Projeto de emenda à Lei Orgânica que restitui gratuidade a idosos com mais de 60 anos nos ônibus da capital é aprovado na CCJ da Câmara

Foto: Diário do Transporte

Outros três PLs tramitam na Casa de Leis com a mesma finalidade

ALEXANDRE PELEGI

A Câmara de Vereadores da capital continua com o propósito de restituir o direito à gratuidade no transporte público urbano de São Paulo para os idosos entre 60 e 64 anos.

Nesta quarta-feira, 02 de junho de 2021, um dos Projetos de Lei que tramitam na Casa com esta finalidade foi aprovado em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ).

Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município (LOM) 04-00002/2021 dos Vereadores Celso Giannazi (PSOL) e Erika Hilton (PSOL). O PL altera a redação de artigo da LOM com a finalidade de assegurar a gratuidade do transporte coletivo urbano para idosos maiores de 60 anos.

Pelo menos outros três projetos foram apresentados com a mesma finalidade, apesar de proporem caminhos distintos.

O primeiro deles, sem ser por ordem cronológica, é de autoria do Vereador Ricardo Teixeira (DEM). Ele é mais amplo, e acaba atingindo idosos independentemente da idade. O PL concede o direito à passagem gratuita no transporte coletivo municipal aos aposentados e pensionistas do INSS.

O segundo é da Vereadora Sonaira Fernandes (Republicanos), também de Emenda à Lei Orgânica e visa garantir o benefício da gratuidade no transporte público para os maiores de 60 anos e aposentados de baixa renda.

Esses três projetos podem ser lidos aqui:

Vereadora Sonaira:

Projeto de Emenda à Lei Orgânica na Câmara de SP propõe volta da gratuidade de transporte aos idosos maiores de 60 anos

Vereadores Ricardo Teixeira, e Celso Giannazi/Erika Hilton:

Mais dois projetos na Câmara de SP propõem volta de gratuidade no transporte para idosos com mais de 60 anos

VEREADOR ALFREDINHO

Um terceiro projeto (PL 105/2021), de autoria do vereador Alfredinho (PT), propõe revogar o inciso IV do artigo 7º da Lei nº 17.542 de 22 de dezembro de 2020, responsável por retirar a garantia de isenção do pagamento da tarifa aos idosos com mais de 60 anos.

Este inciso revogou a Lei Municipal 15.912 de 16 de dezembro de 2013, sancionada pelo prefeito Fernando Haddad, que facultava a isenção no pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus da capital às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos.

Ou seja, revogando o inciso, a Lei de 2013 volta a valer, e o direito à gratuidade é retomado como era antes.

Como seus colegas vereadores, Alfredinho afirma que sua proposta representa a correção de uma decisão equivocada, tomada em um momento de pandemia. Essa mudança abrupta dificultou a locomoção básica e fundamental para hospitais e clínicas de idosos em situação de vulnerabilidade, sem mensurar os impactos negativos para sua saúde física e mental.

O vereador petista usa dados da SPTrans para ressaltar que a cidade de São Paulo tem aproximadamente 186 mil idosos e que “ao não permitir o acesso à saúde e convívio social mínimo, teremos o surgimento de doenças, o que por reflexo traz outros problemas graves, como mais custo com tratamento de saúde e maior ocupação dos já ocupados hospitais”.

CORTE NO MUNICÍPIO E NO ESTADO

O benefício foi cortado no município pela gestão do prefeito Bruno Covas em 01º de fevereiro de 2021, após ser inserido numa emenda jabuti no fim de dezembro passado, ou seja, foi colocada escondida em um projeto que não tinha nada a ver com o tema, apresentada de última hora, sem tempo de análise.

Além da população em geral, a manobra do então prefeito Bruno Covas foi mal-recebida por parte de vereadores que disseram não ter tempo de verificar o conteúdo da emenda e aprovaram algo sem saber.

Nos bastidores, até aliados do prefeito repudiaram a forma como a medida foi colocada na Câmara.

No Estado, o governador João Doria fez o mesmo, alterando decretos que previam o benefício nos ônibus gerenciados pela EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), Metrô e monotrilho.

O Diário do Transporte mostrou que a prefeitura e o governo do Estado derrubaram na Justiça ações que tentavam restabelecer o benefício, mas há projetos de vereadores na Câmara para a volta da gratuidade ao público entre 60 anos e 64 anos nos ônibus municipais.

Para pessoas com 65 anos ou mais, a gratuidade é mantida por se tratar de uma lei federal.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Deixe uma resposta