Montes Claros (MG) terá de fazer estudos para verificar se aumento do diesel justifica reajuste da tarifa dos ônibus

Ônibus da Princesa do Norte, uma das integrantes do Consórcio Mocbus. Foto: Henrique Alexandre de Souza / Ônibus Brasil

Decisão da Justiça mineira dá prazo de dez dias para que prefeitura apresente resultado, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Montes Claros, em Minas Gerais, terá de realizar no prazo de dez dias não úteis um estudo técnico acerca dos impactos do aumento dos preços do óleo diesel no custo da operação dos serviços de transporte coletivo.

O objetivo é apurar a necessidade do reajuste tarifário e, em caso positivo, definir o percentual.

A decisão é da 1ª Câmara Cível de Montes Claros, publicada nessa terça-feira, 15 de junho de 2021.

A prefeitura terá de cumprir a decisão judicial sob pena de multa diária em caso de descumprimento de R$ 100 mil.

Assinada pelo Desembargador Alberto Vilas Boas, a concessão de tutela parcial foi concedida em agravo de instrumento interposto por Auto Lotação Princesa do Norte Ltda, Solaris Transportes Ltda e Consórcio Mocbus (formado pelas duas empresas).

No recurso, as empresas que operam os serviços de transporte em Montes Claros justificam que o aumento extraordinário e expressivo do preço do diesel, um dos principais insumos utilizados na prestação do serviço público, foi superior a 40% em pouco mais de 3 meses. Esse fato, ao ver das concessionárias, constitui fundamento mais do que suficiente para a revisão extraordinária da tarifa, em observância ao disposto na Lei da Mobilidade Urbana, que determina a “garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço”.

Além disso, alertam para o perigo de dano no risco de colapso do serviço de transporte coletivo de Montes Claros, “o que causaria danos também à coletividade”.

No recurso, as empresas pedem antecipação da tutela recursal para que seja determinado à prefeitura que proceda ao reajuste da Tarifa do Sistema de Transporte no prazo de 10 dias, ou, alternativamente, que seja determinado a ela que providencie, com urgência, o levantamento de estudo técnico-científico para o reajuste tarifário, calculando os impactos do aumento dos preços do combustível ao custo da operação dos serviços.

O desembargador ressalta que as concessionárias solicitaram à prefeitura o reajuste tarifário para R$ 3,32. Atualmente, o valor da tarifa é de R$ 3,20. O motivo da solicitação foi justamente o substancial aumento nos preços do combustível, que elevou em 15% o custo do diesel, acumulando 27% de aumento real no ano de 2021. “A autoridade, contudo, recusou-se a realizar o reajuste”, diz o desembargador.

O valor da tarifa passou de R$ 2,85 para R$ 3,20 na semana do Natal de 2020, alta de 12,28%.

Em sua decisão, o desembargador Vilas Boas cita o contrato de concessão assinado com as empresas, que diz ser necessário considerar o “fator multiplicador (peso) da participação da variação dos combustíveis na composição do reajuste” (Cláusula 50, e-doc. n° 2).

Outro argumento aceito pelo desembargador é quanto aos impactos no transporte coletivo causados pelas regras restritivas editadas pelo poder público municipal para a contenção do vírus do Covid-19, que “implicaram a diminuição do número de passageiros transportados”.

Em sua decisão, o desembargador chama a atenção para a responsabilidade do poder concedente, a prefeitura de Montes Claros:

É preciso lembrar que um dos principais interessados na salvaguarda do contrato é o ente municipal, porque atua no sentido de prestigiar o interesse público primário da comunidade. O poder público não pode manter-se alienado ao que está ocorrendo com o contrato de concessão, como se nada do que é vivenciado pelas agravantes a ele não interessasse.

Outrossim, ressalte-se que, em contrato de concessão de longo prazo, o interesse do contratado consolida-se na premissa de executá-lo de forma adequada e obter o retorno financeiro a ser proporcionado pela tarifa que irá remunerá-lo. Não se celebra contrato deste porte com o objetivo de que ocorra a quebra econômica da empresa em curto prazo.

Leia a Decisão na íntegra:

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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