Mogi das Cruzes entra com recurso no TCE para impugnar concorrência internacional do Lote ‘Rodovias do Litoral Paulista’

Prefeitura argumenta que concessão coordenada pela Artesp afeta a autonomia municipal

ALEXANDRE PELEGI

A Prefeitura de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, entrou com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) visando impugnar o edital da Concorrência Internacional instaurada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, cujo objetivo é a concessão dos segmentos rodoviários e rodovias do denominado “Lote Litoral Paulista”.

A Prefeitura afirma que o edital conteria “vícios substanciosos, capazes de impedir a continuidade da licitação”.

Como exemplo, cita que sem a concordância do Município, o Edital incluiu diversas vias sob jurisdição municipal à área a ser explorada por meio da futura concessão.

De acordo com o recurso impetrado pela prefeitura de Mogi, isso implica em “incompatibilidade com a autonomia e capacidade decisória sobre assuntos de interesse local, decorrentes do sistema federativo insculpido no art. 1º da Constituição Federal de 1988”, que define que a República Federativa do Brasil é “formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios”.

O recurso cita o Anexo 2 onde estão descritos os segmentos rodoviários que fazem parte do lote que será concedido. No Anexo 2 consta o seguinte texto:

“O Sistema Rodoviário do Lote Litoral Paulista compreende trechos das rodovias SP-055, SP-098, SP-088, SPA-291/055 e SPA-344/055, além de trechos do viário municipal de Mogi das Cruzes, atravessam 13 (treze) municípios do Estado de São Paulo. São eles: Miracatu, Pedro de Toledo, Itariri, Peruíbe, Itanhaém, Mongaguá, Praia Grande, Santos, Bertioga, Biritiba-Mirim, Mogi das Cruzes, Itaquaquecetuba e Arujá”.

Outro argumento citado na representação da prefeitura menciona que a Concorrência instaurada pela ARTESP traria prejuízo ao interesse do Município, uma vez que a implantação das praças de pedágios previstas “representaria ônus demasiado aos munícipes e moradores de localidades vizinhas, bem como que haveria previsão de obras de construção de viadutos na malha viária municipal, sem que parâmetros seguros do fluxo de veículos fossem considerados”.

Outro questionamento do recurso da Administração apresentado ao TCE é sobre um item do Edital que atribui à futura Concessionária “o encargo de providenciar autorizações e alvarás de junto ao Município, bem como de responsabilizar-se pela execução e manutenção de eventual convênio firmado com a respectiva Prefeitura”.

Para finalizar, a prefeitura afirma que após a realização de audiências públicas sobre o processo de concessão do lote de rodovias, a ARTESP implementou modificações no plano de outorga sem nova submissão do assunto à população.

Com estes argumentos, a prefeitura de Mogi das Cruzes finaliza solicitando ao TCE a suspensão em sede liminar do andamento da concorrência da concessão do lote Rodovias do Litoral Paulista “até que, na apreciação de mérito, seus argumentos sejam acolhidos para com isso se determinar a anulação do correspondente processo licitatório”.

O Conselheiro Renato Martins Costa, no entanto, pondera que como a sessão de abertura da Concorrência está prevista para o dia 15 de setembro de 2021, há tempo para diligenciar junto à ARTESP para que a Agência esclareça as controvérsias.

Nesse sentido, fixo à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP o prazo de 48 horas, a fim de que compareça com as informações e esclarecimentos de seu interesse. Apresentados os esclarecimentos ou decorrido o prazo sem ação dos interessados, retornem os autos ao Gabinete para deliberação. Ao Cartório para providências. Publique-se”.

Lote Rodovias Litoral Paulista

A licitação é aberta a licitantes nacionais ou estrangeiros, isoladamente ou reunidos em consórcio, e o critério de julgamento será o de maior valor da Outorga Fixa, a ser paga pela concessionária ao Poder Concedente.

O prazo da Concessão será de 30 anos a partir da data de início.

Segundo o Edital, o valor estimado do contrato é de quase R$ 3 bilhões (R$2.907.772.416,96), na data base de dezembro de 2020, correspondente ao valor estimado do somatório dos investimentos a cargo da concessionária, incluindo a outorga fixa mínima, previstos no EVTE e no contrato.

Este valor possui fins meramente referenciais, afirma a Artesp.

O valor da tarifa quilométrica a ser praticada para o Sistema Operacional de Cobrança Manual, cobrada dos usuários, será de (i) R$ 13,10 / 100 km, bidirecional, pista simples; de (ii) R$ 18,34 / 100 km, bidirecional, pista dupla; (iii) R$ 26,20 / 100 km, unidirecional, pista simples; e de (iv) R$ 36,68 / 100 km, unidirecional, pista dupla, com data-base de dezembro de 2020, reajustado anualmente, nos termos do Contrato de Concessão.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Comentários

Deixe uma resposta