Concorrência internacional de rodovias “Lote Litoral Paulista” enfrenta nova contestação no TCE

Representação de deputado estadual pede suspensão do certame sob alegação que audiências públicas não propiciaram ampla participação popular

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) recebeu uma representação do Deputado Estadual Luiz Fernando Teixeira (PT-SP) visando ao exame prévio de edital da Concorrência Internacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp, cujo objeto é a concessão dos segmentos rodoviários e rodovias denominado “Lote Litoral Paulista”.

Como mostrou o Diário do Transporte, recentemente o Tribunal solicitou explicações à Artesp sobre o mesmo certame após representação da prefeitura de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo.

Nesta última representação, o deputado alega, por meio de sua procuradora, a advogada Andreia Maria Teixeira Varella Mariano, que as audiências públicas prévias do procedimento licitatório, determinadas pela legislação, “não teriam propiciado ampla participação popular no processo decisório”. De acordo com a representação, tais audiências foram formalizadas “sem observância dos requisitos legais pertinentes à publicidade das informações necessárias ao conhecimento e manifestação de todos os interessados”.

Com esses argumentos, o deputado solicita em caráter liminar, a sustação preventiva da Concorrência, “até que, na apreciação de mérito, seus argumentos sejam acolhidos para com isso se determinar a anulação do correspondente processo licitatório”.

O Conselheiro Renato Martins, que despachou o processo, destaca que como o certame será realizado somente no dia 15 de setembro, há tempo ainda para diligenciar junto à Artesp para que a Agência esclareça as controvérsias.

Nesse sentido, ele concedeu prazo de 48 horas para que a Artesp “compareça com as informações e esclarecimentos de seu interesse”.


CASO MOGI

Na representação da prefeitura de Mogi das Cruzes há muitos outros argumentos, como mostrou o Diário do Transporte.

Relembre:

Mogi das Cruzes entra com recurso no TCE para impugnar concorrência internacional do Lote ‘Rodovias do Litoral Paulista’

A Prefeitura afirma que o edital conteria “vícios substanciosos, capazes de impedir a continuidade da licitação”.

Como exemplo, cita que sem a concordância do Município, o Edital incluiu diversas vias sob jurisdição municipal à área a ser explorada por meio da futura concessão.

De acordo com o recurso impetrado pela prefeitura de Mogi, isso implica em “incompatibilidade com a autonomia e capacidade decisória sobre assuntos de interesse local, decorrentes do sistema federativo insculpido no art. 1º da Constituição Federal de 1988”, que define que a República Federativa do Brasil é “formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios”.

Outro argumento citado na representação da prefeitura menciona que a Concorrência instaurada pela Artesp traria prejuízo ao interesse do Município, uma vez que a implantação das praças de pedágios previstas “representaria ônus demasiado aos munícipes e moradores de localidades vizinhas, bem como que haveria previsão de obras de construção de viadutos na malha viária municipal, sem que parâmetros seguros do fluxo de veículos fossem considerados”.

Outro questionamento do recurso da Administração apresentado ao TCE é sobre um item do Edital que atribui à futura Concessionária “o encargo de providenciar autorizações e alvarás de junto ao Município, bem como de responsabilizar-se pela execução e manutenção de eventual convênio firmado com a respectiva Prefeitura”.

Para finalizar, a prefeitura afirma que após a realização de audiências públicas sobre o processo de concessão do lote de rodovias, a Artesp implementou modificações no plano de outorga sem nova submissão do assunto à população.

Assim como na representação do deputado estadual Luiz Fernando Teixeira (PT-SP), o Conselheiro Renato Martins Costa usa o fato de a data da sessão de abertura das propostas ainda estar distante, prevista para o dia 15 de setembro de 2021. Como há tempo para diligenciar junto à Agência para que a Agência esclareça as controvérsias, foi concedido também prazo de 48 horas para a apresentação de esclarecimentos.

Lote Litoral Paulista = Lote A (em amarelo)

Lote Rodovias Litoral Paulista

A licitação é aberta a licitantes nacionais ou estrangeiros, isoladamente ou reunidos em consórcio, e o critério de julgamento será o de maior valor da Outorga Fixa, a ser paga pela concessionária ao Poder Concedente.

O prazo da Concessão será de 30 anos a partir da data de início.

Segundo o Edital, o valor estimado do contrato é de quase R$ 3 bilhões (R$2.907.772.416,96), na data base de dezembro de 2020, correspondente ao valor estimado do somatório dos investimentos a cargo da concessionária, incluindo a outorga fixa mínima, previstos no EVTE e no contrato.

Este valor possui fins meramente referenciais, afirma a Artesp.

O valor da tarifa quilométrica a ser praticada para o Sistema Operacional de Cobrança Manual, cobrada dos usuários, será de (i) R$ 13,10 / 100 km, bidirecional, pista simples; de (ii) R$ 18,34 / 100 km, bidirecional, pista dupla; (iii) R$ 26,20 / 100 km, unidirecional, pista simples; e de (iv) R$ 36,68 / 100 km, unidirecional, pista dupla, com data-base de dezembro de 2020, reajustado anualmente, nos termos do Contrato de Concessão.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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