Projeto de Emenda à Lei Orgânica na Câmara de SP propõe volta da gratuidade de transporte aos idosos maiores de 60 anos

Publicado em: 15 de abril de 2021

Vereadora afirma que decisão de pôr fim ao benefício pelo Poder Executivo foi aprovada sem qualquer consulta à população

ALEXANDRE PELEGI

A Vereadora Sonaira Fernandes (Republicanos), da Câmara de São Paulo, deu entrada ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 04-00004/2021 com vistas a garantir o benefício da gratuidade no transporte público do município para os maiores de 60 anos, e aposentados de baixa renda.

Pela proposta, a Lei Orgânica seria alterada em seu artigo 225, que teria seu texto modificado.

Atualmente, este artigo tem seguinte redação:

Art. 225 – O Município procurará assegurar a integração dos idosos na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei, especialmente quanto:

…

III – a gratuidade do transporte coletivo urbano, para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, e aposentados de baixa renda, vedada a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário;

Pela proposta da vereadora, se a emenda dor aprovada o item III do artigo 225 passará a ter a seguinte redação:

III – a gratuidade do transporte coletivo urbano, para os maiores de 60 (sessenta) anos, e aposentados de baixa renda, vedada a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário;

A vereadora Sonaira Fernandes justifica sua proposta de Emenda à Lei Orgânica afirmando que o idosos entre 60 e 64 anos “foram surpreendidos com a supressão ao direito de gratuidade ao transporte urbano, concedido desde 2013”. Ela lembra que a nova regra, proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara, já está em vigor desde 1º de fevereiro de 2021.

Para a vereadora, outros direitos também foram suprimidos, “como a liberdade, o respeito, a dignidade, exercício da cidadania e socialização, previstos no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal, e ao contrário do que o Poder Executivo afirma, a revogação ao transporte gratuito propicia aos cofres públicos uma economia insignificante comparado ao gasto total do sistema de transporte municipal”.

De acordo com Sonaira, a economia que a prefeitura alega ter alcançado “em nada se justifica para tamanha atrocidade praticada em meio à Pandemia e diante da crise econômica atual”.

A vereadora se queixa da forma unilateral como a decisão foi tomada pela prefeitura. O fim à gratuidade, inclusive aprovado pela Câmara, ocorreu sem haver qualquer consulta, e ainda com escassez de tempo para debates e estudos aprofundados sobre os efeitos decorrentes da decisão que afeta milhares de idosos.

Citando a grande repercussão negativa da cessação do benefício, que já originou “diversas manifestações públicas e ações em andamento”, a vereadora afirma não restar dúvida quanto à responsabilidade da Câmara, para deve legislar em favor da sociedade em busca do bem comum, em especial ao idoso.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes