos comuns aos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município;

II – gerência de arrecadação, o controle e a repartição das tarifas públicas dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município, seja por meio de mídias de transporte ou em espécie;

III – distribuição de eventuais subsídios tarifários, de acordo com a orientação do Poder Concedente, para equilíbrio entre tarifa pública e tarifas de remuneração;

IV – transferência dos valores devidos aos operadores de transporte tendo em vista a tarifa de remuneração definida em edital e contrato de licitação;

V – elaboração e disponibilização periódica ao Poder Concedente de relatórios detalhados em que conste a descrição de todos os eventos relativos à arrecadação e distribuição das receitas; VI – registro da destinação dos eventuais superávits tarifários; e

VII – reversão de saldos positivos ao Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável – FMUS, de acordo com regulamento do executivo.

A prefeitura pode contratar terceiros para executar as atividades da Câmara de Compensação Tarifária, mas não poderão ser empresas de ônibus ou coligadas a elas.

O Poder Executivo executará as atividades previstas no caput podendo realizar a contratação de terceiros para operacionalizar a Câmara, com a observância à Lei de Licitações. § 2º É vedada que a participação nessa contratação de sociedades empresárias operadoras dos serviços urbanos de transporte público coletivo e suas subsidiárias que estejam em atuação na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, ou que integrem consórcio delegatário dos serviços, ou pertencentes ao mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, assim entendidas aquelas que possuam identidade de sócios, dirigentes ou membros de conselho, bem como de empresas das quais estas ou seus sócios tenham participação societária ou sejam controladores, assim como de confederações, federações, sindicatos ou entidades e associações representativas de qualquer espécie que congreguem esses citados membros. § 3º Compete ao Poder Executivo editar os instrumentos normativos necessários à regulamentação da Câmara de Compensação Tarifária.

A lei já está valendo.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Veja na íntegra:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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