ARTESP prorroga até 29 de outubro validade dos registros de empresas de fretamento

Foto: George Miranda / Ônibus Brasil

Medida vale para pedidos que não foram indeferidos até o momento, e não alcança empresas que ainda não deram entrada em suas solicitações

ALEXANDRE PELEGI

A Agência de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp publicou no Diário Oficial do Estado deste sábado, 24 de julho de 2021, despacho do Diretor de Procedimentos e Logística comunicando a prorrogação até 29 de outubro próximo dos pedidos de Renovação de Registro no Serviço de Fretamento que não foram indeferidos.

As empresas que têm suas Autorizações em fase de vencimento, e que ainda não protocolaram os pedidos de renovação, não terão direito à essa prorrogação.

A Agência alerta que esta será o último adiamento de prazo.

Para prorrogar os pedidos de renovação, a Artesp levou em consideração que, em decorrência da pandemia de Covid-19, vários órgãos públicos tiveram de fechar o atendimento presencial e implantar atendimento virtual.

De acordo com o comunicado, a Agência ressalta que as empresas de serviços de fretamento têm “grande interface com o poder público” e “dependem de inúmeros processos e documentos a ele vinculados, como é o caso dos processos de isenção de IPVA e seus reflexos no licenciamento dos veículos e na certidão negativa de tributos estaduais, pagamento ou parcelamento de tributos federais, estaduais e municipais, licenciamento dos veículos com placa de aluguel, entre outros”, e que esses serviços “estão morosos e em muitos casos dependem da retomada do atendimento presencial para solução de problemas de maior complexidade”.

Segundo a Artesp, a prorrogação de prazo para que as empresas de fretamento busquem regularizar pendências de documentação, “evita a adoção de medidas extremas de não permitir a renovação do registro de fretamento e consequentemente continuidade do exercício de sua atividade econômica”.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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