ANTT afrouxa fiscalização sobre transporte irregular de passageiros; veículos não poderão mais ser apreendidos

Assinada pelo Diretor-Geral, Rafael Vitale, fiscais só poderão aplicar sanções definidas por Resolução no caso de empresas que não possuam Termo de Autorização de Serviços Regulares e Licença Operacional, ou Termo de Autorização de Fretamento – TAF

ALEXANDRE PELEGI

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Rafael Vitale, publicou a Súmula nº 11 no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 2 de dezembro de 2021, afrouxando o rigor da fiscalização sobre o transporte irregular de passageiros.

De acordo com a medida, o transporte clandestino de passageiros, na forma da Resolução nº 4.287, de 13 de março de 2014, é aquele realizado por pessoa física ou jurídica, sem qualquer autorização lavrada por parte da ANTT. Ou seja, sem Termo de Autorização de Serviços Regulares – TAR e Licença Operacional – LOP, no caso da prestação do serviço regular; e Termo de Autorização de Fretamento – TAF.

Diante desse entendimento, a Súmula determina que, no exercício da atividade de transporte coletivo de passageiros em desconformidade com os limites autorizados pelo ato de outorga, ou mesmo a execução do serviço fora dos limites da LOP ou da Licença de Viagem de Fretamento – LV, os fiscais não estão autorizados a aplicar a Resolução nº 4.287, de 2014.

Em seu artigo 2º, a Resolução 4.287 expressa:

Constatada a realização de serviço clandestino no âmbito de competência da ANTT, serão realizados os seguintes procedimentos pela fiscalização:

I – autuação da empresa infratora, com base na penalidade correspondente, estabelecida em resolução da ANTT;

II – transbordo dos passageiros para veículo regularizado, com deslocamento até o terminal rodoviário ou ponto de parada indicado pela fiscalização;

III – apreensão do veículo; e

IV – remoção, quando for o caso.

Ou seja, os fiscais da autarquia federal não poderão mais tomar as medidas acima nos casos de empresas que tenham cadastro na Agência (TAR ou TAF), mesmo que estejam em desconformidade com os limites autorizados pelo ato de outorga, ou com a execução do serviço fora dos limites da LOP ou da Licença de Viagem de Fretamento – LV.

A atuação dos agentes da autarquia ficará limitada para fiscalização “diante da verificação da ocorrência de eventuais irregularidades”, em que aplicarão “as sanções cabíveis”.

Neste caso, o que se entende é a empresa não será punida no local, mas caso ela esteja, por exemplo, ela esteja realizando transporte de linha, não tendo  autorização para tanto, ela será autuada. Se tal fato se repetir, o processo da NTT se avolumará.

Ou seja, somente as empresas clandestinas, que não possuem cadastro na ANTT, estas serão passíveis de atos de punição conforme a Resolução 4.287.

Em contato com a Área de Comunicação da ANTT o Diário do Transporte solicitou esclarecimentos sobre o alcance da medida. Veja a resposta:

“A sumula 11 nada mais diz que a definição de clandestino tem a ver com a ausência d qualquer tipo de autorização da ANTT sobre aquele transporte. Transporte clandestino significa que a Agência não reconhece e não autorizou aquele transporte de forma alguma. Se a empresa estiver operando errado, independente de que erro seja, a fiscalização vai atuar, é uma questão da definição do que é clandestino, e uma questão da aplicação da resolução 4287. Se a empresa tem TAR e tem TAF, a ANTT vai adotar outros remédios.”

MEDIDA BENEFICIARÁ BUSER?

A Buser afirma trabalhar somente com parceiros regulares e que possuem as devidas autorizações para operarem o serviço de fretamento junto ao órgão regulador federal (ANTT) e aos órgãos estaduais correspondentes (DER, DERSA, ARTESP, no caso de São Paulo).

Por esse entendimento, e supondo que os veículos estejam sem problemas (como pneus carecas, vidros quebrados, etc), a fiscalização da ANTT não atuará com medidas como a apreensão do ônibus (como estipulado pela Resolução 4287, e como tem atuado até hoje), mas “vai adotar outros remédios“.

Isso, num primeiro momento, pode passar a impressão que a Buser seria beneficiada, o que a ANTT nega veementemente.

O Diário do Transporte solicitou a manifestação da Buser, e assim que a empresa responder publicaremos nesse espaço.


POSICIONAMENTO MOVIMENTO FRETADORES PELA LIBERDADE

A súmula da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acaba com a subjetividade e abusos que ocorriam pela fiscalização na ponta. A agência se ajusta a realidade e passa a fiscalizar o transporte que de fato é clandestino, aquele que de fato coloca em risco a segurança das estradas e dos viajantes, e não milhares de empresas que pagam impostos, cumprem regras e seguem todas as normas de segurança e conforto estabelecidas pela ANTT.

Comparar quem emite autorização de viagem informando às autoridades itinerário, com ônibus vistoriados e motoristas cadastrados ao transporte clandestino que roda aquém da legislação é um absurdo que está sendo corrigido. A fiscalização feita de forma justa contribui para o trabalho de pequenos e médios empresários que tem como o fretamento sua única fonte de renda.

 



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Fernando de Souza disse:

    OU seja, o TCU barrou novas autorizações e a ANTT contra atacou liberando geral, pois desse modo até empresa regular vai querer operar à moda bambu

  2. Juliano Vukojević disse:

    Em resumo, o Brasil é o país da pirataria legalizada, ou seja, liberou geral.

  3. Jailson dos santos ferreira Ferreíra disse:

    Graças a Deus vão deixa nos trabalhar em paz.

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