TCE rejeita recursos interpostos pela São João e mantém irregulares termos aditivos em contratos firmados com a prefeitura de Votorantim

Foto: Foto: Guilherme Faria / Ônibus Brasil

Em dezembro de 2020, após encerramento das prorrogações, a Administração Municipal optou por renovar concessão do serviço com a empresa de ônibus por mais 20 anos

ALEXANDRE PELEGI

O TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo rejeitou Embargos de Declaração interpostos pela empresa São João contra acórdão da Segunda Câmara que julgou irregulares dois termos aditivos firmados em contratos da prefeitura de Votorantim, na região de Sorocaba (SP), com a empresa de ônibus.

A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 07 de outubro de 2021.

Anteriormente, em publicação no Diário Oficial do Estado de 08 de julho de 2021, o TCE, com o voto do relator e dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente, e Renato Martins Costa, além de julgar irregulares os dois termos aditivos, havia determinado a expedição de ofícios à prefeitura de Votorantim “para que delibere sobre a sustação do contrato nos termos dos artigos 71, § 1º, e 75 da Constituição Federal, devendo o Sr. Presidente comunicar este Tribunal a respeito no prazo de 90 (noventa) dias”.

A São João recorreu, e novamente teve seus pedidos rejeitados com os votos do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente, e Renato Martins Costa.

Os dois termos foram assinados em 2020 no contrato de prestação de serviços de reestruturação e operação do transporte coletivo do município. O primeiro deles em 14 de janeiro de 2020 e o segundo em 10 de julho.

Apesar do contrato original ter sido considerado regular pela própria corte de contas, a fiscalização do TCE (UR-9) apontou irregularidades nos dois termos.

O prefeito na época era Fernando de Oliveira Souza.

Os aditivos foram utilizados para prorrogar o contrato de concessão do transporte com a São João que havia encerrado. A prefeitura chegou a cogitar em prorrogar por mais 20 anos, mas optou pela utilização dos aditivos, e organizar outro processo licitatório.

No entanto, os aditivos já foram cumpridos, sendo que o último se encerrou no início de janeiro deste ano. Cada termo era válido pelo prazo de 180 dias.

No dia 29 de dezembro de 2020, como mostrou o Diário do Transporte, o prefeito decidiu renovar a concessão por mais 20 anos, ação que já poderia ter sido feita sem a necessidade dos aditivos.

Relembre:

Para o relator dos dois processos, as prorrogações, além de 20 anos do prazo determinado em contrato, não “encontram amparo legal na lei de concessões”.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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