Prefeitura do Rio publica ato de justificativa para concessão da bilhetagem eletrônica dos transportes públicos

No lançamento do projeto, prefeito Eduardo Paes afirmou: ‘Estamos dando o mais importante passo na história do transporte do Rio’. Foto: Beth Santos/Prefeitura do Rio

Ato é exigência legal, e deve preceder a publicação do edital de licitação, prevista para 30 de agosto

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Transporte, publicou na edição do Diário Oficial da cidade nesta segunda-feira, 02 de agosto de 2021, o Ato de Justificativa para Concessão dos Serviços de Bilhetagem Digital.

O novo modelo de bilhetagem eletrônica que deve ser implantado no sistema de transportes da cidade foi apresentado oficialmente pela secretária de Transportes, Maína Celidônio, no dia 21 de julho.

Assinado pela Secretária Municipal de Transportes, o Ato hoje publicado cumpre a legislação federal de concessões, que determina que no caso de permissão da prestação de serviços públicos o poder concedente deverá publicar, previamente ao edital de licitação, “ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo”.

Ou seja, a publicação do Ato já é o primeiro passo para o lançamento do edital de licitação.

Ressaltando que o Município é responsável pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica, o Ato cita que a prefeitura pode licitá-lo a terceiro interessado, “distinto do operador de transporte de passageiros”.

Na caracterização do objeto, como determina a legislação, o Ato define que o Sistema de Bilhetagem Digital “deverá contar com múltiplas formas de pagamento, controle de conta por aplicativo, recargas em diferentes redes de comercialização, uso do mesmo cartão em qualquer modo de transporte sob gestão do Município, ou mesmo sob gestão de outros entes da federação, mediante ajustes para fins de interoperabilidade”.

O texto destaca que a implantação do serviço promoverá “um importante passo em direção à Mobilidade como Serviço (Mobility as a Service – MaaS), melhorando a rotina diária do usuário dos serviços de transporte da cidade”.

Outro motivo citado no ato de Justificativa é o de que, com a concessão do novo Sistema de Bilhetagem Digital, o Município obterá “transparência financeira dos valores arrecadados para melhor planejamento e gestão do transporte”.

Quanto ao objeto e prazo, a concessão dos serviços de operação e organização do novo Sistema de Bilhetagem Digital abrangerá “a emissão de mídia, comercialização de créditos, atendimento aos usuários – incluindo os beneficiários de gratuidades – sistema de controle operacional, respectiva infraestrutura, e centralização da arrecadação tarifária, nos sistemas de transporte público coletivo na área do Município do Rio de Janeiro, pelo prazo de 10 anos, prorrogáveis por, no máximo, igual período”.

LANÇAMENTO

Como mostrou o Diário do Transporte, a proposta de um novo modelo de bilhetagem eletrônica a ser implantada no sistema de transportes da cidade após licitação foi apresentada no último dia 21 de julho pela Secretária de Transportes Maína Celidônio.

Segundo a secretária, o objetivo é que a prefeitura seja uma espécie de “Banco Central” da bilhetagem, recebendo e repassando os recursos às empresas de ônibus e VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), com controle em tempo real da entrada das receitas.

Serão realizadas duas audiências públicas, uma na Câmara Municipal em 12 de agosto de 2021, e outra de forma virtual no dia 16 de agosto.

A estimativa é que o edital seja lançado em 30 de agosto de 2021.

Relembre em detalhes o lançamento do novo sistema de bilhetagem do Rio de Janeiro:

Rio de Janeiro anuncia licitação para bilhetagem eletrônica dos transportes públicos e prevê fim do uso de dinheiro



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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