TST suspende decisão que estipulou reajuste dos ferroviários das linhas 11, 12 e 13 da CPTM

Ministra-presidente atendeu recurso do Governo do Estado de São Paulo; Segundo entidades sindicais, gestão estadual havia prometido que não recorreria de decisões no TRT

ADAMO BAZANI

Colaborou Jessica Marques

A Ministra-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, suspendeu nesta quarta-feira, 28 de julho de 2021, decisão do TRT (Tribunal Regional do Trabalho), dada num plantão de domingo, em 18 de julho de 2021, que, na ocasião, determinou reajuste salarial dos ferroviários da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) das linhas 11 – Coral, 12- Safira e 13-Jade, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona da Central do Brasil.

A decisão foi tomada em urgência para evitar a paralisação anunciada pelos ferroviários que ocorreria a partir de 20 de julho de 2021.

Na época, o desembargador da justiça trabalhista de São Paulo, Rafael Ribeiro, determinou reajustes salariais (contando os períodos retroativos) de 3,63% (arredondamento de 3,634730%) para 1º de março de 2020; e 6,36% (arredondamento de 6,363840%) para 01º de março 2021.

A CPTM e o Governo do Estado recorreram contestando o fato de a decisão do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) ter se tornado Dissídio Coletivo de Greve.

Além disso, a estatal de trens e a gestão do governador João Doria alegaram que o sindicato dos trabalhadores “em nenhum momento apresentou qualquer pedido de conversão daquele feito em dissídio coletivo de greve, muito menos requereu qualquer liminar a seu favor.”

A Ministra-Presidente do TST entendeu que o desembargador paulista extrapolou as atribuições habituais da justiça trabalhista, o que pode causar lesão à ordem pública.

Verifica-se que o Exmo. Desembargador proferiu decisão monocrática que consubstanciou verdadeiro exercício do poder normativo atribuído à Justiça do Trabalho pelo art. 114, § 2º, da Constituição da República, com a fixação de cláusulas e o deferimento de reivindicações de natureza econômica. O cenário evidencia a existência de lesão à ordem pública, diante do exercício do poder normativo, com a criação de condições de trabalho, sem observância de regras processuais fundamentais. De início, é importante registrar que o poder normativo é um instrumento excepcional em que a Justiça do Trabalho exerce função legiferante (anômala), como já reconhecido por esta Corte Superior

A magistrada ainda considerou a alegação da CPTM que os percentuais determinados pelo desembargador de São Paulo podem gerar perdas de R$ 71 milhões à estatal dos trens metropolitanos.

Além da lesão à ordem pública, também se verifica o risco de lesão à economia pública, já que a decisão impugnada tem a aptidão para gerar um impacto de R$ 71 milhões.

Vale destacar que o risco de lesão à economia pública se materializa, sobretudo, pela constatação de que a decisão judicial gera elevado custo financeiro a empresa estatal que presta serviço público sem a observância do devido processo legal.

Entidades sindicais ligadas a trabalhadores do setor de trens e metrô, não apenas o Sindicato dos Ferroviários da Central da Brasil, se disseram revoltadas com a decisão, mas também com o fato de, segundo elas, o Governo do Estado ter dito que não recorreria de decisões do TRT.

Na semana anterior à decisão do TRT, quando houve uma paralisação das linhas 7, 8,9 e 10 da CPTM, em resposta a um seguidor no Twitter, secretário dos Transportes Metropolitanos, Alexandre Baldy, disse que diante da greve, consideraria conceder à iniciativa privada as linhas 11, 12 e 13

 

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Colaborou Jessica Marques

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